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Rádio(Sinônimo de Radiofusão)
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Transmissão de mensagens através de ondas. Constitui crime contra os costumes, realizar, pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 69812 PE 99.05.62637-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2001
EMENTA

SERVIÇO DE RADIOFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE QUESTIONAR ATO DE AUTORIDADE CONTRA OS SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO, INEXISTINDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8674 MG 1998.01.00.008674-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2004
EMENTA

RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade da exigência de autorização para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7649 BA 1999.33.00.007649-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2005
EMENTA

RADIOFUSÃO IRREGULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ILEGALIDADES DURANTE A FASE PRÉ-PROCESSUAL. 1. Tratando-se do delito de radiofusão clandestina, busca-se proteger toda a operacionalidade do sistema de comunicações, razão pela qual, ainda que se trate de rádio comunitária que não provocou danos efetivos, o princípio da insignificância deve ser afastado. 2. A ocorrência de vício de ilegalidade no inquérito policial não tem o condão de contaminar o processo judicial, uma vez que o inquérito é mera peça informativa. 3. Recurso de apelação não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056004872 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013
EMENTA

RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA. Mostra-se devido o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais por meio de radiofusão, nos termos do disposto da Lei nº 9.610 /1998, independentemente da auferição de lucro por parte de quem a executa. Manutenção da sentença de improcedência da ação que se impõe. Precedente do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056004872, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/12/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30145 SP 89.03.030145-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/1990
EMENTA

RADIOFUSÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA. I - O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PLENA E COMPLETA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, (LEI N. 1533 /51, ART. 1 ). II - FALTANDO TAL COMPROVAÇÃO, INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. III - E DA COMPETENCIA DO EXECUTIVO, COM POSTERIOR APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO, A OUTORGA E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS ( C.F. /88, ART. 223 E PARÁGRAFO 1). IV - O CANCELAMENTO, ANTES DE VENCIDO O PRAZO, DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL, MAS NÃO A AUTORIZAÇÃO ( C.F. /88, ART. 223 , PAR.4 ). V- PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO QUE SE DA A APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, PARA CASSAR A SEGURANÇA, FACULTANDO-SE A PARTE O ACESSO AS VIAS ORDINÁRIAS.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIÇO, RADIOFUSÃO. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, FATO, ALEGAÇÕES.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30145 SP 89.03.030145-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1990
EMENTA

RADIOFUSÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA. I - O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PLENA E COMPLETA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, (LEI N. 1533 /51, ART. 1 ). II - FALTANDO TAL COMPROVAÇÃO, INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. III - E DA COMPETENCIA DO EXECUTIVO, COM POSTERIOR APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO, A OUTORGA E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS ( C.F. /88, ART. 223 E PARÁGRAFO 1). IV - O CANCELAMENTO, ANTES DE VENCIDO O PRAZO, DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL, MAS NÃO A AUTORIZAÇÃO ( C.F. /88, ART. 223 , PAR.4 ). V- PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO QUE SE DA A APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, PARA CASSAR A SEGURANÇA, FACULTANDO-SE A PARTE O ACESSO AS VIAS ORDINÁRIAS.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIÇO, RADIOFUSÃO. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, FATO, ALEGAÇÕES.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 137222020114013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2014
EMENTA

EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. DENÚNCIA REJEITADA. JUSTA CAUSA. 1. Ausente a comprovação da materialidade do delito, uma vez que não foi apreendido o aparelho transmissor, correta a decisão que rejeitou a denúncia que imputa aos réus a prática do delito de exploração de radiofusão, sem autorização do órgão competente (art. 183 da Lei 9.472 /97). 2. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 31553 MG 1999.38.00.031553-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2005
EMENTA

RADIOFUSÃO CLANDESTINA. INSIGNIFICÂNCIA. DANO. 1. A utilização de transmissores, com potência superior a 25W, não permite que se aplique à espécie o princípio da insignificância, uma vez que a rádio, nessas condições, é capaz de provocar sérios prejuízos a todo o sistema de comunicações. Ademais, trata-se de delito formal, de forma que o dano, abstratamente considerado, é suficiente para a consumação. 2. Recurso de apelação não provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010049655 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011
EMENTA

EMPRESA DE RADIOFUSÃO. REGISTRO DE MARCAS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O fato de ter o INPI, erroneamente, registrado certas marcas, a pedido do interessado, depois anuladas, não gera direito a reparação em favor de quem pediu e obteve o registro, depois cancelado. Quem deposita pedido de registro de marca o faz por escolha própria, e não pode pretender jogar o ônus do seu erro para a autarquia. Acresce que os óbices colidentes eram de titularidade de empresa com a qual autora tinha contrato de licença, e assim o dever de conhecer. Atuação legítima do INPI. Apelação desprovida.

TJ-MG - 100240740752920011 MG 1.0024.07.407529-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2008
EMENTA

NOTÍCIA INVERÍDICA DIVULGADA POR MEIO DE RADIOFUSÃO. ABUSO NO DEVER DE INFORMAR. DANO MORAL. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235 - STJ). A divulgação de comentário desprovido de fundamento por meio de radiofusão constitui abuso no exercício da liberdade de informação. A reparação por ato ilícito exige para fins de reparação que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente ligados pelo nexo de causalidade. Comprovada a existência conjunta destes três requisitos, configurada está a responsabilidade do agente, por força do disposto no art. 927 do Código Civil de 2002.