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Jusbrasil
21 de fevereiro de 2017

Página 1 de 215.546 189 62 96.438 118.792 30 37 resultados para "REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61 TO 1999.43.00.000061-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OPORTUNO PLEITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO. 1. Correta a sentença "a quo" que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, diante da falta de complemento das custas processuais. 2. O superveniente requerimento de benefício da Justiça Gratuita, formulado na apelação, apenas permite o sobrestamento do pagamento por parte do requerente das custas e dos honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060 /50, não tendo o condão de tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo pela ausência de pagamento dos encargos processuais. 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEXTA TURMA 20/02/2006 DJ p.95 - 20... : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 1998.01.00.047434-0/DF, TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 61 TO 1999

TJ-MG - 200000040537740001 MG 2.0000.00.405377-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ESCORREITA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO. - Ultrapassado o momento adequado para se postular a assistência judiciária gratuita, que é a inicial, no caso do autor, e a contestação, no caso do réu, somente com comprovação da mudança no estado econômico da parte é que será possível o seu deferimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110289493001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO PRÉVIO FORMULADO, MAS NÃO ATENDIDO, EM SEDE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - Rejeita-se a preliminar de deserção quando se verifica que a parte recorrente se encontra sob a assistência judiciária. - Tendo a parte ré deixado de atender requerimento administrativo de apresentação de documentos formulado pelo autor, deu causa ao ajuizamento de ação de exibição, pelo que imperiosa a sua condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Encontrado em: /09/2013 - 16/9/2013 Apelação Cível AC 10707110289493001 MG (TJ-MG) Márcio Idalmo Santos Miranda

TJ-PB - APELACAO APL 00246063220118152001 0024606-32.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.060/50. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA SÚPLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo, no entanto, quando a ação está em curso, o pleito deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060/50. - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Portanto, protocoladas as razões recursais, ocorre a chamada preclusão consumativa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00246063220118152001, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 25-08-2015)

Encontrado em: , E OUTROS APELACAO APL 00246063220118152001 0024606-32.2011.815.2001 (TJ-PB) DES JOSE RICARDO PORTO

TJ-PB - APELACAO APL 00063388820108150731 0006338-88.2010.815.0731 (TJ-PB)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , DA LEI Nº 1.060 /50. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA SÚPLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo, no entanto, quando a ação está em curso, o pleito deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060 /50. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Portanto, protocoladas as razões recursais, ocorre a chamada preclusão consumativa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063388820108150731, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 13-10-2015)

Encontrado em: 1 CIVEL Apelante: PAULO CESAR AGRA CARDOSO. Apelado: EDGARD SAEGER FILHO APELACAO APL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27503 MG 0027503-59.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO AUTORIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A declaração de pobreza firmada por advogado, inclusive com poderes especiais para tanto, é suficiente para determinar o estado de hipossuficiência financeira da parte, com vista à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Precedentes do STJ. 2. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.279 de 06/11/2012 - 6.../11/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 27503 MG 0027503-59.2012.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10166120016299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA COM VÍCIO CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - Na sentença ocorre o vício citra petita quando o juiz deixa de apreciar todos os pontos controvertidos da lide e todos os pedidos formulados pelas partes. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 267 , III , do CPC , é necessária a intimação pessoal da parte e, ainda, o requerimento do réu, a teor do disposto na Súmula 240 do STJ. - Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.

Encontrado em: /4/2014 Apelação Cível AC 10166120016299001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-PB - APELACAO APL 00178682820118152001 0017868-28.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.060/50. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA SÚPLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo, no entanto, quando a ação está em curso, o pleito deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do artigo 6º da Lei n. 1.060/50. - "O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso. Precedentes deste Tribunal." (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 66916 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Galotti. J. em 19/06/2012). - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Portanto, protocoladas as razões recursais, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00178682820118152001, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 31-08-2015)

Encontrado em: 1 CIVEL Apelante: JOSE MARCELO DIAS. Apelado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELACAO APL

TJ-SP - Apelação APL 00103602220138260007 SP 0010360-22.2013.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267 , IV , DO CPC requerimento do benefício da justiça gratuita formulado na petição inicial determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou recolhimento das custas determinação não atendida, pelo que o d. juiz a quo indeferiu a petição inicial existência de decisão posterior do mesmo juízo concessiva da justiça gratuita quando do recebimento do recurso de apelação hipótese em que o apelante fazia jus ao benefício requerimento amparado com extratos bancários nos quais é possível inferir o valor do salário do requerente rendimentos que, em cotejo com as condições pessoais do apelante e com as características do processo, não se mostram incompatíveis com o benefício pleiteado elementos suficientes para a concessão do benefício extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à vara de origem para citação da ré e regular prosseguimento do feito recurso provido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Privado 30/03/2015 - 30/3/2015 Apelação APL 00103602220138260007 SP 0010360

TJ-SP - Apelação APL 01298905120078260000 SP 0129890-51.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO - INDEFERIMENTO INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DESATENDIMENTO DESERÇÃO RECONHECIDA. 1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado no curso da ação, depende da demonstração do estado de hipossuficiência econômica. 2. Na hipótese, o requerimento, formulado nas razões de apelação, não atendeu à exigência legal. 3. Indeferimento determinado, com intimação da parte apelante para a realização do preparo recursal. 4. Desatendimento. 5. Deserção decretada. 6. Recurso de apelação não conhecido. RECURSOS DE APELAÇÃO REMANESCENTES DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INOCORRÊNCIA. 1. A realização de concurso público em prazo exíguo não enseja ato de improbidade. 2. Justificativas plausíveis para a realização do certame em prazo célere. 3. Apesar da exiguidade, o edital foi observado. 4. Premência para o preenchimento da vaga de Engenheiro Agrônomo no Município. 5. Ausência de má-fé, dolo ou dano ao erário público, também exigível na modalidade da improbidade prevista no artigo 11 da lei específica. 6. Atos de improbidade não caracterizados. 7. Entendimento Jurisprudencial. 8. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. 9. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. 10. Recursos de apelação remanescentes conhecidos e providos para tal finalidade.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 09/08/2013 - 9/8/2013 Apelação APL 01298905120078260000 SP 0129890

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