Raquel Moreira em Todos os documentos

O presente processo refere-se ao Registro do Ato relativo à nomeação da servidora Raquel Moreira, aprovada no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, para o cargo de Técnico em Enfermagem - Plantonista, do Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Lagoas. Este processo foi instruído em conformidade com os ditames legais e com documentos pertinentes à contratação aqui em exame. A equipe da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal apreciou a documentação juntada e, através da Análise Conclusiva ANC – 7ICE – 2649/2012, concluiu pelo Registro do Ato relativo a nomeação acima identificada. O Ministério Público de Contas, através do Parecer PAR – MPC – GAB.4 DR.JOÃOMJR/SUBSTITUTO – 7328/2012, pronunciou-se pelo registro da nomeação em apreço. É o Relatório. Ante ao exposto, uma vez que os documentos juntados demonstram a regularidade do Ato de nomeação de Pessoal aqui presente, DECIDO, com base no artigo 13, inciso IV, artigo 122 c/c o artigo 329, inciso I – todos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, pelo registro do ato relativo a nomeação da servidora Raquel Moreira. Ao Cartório para as devidas providências. É a Decisão. Campo Grande, 05 de setembro de 2012. Conselheira Marisa Serrano RELATORA

ATO DE PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. FEITO INSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE REMESSA DE INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS TEMPESTIVAMENTE. REGISTRO. Tratam os autos da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição concedida à servidora pública Raquel Moreira de Souza, nascida em 7/11/1959, Matrícula n. 1133-1, ocupante do Cargo efetivo de Professora, Classe H, Nível PS1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.No decorrer da instrução processual, após proceder ao exame dos documentos que integram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 28/30) e o i. Representante do Ministério Público de Contas (Parecer de f. 31) se manifestaram pelo registro do ato de pessoal em apreço.É o relatório.Após constatar que o benefício previdenciário se deu em conformidade com a legislação aplicável à matéria, nos termos do art. 40 , § 1º , III , a e § 5º , da Constituição Federal , com redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41 /2003, c/c art. 40 e 41 da Lei Municipal n. 2.808/2014, DECIDO pelo REGISTRO da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição concedida com proventos integrais a Raquel Moreira de Souza, conforme Portaria n. 49/2015, publicada no DIOGRANDE n. 1.293.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais providências, consoante disposições do art. 174, § 3º, II, a, do Regimento Interno.Campo Grande/MS, 22 de junho de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator