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23 de outubro de 2017

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TSE - Agravo de Instrumento AI 11016 PR (TSE)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: proferido pelo e. TRE/SP assim ementado (fl. 78):"PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PLACA EM VEÍCULO - DIMENSÃO SUPERIOR A 4M² - PROIBIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 14 C/C ART. 17 DA RES. TSE Nº 22.718/2008 - RECURSO DESPROVIDO. A fixação de propaganda eleitoral em `kombi¿, decorada com fotos, nomes e números dos candidatos, equipara-se a outdoor, para fins de responsabilização do beneficiado. Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo 14, da Resolução-TSE 22.718, deve-se aplicar a penalidade prevista no artigo 17."Nas razões do recurso especial, a ora agravante sustentou, em síntese, que o e. Tribunal Regional: a) não analisou devidamente as provas apresentadas nos autos; b) violou o art. 17 da Res.-TSE nº 22.718, ao fixar, sem razão,penalidade acima do mínimo legal, violando, assim, o princípio da razoabilidade. A agravante sustenta que não pretende o reexame probatório, mas sim a revaloração das provas, ao argumento de que estas não foram devidamente apreciadas pelo e. TRE/PR. Contudo, nesse ponto, percebo que a ora agravante deixou de indicar dispositivo de lei supostamente violado pelo v. acórdão recorrido ou de demonstrar divergência jurisprudencial, não preenchendo, portanto, as hipóteses de cabimentoprevistas no artigo 276 , I , `a¿ e `b¿, do Código Eleitoral . Com efeito, o recurso especial eleitoral é recurso de devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral . Exige, pois, seja indicado o dispositivo legal que, segundo a ótica da agravante,foi mal aplicado ou mal interpretado pelo e. Tribunal a quo, sendo certo que o entendimento jurisprudencial do c. Tribunal Superior Eleitoral é de não se conhecer de recursos nos quais não há indicação nem demonstração de dispositivo violado. Assim, não merece amparo a pretensão da então recorrente, visto que não se desincumbiu do ônus de apontar dispositivo de lei supostamente afrontado, ficando deficiente...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017732013 MS 1340045 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: carreou ao feito cópias do atestado de exclusividade e da justificativa do preço. De acordo com o dispositivo, inc. I do art. 25 da Lei nº 8666 /93, deverá ser comprovada tal exclusividade, para Marçal Justen Filho, “deve interpretar-se o dispositivo como indicando instituições dotadas de credibilidade e autonomia em relação ao mercado. A inviabilidade de competição pode ser evidenciada através de documentação emitida por instituição confiável e idônea, ainda que não integrante no Registro Público de Empresas Mercantis e sem natureza sindical” (2012, p.416/417). Por fim, importante ressaltar que na linha da orientação do Tribunal de Contas da União, necessário que a administração, através de sua área técnica verifique a efetiva exclusividade de fornecedores e prestadores de serviço no caso de serem apresentados atestados emitidos por Juntas Comerciais e sindicatos como meio de comprovação da exclusividade, bem como atestado de exclusividade abranger todo o objeto contratado. Quanto a justificativa de preço, importante ressaltar que ela deve evidenciar a razoabilidade dos preços contratados, demonstrando ser esse valor razoável, ou seja, adequado compatível e proporcional ao custo do bem que se pretende adquirir. Tal comprovação se dará através de ampla pesquisa de preços praticados no mercado, de forma a demonstrar que o preço indicado é compatível com os preços apurados na pesquisa. Com relação ao contrato administrativo firmado sob nº 113/2012, a equipe técnica constatou a ausência de cópia de publicação do contrato, impossibilitando a verificação da tempestividade, ou não da sua remessa a esta Corte de Contas, violando o que reza o art. 61 , § único da Lei Federal nº 8666 /93. O Ordenador de Despesas, à época, nem depois de devidamente intimado fls. 91, obteve êxito em cumprir com sua obrigação constitucional de comprovar o correto processamento das despesas contratadas. O fato de não apresentar os documentos impediu a verificação do emprego dos recursos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02567980420148190001 RJ 0256798-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: em prover tratamento médico aos hipossuficientes, nos termos da Lei Maior. Noutro eito, a pretensão imediata é obter o custeio da profilaxia eficaz em conter a doença, ao passo que o bem da vida (pedido mediato) pretendido é própria incolumidade física do autor. Como se vê, estes termos têm suficiente concretude para provocar a jurisdição, mas não impõem necessariamente um rol taxativo de soluções para tratamento. É certo que se extrairá, da sentença de procedência, um dispositivo amplo e que obrigará a prestações periódicas, mas isso não é vedado no ordenamento. De mais a mais, seria contraproducente exigir que, a cada vez que o médico assistente houvesse por substituir o método então adotado, fosse ajuizada nova ação. Isso em nada contribuiria para desburocratizar e agilizar o Poder Judiciário. Também não compraz o argumento de que esta posição outorgaria carta em branco ao titular do direito que poderia, a seu bel prazer, exigir quaisquer insumos que desejasse. Afinal, porque haverá um ponto de conexão a reconduzir todas as futuras prestações ao exercício cognitivo desta demanda: somente serão entregues medicamentos relacionados à mesma moléstia, ou seja, este será o elemento identificador de pertinência à ordem judicial. Será, em outros termos, o nome do portador. E, ainda que assim não fosse, o ente público está mesmo obrigado a entregar ao hipossuficiente todo e qualquer fármaco que precise para tratar seus males físicos, desde que justifique a necessidade com laudo médico. Essa ótica resolve a questão relativa à condenação à entrega de todos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da mesma moléstia. Aliás, esta matéria está orientada pelo entendimento versado no Aviso 32 resultante do Encontro de Desembargadores Cíveis: A condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença e a sua substituição não infringem o princípio da correlação, desde que relativas à mesma moléstia. Justificativa: a pretensão é de assegurar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04321544720138190001 RJ 0432154-47.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: , nos termos da Lei Maior. Noutro eito, a pretensão imediata é obter o custeio da profilaxia eficaz em conter a doença, ao passo que o bem da vida (pedido mediato) pretendido é própria incolumidade física do autor. Como se vê, estes termos têm suficiente concretude para provocar a jurisdição, mas não impõem necessariamente um rol taxativo de soluções para tratamento. É certo que se extrairá, da sentença de procedência, um dispositivo amplo e que obrigará a prestações periódicas, mas isso não é vedado no ordenamento. De mais a mais, seria contraproducente exigir que, a cada vez que o médico assistente houvesse por substituir o método então adotado, fosse ajuizada nova ação. Isso em nada contribuiria para desburocratizar e agilizar o Poder Judiciário. Também não compraz o argumento de que esta posição outorgaria carta em branco ao titular do direito que poderia, a seu bel prazer, exigir quaisquer insumos que desejasse. Afinal, porque haverá um ponto de conexão a reconduzir todas as futuras prestações ao exercício cognitivo desta demanda: somente serão entregues medicamentos relacionados à mesma moléstia, ou seja, este será o elemento identificador de pertinência à ordem judicial. Será, em outros termos, o nome do portador. E, ainda que assim não fosse, o ente público está mesmo obrigado a entregar ao hipossuficiente todo e qualquer fármaco que precise para tratar seus males físicos, desde que justifique a necessidade com laudo médico. Essa ótica resolve a questão relativa à condenação à entrega de todos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da mesma moléstia. Aliás, esta matéria está orientada pelo entendimento versado no Aviso 32 resultante do Encontro de Desembargadores Cíveis: A condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença e a sua substituição não infringem o princípio da correlação, desde que relativas à mesma moléstia. Justificativa: a pretensão é de assegurar o direito à saúde, de sorte que a sentença...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00654673020148190001 RJ 0065467-30.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: a obrigação Estatal em prover tratamento médico aos hipossuficientes, nos termos da Lei Maior. Noutro eito, a pretensão imediata é obter o custeio da profilaxia eficaz em conter a doença, ao passo que o bem da vida (pedido mediato) pretendido é própria incolumidade física do autor. Como se vê, estes termos têm suficiente concretude para provocar a jurisdição, mas não impõem necessariamente um rol taxativo de soluções para tratamento. É certo que se extrairá, da sentença de procedência, um dispositivo amplo e que obrigará a prestações periódicas, mas isso não é vedado no ordenamento. De mais a mais, seria contraproducente exigir que, a cada vez que o médico assistente houvesse por substituir o método então adotado, fosse ajuizada nova ação. Isso em nada contribuiria para desburocratizar e agilizar o Poder Judiciário. Também não compraz o argumento de que esta posição outorgaria carta em branco ao titular do direito que poderia, a seu bel prazer, exigir quaisquer insumos que desejasse. Afinal, porque haverá um ponto de conexão a reconduzir todas as futuras prestações ao exercício cognitivo desta demanda: somente serão entregues medicamentos relacionados à mesma moléstia, ou seja, este será o elemento identificador de pertinência à ordem judicial. Será, em outros termos, o nome do portador. E, ainda que assim não fosse, o ente público está mesmo obrigado a entregar ao hipossuficiente todo e qualquer fármaco que precise para tratar seus males físicos, desde que justifique a necessidade com laudo médico. Essa ótica resolve a questão relativa à condenação à entrega de todos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da mesma moléstia. Aliás, esta matéria está orientada pelo entendimento versado no Aviso 32 resultante do Encontro de Desembargadores Cíveis: A condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença e a sua substituição não infringem o princípio da correlação, desde que relativas à mesma moléstia. Justificativa...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00928793320148190001 RJ 0092879-33.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: tratamento médico aos hipossuficientes, nos termos da Lei Maior. Noutro eito, a pretensão imediata é obter o custeio da profilaxia eficaz em conter a doença, ao passo que o bem da vida (pedido mediato) pretendido é própria incolumidade física do autor. Como se vê, estes termos têm suficiente concretude para provocar a jurisdição, mas não impõem necessariamente um rol taxativo de soluções para tratamento. É certo que se extrairá, da sentença de procedência, um dispositivo amplo e que obrigará a prestações periódicas, mas isso não é vedado no ordenamento. De mais a mais, seria contraproducente exigir que, a cada vez que o médico assistente houvesse por substituir o método então adotado, fosse ajuizada nova ação. Isso em nada contribuiria para desburocratizar e agilizar o Poder Judiciário. Também não compraz o argumento de que esta posição outorgaria carta em branco ao titular do direito que poderia, a seu bel prazer, exigir quaisquer insumos que desejasse. Afinal, porque haverá um ponto de conexão a reconduzir todas as futuras prestações ao exercício cognitivo desta demanda: somente serão entregues medicamentos relacionados à mesma moléstia, ou seja, este será o elemento identificador de pertinência à ordem judicial. Será, em outros termos, o nome do portador. E, ainda que assim não fosse, o ente público está mesmo obrigado a entregar ao hipossuficiente todo e qualquer fármaco que precise para tratar seus males físicos, desde que justifique a necessidade com laudo médico. Essa ótica resolve a questão relativa à condenação à entrega de todos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da mesma moléstia. Aliás, esta matéria está orientada pelo entendimento versado no Aviso 32 resultante do Encontro de Desembargadores Cíveis: A condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença e a sua substituição não infringem o princípio da correlação, desde que relativas à mesma moléstia. Justificativa: a pretensão é de assegurar o direito à...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03839766720138190001 RJ 0383976-67.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: a obrigação Estatal em prover tratamento médico aos hipossuficientes, nos termos da Lei Maior. Noutro eito, a pretensão imediata é obter o custeio da profilaxia eficaz em conter a doença, ao passo que o bem da vida (pedido mediato) pretendido é própria incolumidade física do autor. Como se vê, estes termos têm suficiente concretude para provocar a jurisdição, mas não impõem necessariamente um rol taxativo de soluções para tratamento. É certo que se extrairá, da sentença de procedência, um dispositivo amplo e que obrigará a prestações periódicas, mas isso não é vedado no ordenamento. De mais a mais, seria contraproducente exigir que, a cada vez que o médico assistente houvesse por substituir o método então adotado, fosse ajuizada nova ação. Isso em nada contribuiria para desburocratizar e agilizar o Poder Judiciário. Também não compraz o argumento de que esta posição outorgaria carta em branco ao titular do direito que poderia, a seu bel prazer, exigir quaisquer insumos que desejasse. Afinal, porque haverá um ponto de conexão a reconduzir todas as futuras prestações ao exercício cognitivo desta demanda: somente serão entregues medicamentos relacionados à mesma moléstia, ou seja, este será o elemento identificador de pertinência à ordem judicial. Será, em outros termos, o nome do portador. E, ainda que assim não fosse, o ente público está mesmo obrigado a entregar ao hipossuficiente todo e qualquer fármaco que precise para tratar seus males físicos, desde que justifique a necessidade com laudo médico. Essa ótica resolve a questão relativa à condenação à entrega de todos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da mesma moléstia. Aliás, esta matéria está orientada pelo entendimento versado no Aviso 32 resultante do Encontro de Desembargadores Cíveis: A condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença e a sua substituição não infringem o princípio da correlação, desde que relativas à mesma moléstia. Justificativa...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00089159520128190007 RJ 0008915-95.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: Apelação. Jogo do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade do Principio da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova idôneos a autorizar um decreto condenatório. Conferem os depoimentos dos policiais civis que detiveram o Réu, a certeza condenatória ao juízo. Presunção não afastada, ante a ausência de prova em sentido contrário. Súmula 70 TJRJ. Pena Privativa inferior ao mínimo legal. Mantida ante a ausência de recurso do parquet. VOTO 1. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. Presentes os requisitos de sua admissibilidade. DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 2. Beneficiado, por duas vezes, pela Transação Penal pela mesma contravenção do "jogo do bicho", entendeu o parquet que o mesmo não preenchia aos requisitos subjetivos para a proposta da Suspensão Condicional do Processo, ex vi o art. 89 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 77, inc. II do Código Penal. Em que pese não se coadunar o citado entendimento ao texto da Lei, na medida em que A TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE CONSTITUI EM RECONHECIMENTO DE CULPA, NÃO PODENDO SER INTERPRETADA A SUA ACEITAÇÃO EM DESFAVOR RÉU A IMPEDIR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, figurando, apenas, como "ônus" a impossibilitar nova concessão no prazo de cinco anos, observa-se que "se concedida a suspensão condicional do processo já teria o Réu descumprido". Ausente a segunda Audiência de Instrução e Julgamento, sendo certo NÃO TER TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA AUSÊNCIA AO ATO, A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADO, não se vislumbra prejuízo a sua não concessão, na medida em que já teria - repito - descumprindo um de seus termos. Rejeito a preliminar argüida. DA TIPICIDADE 3. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04341784820138190001 RJ 0434178-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: para justificar a procedência é a obrigação Estatal em prover tratamento médico aos hipossuficientes, nos termos da Lei Maior. Noutro eito, a pretensão imediata é obter o custeio da profilaxia eficaz em conter a doença, ao passo que o bem da vida (pedido mediato) pretendido é própria incolumidade física do autor. Como se vê, estes termos têm suficiente concretude para provocar a jurisdição, mas não impõem necessariamente um rol taxativo de soluções para tratamento. É certo que se extrairá, da sentença de procedência, um dispositivo amplo e que obrigará a prestações periódicas, mas isso não é vedado no ordenamento. De mais a mais, seria contraproducente exigir que, a cada vez que o médico assistente houvesse por substituir o método então adotado, fosse ajuizada nova ação. Isso em nada contribuiria para desburocratizar e agilizar o Poder Judiciário. Também não compraz o argumento de que esta posição outorgaria carta em branco ao titular do direito que poderia, a seu bel prazer, exigir quaisquer insumos que desejasse. Afinal, porque haverá um ponto de conexão a reconduzir todas as futuras prestações ao exercício cognitivo desta demanda: somente serão entregues medicamentos relacionados à mesma moléstia, ou seja, este será o elemento identificador de pertinência à ordem judicial. Será, em outros termos, o nome do portador. E, ainda que assim não fosse, o ente público está mesmo obrigado a entregar ao hipossuficiente todo e qualquer fármaco que precise para tratar seus males físicos, desde que justifique a necessidade com laudo médico. Essa ótica resolve a questão relativa à condenação à entrega de todos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da mesma moléstia. Aliás, esta matéria está orientada pelo entendimento versado no Aviso 32 resultante do Encontro de Desembargadores Cíveis: A condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença e a sua substituição não infringem o princípio da correlação, desde que relativas à...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04255922220138190001 RJ 0425592-22.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: por Mal de Parkinson. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 78/80, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida. Frisou-se a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença, para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessário para o tratamento da moléstia indicada na inicial. Também o Estado apelou. Preliminarmente, alega que a matéria não seria só de direito, eis que não prescinde de instrução probatória apta a comprovar a necessidade e a adequação dos insumos pleiteados. No mérito, sustenta a tese de que o medicamento, por não constar da lista do Sistema Único de Saúde, não poderia ser disponibilizado, sob pena de tornar letra morta as restrições constantes dos artigos 19-M, Inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, DA LEI 8.080 /90. No mais, aponta que há substitutos terapêuticos de igual eficácia no mercado, estes sim elencados pelo SUS. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, tempestivos e próprios que são. Passo ao mérito. O direito à saúde compõe o núcleo irredutível e necessário do direito à vida. Este, por sua vez, é o bem jurídico primeiro e mais relevante na tutela da pessoa humana, cuja subtração implica no esvaziamento das premissas de legitimidade e da razão de ser do Poder Público. Trata-se, na verdade, de mais do que um direito: é pressuposto metapolítico para a própria concepção do Estado. Neste sentido, a Constituição Federal aparelha normativamente, de forma ampla e irrestrita, a conservação da vida e da integridade física. Além das garantias ligadas imediatamente a este fim, todas as outras cláusulas constitucionais, em última análise, reconduzem à fruição plena da vida. Assim, a interpretação de qualquer norma é modulada por essas considerações, de modo que somente para potencializar a incolumidade da vida é que podem funcionar...

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