Questões Sobre o Artigo 461 do CPC em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 927039 SP 2016/0145195-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal. 2. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior, que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da Súmula 372/STJ, bem assim que a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/73 não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 03/09/2019 - 3/9/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 ART:00535 INC:00002 .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 979684 RS 2016/0236753-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2018

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15 )- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC /73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. A modificação do valor e da periodicidade da multa de que trata o § 6º do artigo 461 do CPC /73, é passível de exame no âmbito da exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 461 do Código de Processo Civil/73 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. 3.1 Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo interno desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 10012976720175020254 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (SÚMULA 461 DO TST). Segundo o quadro fático delineado pelo acórdão regional, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos fundiários do adiantamento do 13º salário, por meio das respectivas GRs e REs, ônus que lhe competia. De acordo com a Súmula 461 desta Corte, é do empregador - e não do empregado - o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim , incólume o artigo 373 , II , do CPC . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 333 e 461 e art. 897 , § 7º , da CLT . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1003665402 PR 1003665-4/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC EM AMBOS OS RECURSOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 , § 6º DO CPC . VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - EDC - 1003665-4/02 - Cianorte - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 17.09.2013)

Encontrado em: AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC EM AMBOS OS RECURSOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA....ARTIGO 461 , § 6º DO CPC . VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS....ART. 461 , § 6º, DO CPC . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO DO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. [...] 2.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1003665401 PR 1003665-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC EM AMBOS OS RECURSOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 , § 6º DO CPC . VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - EDC - 1003665-4/01 - Cianorte - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 17.09.2013)

Encontrado em: AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC EM AMBOS OS RECURSOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA....ARTIGO 461 , § 6º DO CPC . VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS....ART. 461 , § 6º, DO CPC . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO DO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. [...] 2.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1053688 PE 2017/0027880-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2018

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1474.665/RS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Quanto à alegada violação do art. 535 , II do CPC /73, verifico que o recorrente, em suas razões de apelo extremo, limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido teria sido omisso em se pronunciar acerca das omissões existentes no feito, sem, contudo, explicitar tais questões e a importância de sua apreciação para o correto deslinde da controvérsia. Nesse panorama, a fundamentação da alegada violação ao art. 535 do CPC /73 mostrou-se deficiente, ensejando a incidência, por analogia, do óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - No mérito o recurso especial também não há como prosperar. Isto porque, quanto à suposta violação do artigo de lei apontado, ao julgar o REsp n. 1.474.665/RS , sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito da Primeira Seção, o STJ entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos. III - Assim, totalmente descabida a pretensão recursal no sentido de ser desarrazoada a incidência da referida multa. IV - No entanto, a despeito desse entendimento, sabe-se que o STJ possui jurisprudência no sentido de que o quantum da multa pode, de forma excepcional nesta instância, ser aumentado, reduzido ou até mesmo suprimido, se considerado desproporcional em relação à obrigação principal, em análise do caso concreto, superando, assim, o óbice da súmula 7/STJ. V - Para a fixação da multa o magistrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exatamente como fez o Tribunal de origem (fls. 387 e 393). VI - Para chegar ao valor da multa, o Tribunal a quo analisou o contexto fático-probatório, avaliando a necessidade da paciente, chegando à conclusão de que não se mostra desarrazoado o valor, em cotejo com o bem jurídico em discussão, sendo inviável a pretensão de se discutir a apontada violação do art. 461 , § 4º, do CPC /73 sem malferir o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VII - Agravo interno improvido

Encontrado em: FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00461 PAR: 00004 AgInt no AREsp 1093199 PE 2017/0097261-2 Decisão:06/02/2018 (APLICAÇÃO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA EM CONDENAÇÕES DE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1515693 SP 2014/0105290-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2019

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS. INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de ação de nunciação de obra nova na fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer, consubstanciada na demolição do prédio, foi convertida em indenização, tendo em vista a constatação de que as unidades imobiliárias haviam sido alienadas a terceiros, e a multa pelo descumprimento das ordens judiciais, originalmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi reduzida para o valor fixo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o agravo de instrumento estava corretamente instruído com a indicação dos procuradores e das peças necessárias à compreensão da controvérsia; (iii) se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a redução da multa diária poderiam ter sido decididas no âmbito de exceção de pré-executividade; (iv) se era caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e (v) se era caso de redução do valor da multa diária. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A inversão das conclusões do Tribunal local - que entendeu suficientes as peças juntadas com o recurso para o conhecimento do agravo de instrumento - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. É prescindível a indicação do nome e do endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter tais informações. 7. A teor da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia, é inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 8. É possível, inclusive de ofício, e sem que isso configure julgamento extra petita, a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos, com base no § 1º do artigo 461 do CPC/1973, na hipótese de impossibilidade de efetivação da tutela específica. 9. O artigo 461 do CPC/1973 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. 10. É possível a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos com base no artigo 461 do CPC/1973 na hipótese de impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica. 11. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. 12. Recurso especial provido em parte.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 21/06/2019 - 21/6/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00461 PAR: 00001 .

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1577304 MT 2019/0263749-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DÍVIDA AGRÁRIA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 5º , § 3º , e 25 DA LEI 8.629 /1993; 2º e 13 DO DECRETO 578 /1992; E 105 DA LEI 4.504 /1964. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos arts. 5º , § 3º , e 25 da Lei 8.629 /1993; 2º e 13 do Decreto 578 /1992; e 105 da Lei 4.504 /1964. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC ), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Nesse sentido: REsp 1.688.632/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2017; REsp 1.694.454/PB , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 830.066/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg no REsp 1465952/MS , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.12.2014; AgRg no REsp 1467280/AL , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Segunda Turma, DJe 05/11/2014. 3. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 27/02/2020 - 27/2/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00461 ART :0461A ART :00644 ART :00645 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1577304

TST - Ag 10002911320165020043 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

AGRAVO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional manteve o indeferimento do pleito de equiparação salarial por dois fundamentos: a) existência do quadro de carreira, revelando-se válido o PCS da reclamada, por ter sido apreciado pela Seção Especializada daquele Colegiado Regional, o que supria a exigência de homologação pelo Ministério do Trabalho; b) validade do plano de carreira, vez que a implantação inicial do referido PCS da reclamada decorreu de Dissídio Coletivo Econômico e Greve nº 290/95 AP e 329/95-A e contou com a anuência do sindicato dos metroviários. Assim, concluiu que ficou comprovado fato impeditivo ao pleito de equiparação salarial, nos termos do artigo 461, § 2º da CLT. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Precedentes. Ofensa ao artigo 461 da CLT ou contrariedade à Súmula 6 e à Orientação Jurisprudencial 418 da SBDI-1 não configuradas. Ademais, em se tratando de matéria interpretativa, que dependeria da demonstração de teses divergentes, somente por indicação de dissenso pretoriano específico seria possível o exame da questão, o que não foi observado pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3695920135050006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2021

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT , NÃO ATENDIDO. Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende ao requisito estabelecido na nova redação do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REFLEXOS DO RSR REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. VALOR DO DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende ao requisito estabelecido na nova redação do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. No caso em tela, o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Em recurso de revista, o reclamado aponta violação dos arts. 333 do CPC de 1973 e 818 da CLT. Desse modo, não há como fazer cotejo analítico entre as alegações recursais e a decisão regional, na medida em que, quanto ao dano moral, a decisão regional decidiu a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos do art. 371 do CPC, e não foi discutida a questão do ônus da prova. Desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL. Decisão regional em harmonia com a OJ 17 da SDC e PN 19 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 461 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. DECISÃO ULTRA PETITA No caso em tela, o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Em recurso de revista, o reclamado aponta violação dos arts. 128 e 460 do CPC de 1973. Desse modo, não há como fazer cotejo analítico entre as alegações recursais e o acórdão regional transcrito, na medida em que neste não se discutiu a questão da decisão ultra petita. Recurso de revista não conhecido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo