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STJ - HABEAS CORPUS HC 131553 MG 2009/0049319-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2010

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO MENOR C A P DE O, EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AO MENOR R DA S. ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS DA MESMA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT EM RELAÇÃO AO MENOR C A P DE O E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE R DA S. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM RELAÇÃO A C A P DE O. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO A R DA S. 1. Encontra-se prejudicado o presente writ em relação a C A P DE O, tendo em vista que acolhendo os Embargos de Declaração, o Tribunal a quo reduziu o tempo de internação do menor, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do mesmo 2. Não se configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semiliberdade quando efetivada nos termos do art. 120 do ECA , demonstrada a necessidade concreta de sua imposição. 3. No caso em apreço, a aplicação da medida de semiliberdade encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos outros envolvimentos do adolescente em prática de crimes da mesma espécie e análogos, com vasto histórico de abrigamento, sendo certo que as medidas anteriores mais brandas não surtiram qualquer efeito. 4. Habeas Corpus prejudicado em relação ao menor C A P DE O. Ordem denegada em relação ao menor R DA S, em conformidade com o parecer ministerial.

Encontrado em: P. de O. e denegar a ordem a R. da S. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS-AgR 11994 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. GATT. SEGURANÇA CASSADA. ***** OBSERVAÇÕES: R.M.S. N. 10.440 - EMENT. N. 518 R.M.S. N. 10.327 - EMENT. N. 518 R.M.S. N. 10.335 - EMENT. N. 518 R.M.S. N. 10.339 - EMENT. N. 518 R.M.S. N. 10.347 - EMENT. N. 518 R.M.S. N. 10.409 - EMENT. N. 518 R.M.S. N. 10.433 - EMENT. N. 518 R.M.S. N. 10.435 - EMENT. N. 518 R.M.S. N. 10.688 - EMENT. N. 531 R.M.S. N. 10.694 - EMENT. N. 530 R.M.S. N. 10.697 - EMENT. N. 533 R.M.S. N. 10.840 - EMENT. N. 531 R.M.S. N. 10.833 - EMENT. N. 530 R.M.S. N. 10.829 - EMENT. N. 532 R.M.S. N. 10.753 - EMENT. N. 532 R.M.S. N. 10.750 - EMENT. N. 531 R.M.S. N. 10.743 - EMENT. N. 533 R.M.S. N. 10.741 - EMENT. N. 532 R.M.S. N. 10.725 - EMENT. N. 532

Encontrado em: METALURGICA BRASILEIRA ULTRA S/A E OUTRA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS-AgR 11994 SP (STF) LUIS GALLOTTI

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 11512 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DO ART. 66 , DA LEI 3244 , DE 14 DE AGOSTO DE 1957. LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, MESMO DEPOIS DO DECRETO LEGISLATIVO N 14, DE 1960. GATT. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME E TRANQUILA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE OFICIO E AGRAVO QUE MERECERAM PROVIMENTO. ***** OBSERVAÇÕES: R.M.S. N. 11.444 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.440 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.600 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.585 - EMENT. N. 553 R.M.S. N. 11.555 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.563 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.517 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.273 - EMENT. N. 545 R.M.S. N. 11.304 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.318 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.343 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.344 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.416 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.483 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.492 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.478 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.482 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.470 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.458 - EMENT. N. 546 R.M.S. N. 11.576 - EMENT. N. 555 R.M.S. N. 11.527 - EMENT. N. 551 R.M.S. N. 11.500 - EMENT. N. 555 R.M.S. N. 11.307 - EMENT. N. 553 R.M.S. N. 11.510 - EMENT. N. 559

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra R.De S.Miguel Material de Construção

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.06.0017 em 11/05/2020TRT6 · 17ª Vara do Trabalho do Recife
PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: R. DE S. MIGUEL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME E OUTRO , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face do R. DE S.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra R C S Godoy

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0281 em 23/04/2021TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Esteio
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ESTEIO/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: R C S GODOY - ME R C S GODOY - ME (DISCLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), por suas procuradoras

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra R C S Godoy

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0281 em 27/09/2021TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Esteio
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ESTEIO/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: R C S GODOY - ME R C S GODOY - ME (DISCLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), por suas procuradoras

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra R C S Godoy

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0281 em 17/02/2021TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Esteio
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ESTEIO/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: R C S GODOY - ME R C S GODOY - ME, por suas procuradoras signatárias, nos autos da reclamatória

TRF-2 - Apelação AC 01711095420164025101 RJ 0171109-54.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONCESSÃO IRREGULAR DE B ENE F Í C I O P R EV I D ENC I ÁR I O . R E S SARC IMENTO IM P R E S CR I T I V E L . PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante. A sentença mantida julgou procedente o pedido autoral, com base no art. 487 , I , do CPC , para declarar o dever da embargante de ressarcir à Previdência Social todos os valores que promoveram seu enriquecimento ilícito, em razão do recebimento irregular da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Há fatos que evidenciam a má-fé da autora no recebimento dos proveitos, tais como: a funcionária da Previdência atendê-la em casa, dispensando o comparecimento em uma agência para requerimento do benefício; o pouco tempo de trabalho e contribuição da parte autora; ausência de qualquer doença incapacitante, dentre outras circunstâncias que corroboraram para o entendimento de que: "há de se preservar na causa em apreço as presunções de legalidade e de legitimidade de que gozam os atos administrativos de suspensão e de cancelamento da aposentadoria por tempo de serviço da apelante, baseada em comprovada irregularidade e ilegalidade na concessão do benefício previdenciário em pauta, com base em processo administrativo revisional, pelo que, não afastada por prova idônea a apontada má- fé da apelante na percepção indébita dos valores questionados, impõe-se o ressarcimento compulsório ao erário no caso em liça". 3. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário é considerada imprescritível quando decorre de fraude na concessão de benefício previdenciário, como o caso ora em análise. 4. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01690007319985010241 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2016

D I R E I T O PROCESSUAL P R E S C R I Ç Ã O INTERCORRENTE. Inaplicabilidade à Execução Previdenciária Trabalhista. Não há prescrição intercorrente para a cobrança das contribuições sociais decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, pois a execução previdenciária deve ser promovida de ofício pelo Juiz do Trabalho, nos termos do art. 876, p.u. da CLT e do art. 114 , inc. VIII da Constituição .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076945096 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REFORMA PARCIAL DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU E.R.N.M. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU R.R. DA S. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU R.R. DA S. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REFORMA PARCIAL DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU E.R.N.M. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU R.R. DA S. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU R.R. DA S. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REFORMA PARCIAL DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU E.R.N.M. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU R.R. DA S. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU R.R. DA S. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REFORMA PARCIAL DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU E.R.N.M.. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU R.R. DA S.. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU R.R. DA S.. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia em relação ao réu Roger. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguros, robustos e harmônicos os relatos prestados pela vítima, desde a esfera investigativa. Reconhecimento fotográfico feito em sede policial confirmado em juízo, de maneira pessoal. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. - REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RÉU E.R .N.M.. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto à autoria do delito atribuída ao réu Eliton, mostrando-se, por conseguinte, insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Provas coletadas na fase... policial não confirmadas em juízo. Não obstante reconhecido por fotografia na etapa inquisitorial, o acusado Eliton não foi reconhecimento pessoalmente por qualquer uma das vítimas. Incidentes, no caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo, por força da insuficiência de provas. Absolvição com apoio no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal . Determinada a expedição de alvará de soltura, na origem, se por outro motivo não estiver preso. - MAJORANTE. INCIDÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. O efetivo emprego de uma arma de fogo na prática do crime restou amplamente atestado nos autos, conforme reiteradamente afirmado pelas vítimas - MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. INCIDÊNCIA. Restando seguramente demonstrado pela prova judicializada que o réu e comparsa agiram em conjunção de vontades e divisão de tarefas ao fim de obterem êxito na prática do roubo, está perfeitamente delineada a majorante pelo concurso de pessoas. Revisão de posicionamento isolado no Colegiado e no Grupo, para manter a incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inc. II , do CP , mesmo diante da absolvição do... codenunciado, consoante entendimento firmado em recente decisão do STJ. - DOSIMETRIA DA PENA. RÉU R.R. DA S.. Inalterada a basilar estipulada no ato sentencial de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena aumentada em 06 (seis) meses pela incidência da agravante etária e diminuída em 03 (três) meses em face da menoridade do réu. Na derradeira etapa dosimétrica, a majoração da pena, pelo concurso de agentes e emprego de arma, observadas as circunstâncias-fáticas do delito, foi diminuída para 3/8. Pena definitiva redimensionada para 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Regime inicial fechado (art. 33 , § 3º , do CP ). Pena de multa inalterada. - PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional... da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo parcialmente provido, por maioria. ( Apelação Crime Nº 70076945096 , Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/05/2018).

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