Resolução Contran nº 68 /98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Resolução Contran nº 68 /98

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO DO APELO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PLEITO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DO GRAVAME NÃO ATENDIDO PELO BANCO APELANTE. DEFENDIDA CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES PELA IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAR O AUTOMÓVEL DA GARANTIA. REJEIÇÃO. BAIXA DO GRAVAME QUE COMPETE EXCLUSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 807, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "É da instituição financeira a obrigação de 'baixa' do gravame de alienação fiduciária junto ao Detran, conforme art. 9º , § 3º, e art. 18, da Resolução n. 807 do Contran." (TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2015.8.24.0008 , rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-6-2021). POSTULADO O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO DE NÃO PROMOVER O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO PENDENTE SOBRE O BEM. ATO ILÍCITO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO E ADUZ QUE JAMAIS MANTEVE QUALQUER RELAÇÃO COM O DEMANDADO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO COBRAR TAIS VALORES DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA (ART. 373 , II , DO CPC ). DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABALO DE ORDEM SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORR [...]

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260482 SP XXXXX-70.2021.8.26.0482

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Prescrição quinquenal pela metade. Infração cometida em 15/11/2016. Aplicação Resolução Contran 723/2018. Prazo da pretensão punitiva de cinco anos não fluiu. Não se aplica Decreto 20.910 /32. Validade e legalidade da penalidade. Recurso Improvido. Manutenção da sentença.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-77.2019.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Mandado de segurança. CNH. Anulação do processo de suspensão. Impossibilidade. Transferência do veículo não demonstrada, ensejando a responsabilidade subsidiária do proprietário do automóvel. Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro . Notificações regularmente emitidas e encaminhadas. Dever do destinatário de manter o cadastro atualizado junto ao órgão viário, de modo que a validade da comunicação independe de seu efetivo recebimento. Inteligência do art. 282 do Código de Trânsito, c.c. arts. 9º e 10, da Resolução Contran nº 182/05, e Resolução Contran nº 723/18. Indicação, pelo Detran, de todas as informações que comprovam a postagem. Autuado que exerceu o contraditório e a ampla defesa oportunamente, não cabendo alegar desconhecimento do processo administrativo. Longevidade do bloqueio do prontuário do impetrante que não denota o cumprimento da suspensão. Requisitos legais não cumpridos. Art. 261, § 2º, do Código de Trânsito, c.c. arts. 19 e 20, da Resolução nº 182/05. Recurso desprovido.

Peças Processuais que citam Resolução Contran nº 68 /98

  • Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 19/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Aplicação, na hipótese, da Resolução CONTRAN n° 723/2018.Início do período de suspensão que independe da entrega da C.N.H. pelo infrator... INCIDÊNCIA DO ART. 2° DA RESOLUÇÃO CONTRAN N°723/2018 - TERMO INICIAL DA PENA INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA C.N.H. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO... conforme determina o art. 16, inciso I, II e III da Resolução Vigente, e explicadas uma a uma na inicial, às fls. 6/8

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de JCP Inspeções Veiculares contra Santin - Equipamentos, Transportes, Importacao e Exportacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 17/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Explica-se, segundo o que reza o artigo 10, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 232/2007, vigente à época: "Art. 10 incumbe à ITL e à ETP: (...)... Explica-se, segundo o que reza o artigo 10, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 232/2007, vigente à época: "Art. 10 incumbe à ITL e à ETP: (...)... Conforme o CTB : "Art. 98

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Mandado de Segurança Cível - de Automotivo Vistorias Veiculares

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 13/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Embora não se trate de infração no exercício da atividade fim, mas de inconsistência relacionada às regras de credenciamento norteadas pela Resolução Contran 466/2013 e Portaria DETRAN 1.628/2014, os fatos... Do mesmo modo que a Resolução CONTRAN 466/2013, a Portaria DETRAN 68/2017 prevê, dentre outras disposições, a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO para apuração de responsabilidade da empresa credenciada... Frisa-se, portanto, que a tramitação de processos no DETRAN/SP em que apura alguma das infrações previstas na Resolução CONTRAN 466/2013 e Portaria Detran 68/2017 , deverá seguir obrigatoriamente a disciplina

Diários Oficiais que citam Resolução Contran nº 68 /98

  • DOU 24/11/2021 - Pág. 68 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 23/11/2021 • Diário Oficial da União

    TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN... Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 1413, de 21 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2020, Seção 1, página 98... TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN

  • DOU 09/04/2024 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário Oficial da União

    CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.XXXXX/0001-54, RQN8E98, FRMEV00576902024, 606-82; 23.XXXXX/0001-61, IJS2J68, FRMEV00596432024, 606-82; 38.XXXXX/0001-70, FCF1E99... Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes... Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração

  • DOU 09/04/2024 - Pág. 153 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário Oficial da União

    Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes... Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração... Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes

Artigos que citam Resolução Contran nº 68 /98

  • Ciclistas e Pedestres na mira das multas

    95 / 98 em seu art. 8º , § 1º... CONCLUSÃO Certamente que a efetividade dessa Resolução expedida pelo CONTRAN é duvidosa pois nossos agentes de trânsito já estão saturados com a alta demanda do serviço e o baixo efetivo... possibilidade jurisprudenciais, ainda que de menor expressividade: a) cometimento do ilícito de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal , b) cometimento da contravenção penal previsto no art. 68

  • A Inconstitucionalidade da Lei Seca sob a ótica do Tratado Internacional Pacto São José da Costa Rica e Art 5º da Constituição Federal de 1988

    A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA SOB A ÓTICA DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E ART 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL de 1988 INTRODUÇÃO O pacto de São José da Costa Rica foi incorporado formalmente ao direito brasileiro por meio do Decreto nº 678 , de 06 de Novembro de 1992. De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 os Tratados Internacionais quando ratificado pelo Congresso Nacional tem efeito de Emenda Constitucional. O Pacto de São José da Costa Rica preconiza que toda pessoa acusada de delito não pode ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada. Quando se analisa a Lei Seca (Lei nº 11.705 /2008), mesmo que dirigir embriagado seja uma atitude preocupante e de risco para a sociedade em geral, a forma como se aborda o condutor dos veículos para a comprovação do teor de alcoolemia vem causando discussões no que se refere a sua constitucionalidade. Pois ao exigir que o cidadão faça o teste do bafômetro ou exame clínico vem sendo considerado

Notícias que citam Resolução Contran nº 68 /98

  • DOUInforme 13.09.2016

    MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RETIFICAÇÃO No parágrafo único do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, publicada no DOU de 8 de setembro de 2016, Seção 1... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, terça-feira, 13 de setembro de 2016. Tags : Transporte e Trânsito... CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA ATA DE JULGAMENTO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2016 Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 68, segunda-feira

  • DOUInforme 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017

    Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 98, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016. Tags : Transporte e Trânsito. Segurança Pública... Mínero-Industriais, anexa a esta Resolução... RESOLUÇÃO N. 135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014

  • DOUInforme 20.12.2017 a 05.01.2018

    RESOLUÇÃO N. 98, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017... RESOLUÇÃO N. 99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL... MEDIDA PROVISÓRIA N. 817 , DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60 , de 11 de novembro de 2009, nº 79 , de 27 de maio de 2014, e nº 98 , de 6 de dezembro de 2017

Doutrina que cita Resolução Contran nº 68 /98

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    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

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    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

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  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. I - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

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