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Rescisão de Contrato(Sinônimo de Recisão do Contrato)
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Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006306920145170001 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA RECÍPROCA. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado faz jus à metade dos seus direitos rescisórios, inclusive a indenização estabilitária, conforme inteligência do art. 484 da CLT e da Súmula nº 14 do TST. (TRT 17ª R., RO 0000630 -69.2014.5.17.0001, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 27/10/2015).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50135017520154047205 SC 5013501-75.2015.404.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

RECISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. É legítima a cobrança de imposto de renda sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27 , alínea j, da Lei 4.886 , de 1965.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077374114 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Intempestividade da apelação. Reconhecimento. Caso em que se mostra intempestivo o recurso, pois interposto quando já decorrido o prazo do art. 1.003 , § 5º do NCPC . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70077374114, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 02/05/2018).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00997094019998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2001
EMENTA

RECISÃO DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Se o contrato estava rescindido expressamente pelas partes, inexiste interesse jurídico no pedido de rescisão judicial. As perdas danos abrangem os valores efetivamente perdidos pela parte. O dano moral somente se configura quando ocorrer dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Se as partes sucumbiram em partes iguais, aplica-se a norma do art. 21 da Lei de Rito. Desprovimento dos recursos."

TJ-PR - Apelação Cível AC 1082100 PR Apelação Cível 0108210-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2001
EMENTA

COMPRA E VENDA - AUTOMÓVEL DE INADIMPLEMENTO, POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN - AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO - CONSIGNATÁRIO DO CONSIGNANTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE CERCA DA RESPONSÁBILIDADE DA RÉ EM PROMOVER A TRANFARÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELAÇÃO IMPROVIDA. Tendo a consignatário vendido o automóvel em nome do consignante, simplesmente agiu como sua mandatária, não tendo legitimidade, pois, para figurar no pólo passivo da ação de recisão do contrato de compra e venda, em que se alega inadimplemento, por não providenciar a tranferência do veiculo junto ao Detram, normalmente não tendo o ator provado que ela assumiu tal compromisso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057951220 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014
EMENTA

RECISÃO DE CONTRATO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Ausente a verossimilhança do direito alegado, é de rigor a manutenção da decisão recorrida. Caso concreto em que a alegada abusividade das cláusulas contratuais ajustadas não foi demonstrada neste momento processual. Indeferimento do pedido liminar. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057951220, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 20/12/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento 2349962620128260000 SP 0234996-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL RECISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS LEGAIS AUSENTES INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9069898062007826 SP 9069898-06.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012
EMENTA

RECISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - Procedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Culpa pelo atraso na construção que, no caso, é irrelevante - Recorrente que não apontou qual é a consequência jurídica da mudança da culpa atribuída na sentença, visto que concorda tanto com a rescisão quanto com o porcentual fixado a título de perdas e danos (20%) - Pretensão de devolução das importâncias pagas parceladamente, conforme o contrato - Restituição que deve ser integral nos casos de compromisso de compra e venda de imóvel sob o regime consumerista, independentemente da forma de financiamento - Súmula 2 desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2349962620128260000 SP 0234996-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL RECISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS LEGAIS AUSENTES INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2349962620128260000 SP 0234996-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL RECISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS LEGAIS AUSENTES INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.