Recolhimento do FGTS em Todos os Documentos

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00207794820165040205 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

RECOLHIMENTOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 463 do TST estabelece que é do empregador o dever de comprovar o correto recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00212335820175040701 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. RECOLHIMENTO DE FGTS. No período de licença não remunerada, definida, pelo § 2º do art. 543 da CLT , como o tempo que o empregado estiver ausente do trabalho no desempenho de suas funções em entidade sindical, com dedicação total, ainda que a remuneração seja de exclusiva responsabilidade da entidade sindical respectiva, é devido o recolhimento de FGTS.

Encontrado em: Tânia Rosa Maciel de Oliveira quanto ao recolhimento do FGTS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, ANGELO ANTONIO BRITTES VIEIRA para, em reversão à sentença de improcedência, condenar...a ré: a) no recolhimento de FGTS do período de 1998 a 2008, com atualização monetária e juros, na forma da lei; b) no pagamento de honorários advocatícios assistenciais de 10% sobre o valor bruto da condenação

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01009883720165010512 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS DE FGTS. Resta indiferente, para fins de recolhimento do FGTS, se houve nulidade do concurso público, em qualquer hipótese o FGTS será devido.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01009220220185010055 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

RECOLHIMENTOS DE FGTS. Para demonstrar a regularidade dos recolhimentos de FGTS o extrato analítico da conta vinculada deve abranger todo o contrato de trabalho, não havendo que se presumir que a origem de saldo eventualmente existente decorre de depósitos do empregador. Inteligência da Súmula nº 461, do TST.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103220420155010551 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada não comprovou o recolhimento do FGTS no período de vigência do contrato de trabalho da autora. Portanto, deve a controvérsia ser dirimida com base na regra de que tratam os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 , II , do Novo Código de Processo Civil (Súmula 461 do TST). Entendo que cabia à empregadora o ônus de comprovar o suposto fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, qual seja, a totalidade dos recolhimentos do FGTS, e assim seguramente demonstrar que efetuou todos os depósitos relativos ao período em que se beneficiou dos serviços do reclamante. No entanto, assim não procedeu. Apelo a que se dá provimento neste aspecto.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01005546720165010247 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao recolhimento do FGTS incumbe à empregadora, nos moldes da Súmula nº 461 da CLT . 1.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01005546720165010247 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao recolhimento do FGTS incumbe à empregadora, nos moldes da Súmula nº 461 da CLT . 1.

TST - E 21006720045040351 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

EMBARGOS – RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE A UTILIDADE HABITAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – SÚMULA Nº 362 DO TST Tratando-se de pedido autônomo de recolhimento do FGTS sobre parcela satisfeita no curso do contrato de trabalho, aplica-se a prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362 do TST. Embargos conhecidos e providos.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209219420195040351 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ASTREINTES. Viável a imposição de multa pelo não recolhimento do FGTS, tratando-se de adequado e correto instrumento de repreensão a eventuais descumprimentos, com o fito de dar eficácia a comando judicial, de natureza diversa de outros mecanismos previstos em lei.

TRT-11 - 00017071320165110001 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018

RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. NÃO OBRIGATORIEDADE. Restando provado nos autos que o agravado foi afasto pelo INSS, recebendo auxílio doença comum (31) descabe obrigação de recolhimento de FGTS, por força do artigo 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90. Agravo de petição conhecido e não provido.

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