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TRT-20 - 00310002220065200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011
EMENTA

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ¿ VIOLAÇÃO ¿ PRESCRIÇÃO PRECIPITADA ¿ AFASTAMENTO. Restando evidente nos autos violação ao princípio da publicidade dos atos processuais, que levou ao reconhecimento da prescrição de maneira precipitada, merece reforma a decisão agravada para afastá-la.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1223692000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008
EMENTA

EXECUÇÃO - ANOTAÇÃO NA SERASA - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE. Publicidade dos atos processuais que não é desconstituída pela propositura de ação de consignação em pagamento julgada improcedente e pendente julgamento de recurso, na medida em que ainda existente execução em andamento. Anotação passível de ser excluída com simples providência da parte e no interesse privado exclusivo dela. Ausência de justificativa para a interferência do Poder Judiciário. Agravo não provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1245333008 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2009
EMENTA

EXECUÇÃO - ANOTAÇÃO NO SERASA - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE. Publicidade dos atos processuais que não é desconstituída com a parcial procedência de exceção de pré-executividade, na medida em que ainda existente execução em andamento. Anotação passível de ser excluída com simples providência da parte e no interesse privado exclusivo dela. Ausência de justificativa para a interferência do Poder Judiciário. Agravo não provido. .

TRT-18 - MSCIV 00103202520195180000 GO 0010320-25.2019.5.18.0000 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019
EMENTA

PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A publicidade dos atos processuais é parte integrante da garantia constitucional do direito à informação, ou seja, o princípio da publicidade do processo está relacionado ao direito de acesso às fontes de informação (art. 5º , XIV , CF ). No caso, a manutenção do 'status' sigiloso de peças processuais por um grande período não se justifica, devendo se privilegiar a publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. (TRT18, MSCiv - 0010320-25.2019.5.18.0000, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/08/2019)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7177004420025010900 717700-44.2002.5.01.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS . Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Agravo provido.RECURSO DE REVISTA.NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.Art. 5º/LV /CF . Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil . É nulo o acórdão proferido em face da ausência de publicação da pauta de julgamento. O princípio da publicidade dos atos processuais foi elevado à categoria de norma constitucional (art. 93/IX /CF ) figurando ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É garantia do indivíduo e da coletividade no tocante ao exercício da jurisdição, afastando, definitivamente, os julgamentos secretos, de infausta memória. Recurso que é provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00104234120185030014 0010423-41.2018.5.03.0014 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020
EMENTA

PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A publicidade dos atos processuais é uma garantia prevista no ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 5º , LX , da CF e 189 do CPC , a fim de se possibilitar o exercício do direito de defesa aos litigantes. Verificado que as partes foram devidamente intimadas da decisão proferida nos autos, não há falar em nulidade ou em cerceamento do direito de defesa.

TJ-MG - 103130516120070011 MG 1.0313.05.161200-7/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2008
EMENTA

DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE. Em face do princípio da publicidade dos atos processuais, todas as decisões proferidas devem ser devidamente publicadas sob pena de nulidade do processo.

TJ-MG - 200000048553980001 MG 2.0000.00.485539-8/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2006
EMENTA

SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - O princípio da publicidade informa todo o processo, sendo essencial para a validade dos despachos e decisões, sob pena de nulidade. - Por este princípio, as partes têm o direito de ser intimadas de todos os atos do processo em forma regular.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 34380 PE 93.05.30256-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1994
EMENTA

PODER DISCRICIONARIO E PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. I - SENDO VARIAS AS INFRAÇÕES DA MESMA ORIGEM, APESAR DE TEREM OCORRIDO VARIAS VENDAS, SE OCORREU UMA UNICA AÇÃO FISCAL, CARACTERIZADA ESTA A HIPOTESE DE INFRAÇÃO CONTINUADA. II - APLICAÇÃO DE PENALIDADE CORRESPONDENTE A UMA UNICA INFRAÇÃO (ART. 11 , A, DA LEI DELEGADA 04 /62). III - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E O ORGÃO OFICIAL PARA PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IV - PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA FIXAR VALOR DE AMBAS. V - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00214057820098190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2009
EMENTA

PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MITIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA DA INTIMIDADE DO INDIVÍDUO. A publicidade dos atos processuais deve ser entendida como forma de assegurar o devido processo legal, impedindo a tramitação de processos sigilosos em que não se possibilita a ampla defesa, dando azo a condenações e excussões de bens de forma secreta. Contudo, não tem este princípio aplicação absoluta, devendo ceder diante da ponderação com outros valores também albergados pela Constituição da República, em especial, as atinentes ao resguardo da intimidade do indivíduo. Recurso que se conhece e dar-lhe provimento, nos termos do art. 557 , § 1º-A do C.P.C.

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