Quanto aos Equipamentos de Proteção Coletiva em Todos os Documentos

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS Ag-ED-ED-ARR 13292020115090670 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. CONTATO COM AGENTE INFLAMÁVEL. NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO MEDIANTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00012366720115060144 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2012

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÍVEIS ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (NR 15, ANEXO N.º 3, QUADRO N.º 1, DA PORTARIA N.º 3.214/78, DO MTE). AUSÊNCIA DE EPC’S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA). PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. CONFORMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Havendo exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador e a falta de demonstração de ações estruturadas no local de trabalho, a exemplo da instalação de EPC (Equipamentos de Proteção Coletiva), impõe-se o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, lastreado em laudo pericial. Exegese da Súmula n.º 289, da C. TST. Ademais, presumida a concordância com a conclusão pericial , quando instada a tanto, a empresa não se pronuncia e não produz provas outras, em franca evidência de conformação. Desperdiçada a oportunidade processual, incorre em preclusão consumativa. (Processo: RO - 0001236-67.2011.5.06.0144 , Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 21/11/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 14/01/2013)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00012366720115060144 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2013

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÍVEIS ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (NR 15, ANEXO N.º 3, QUADRO N.º 1, DA PORTARIA N.º 3.214/78, DO MTE). AUSÊNCIA DE EPC’S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA). PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. CONFORMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Havendo exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador e a falta de demonstração de ações estruturadas no local de trabalho, a exemplo da instalação de EPC (Equipamentos de Proteção Coletiva), impõe-se o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, lastreado em laudo pericial. Exegese da Súmula n.º 289, da C. TST. Ademais, presumida a concordância com a conclusão pericial , quando instada a tanto, a empresa não se pronuncia e não produz provas outras, em franca evidência de conformação. Desperdiçada a oportunidade processual, incorre em preclusão consumativa. (Processo: RO - 0001236-67.2011.5.06.0144 (01633-2002-020-06-00-7), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 22/11/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 15/01/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060199312 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. NEGLIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RÉUS CONDENADOS. 1. A partir do laudo pericial realizado pela Auditoria-fiscal do Trabalho, vê-se que as condições em que os ofendidos estavam trabalhando eram contrárias às normas de Segurança e Medicina do Trabalho, descritas na NR 18. 2. Desta forma, a prova contida nos autos é clara ao demonstrar que o resultado morte da vítima decorreu da negligência dos réus, uma vez que não disponibilizaram os equipamentos necessários, bem como não fiscalizaram o andamento do serviço, o que é necessário para o desenvolvimento do trabalho com segurança. Condenação impositiva. 3. Dosimetria. Na espécie, uma vez que todos os fatores foram considerados favoráveis, resta a pena-base ajustada em 01 (um) ano para o crime de homicídio culposo, e de 02 meses para o crime de lesão corporal culposa. 4. Na segunda fase, presente a agravante prevista no artigo 121, § 4º, aumentada a pena base em 1/3 (um terço), ficando a pena provisória em 01 ano e 04 meses com relação ao homicídio culposo 5. Pena definitiva fixada em 01 ano e 06 meses de detenção para ambos os réus, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70060199312 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 17/09/2014)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00010809120105060313 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2012

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÍVEIS ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (NR 15, ANEXO N.º 3, QUADRO N.º 1, DA PORTARIA N.º 3.214/78, DO MTE). IRREGULARIDADE DOS EPI’S (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E AUSÊNCIA DE EPC’S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA). Havendo exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador e a falta de demonstração de fornecimento, uso e fiscalização de equipamento protetor individual, bem como ações estruturadas no local de trabalho, a exemplo da colocação de EPC’s (Equipamentos de Proteção Coletivo), impõe-se o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, lastreado em laudo pericial. Exegese da Súmula n.º 289, da C. TST. (Processo: RO - 0001080-91.2010.5.06.0313 , Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 05/07/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 23/07/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053630026 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2013

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. DEMAIS CORRÉUS QUE NÃO TIVERAM COMPROVADA INGERÊNCIA NA OBRA E TAMPOUCO PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO MORTE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelo auto de necropsia, no laudo pericial, levantamento fotográfico, relatório de acidente de trabalho, boletim de ocorrência, bem como pela prova oral produzida ao longo do feito. A autoria, em relação aos dois corréus condenados na sentença de primeiro grau, de igual forma, é incontroversa. Acusados que detinham dever de fiscalização da presença dos itens de segurança coletiva e individual, bem como ingerência sobre os operários e, de forma negligente, não observaram os deveres objetivos de cuidado e tampouco as normas técnicas ao deixarem prosseguir edificação da construção civil sem a presença dos equipamentos de guarda-corpo e bandeja de proteção, exigidos pela NR nº 18 do Ministério do Trabalho. Ademais, restou comprovado que a vítima, no momento do fato, não utilizava cinto de segurança para retirada do entulho do quarto pavimento da obra, irregularidade que devia ter sido fiscalizada e corrigida pelos corréus. Em relação aos demais coacusados, aos quais o Ministério Público busca condenação, a prova produzida nos autos não comprovou nexo de causalidade entre suas condutas e o resultado morte da vítima, evitando sua responsabilização penal. Absolvição dos corréus Airton, Nilton e Jordan mantida. PENA-BASE. Análise das circunstâncias judiciais, para ambos os réus, que restou totalmente favorável, conduzindo à fixação da pena em seu patamar mínimo. Pena-base inalterada. MAJORANTE. ART. 121 , § 4º DO CP . Réus que, ao deixarem de providenciar equipamentos de proteção coletiva indispensáveis na construção civil, não observaram regra técnica de profissão consubstanciada na Norma Reguladora do Ministério do Trabalho e do Emprego número 18. Reconhecida a causa especial de aumento de pena, o montante da elevação está previamente definido pelo legislador, inexistindo razões para alterá-lo. PENAS SUBSTITUTIVAS. Nos termos do artigo 44 , § 2º do Código Penal , a pena privativa de liberdade superior a um ano deve ser substituída por duas restritivas de direitos. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70053630026 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 09/05/2013)

TRT-2 30/10/2017 - Pág. 16119 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais30/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA -EPI / EPC 6.1 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Constam dos Autos (id....Durante vistoria o próprio Autor informou que a empresa Reclamada sempre disponibilizava os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs acima mencionados. 6.2 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA - EPC 6.2...EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA - EPC Durante a diligência foi observado os Equipamentos de Proteção Coletiva - EPCs, o seguinte: - Sistema de combate a incêndio como unidades extintoras; - Alarmes

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00010809120105060313 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÍVEIS ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (NR 15, ANEXO N.º 3, QUADRO N.º 1, DA PORTARIA N.º 3.214/78, DO MTE). IRREGULARIDADE DOS EPI’S (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E AUSÊNCIA DE EPC’S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA). Havendo exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador e a falta de demonstração de fornecimento, uso e fiscalização de equipamento protetor individual, bem como ações estruturadas no local de trabalho, a exemplo da colocação de EPC’s (Equipamentos de Proteção Coletivo), impõe-se o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, lastreado em laudo pericial. Exegese da Súmula n.º 289, da C. TST. (Processo: RO - 0001080-91.2010.5.06.0313 , Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 04/07/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 22/07/2012)

Mineradora deve adotar equipamentos de proteção coletiva

Notícias01/08/2013Ministério Público do Trabalho
A mineradora foi acionada por deixar de fornecer equipamento de proteção coletiva (EPC) aos empregados, expondo-os a risco de vida....O procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza, à frente do caso, explica que a mineradora fornece apenas os equipamentos de proteção individual (EPIs)....de quedas de materiais; dotar os transportadores contínuos de elevados com dispositivos de proteção contra risco de queda e lançamento de materiais (proteção coletiva) e mencionar no Programa de Controle

TRT-2 08/02/2018 - Pág. 18261 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais08/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
QUANTO A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Não consta nos autos, e não foi fornecido durante a diligência, comprovantes de entrega de EPIs e/ou ordem de serviço assinada pelo Reclamante ou comprovantes...QUANTO A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA 2.5.2....QUANTO A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA Nos locais de trabalho vistoriados, observamos a existência de extintores, acesso restrito e sinalização de segurança. (...) 3.2.5.
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