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22 de setembro de 2017

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 5919834801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram o reconhecimento do direito real de habitação à companheira. Prequestionamento. Rejeitaram. .

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 09/02/2009 - 9/2/2009 Embargos de Declaração ED 5919834801 SP (TJ

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6179094700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: União estável. Imóvel que serviu de residência à família de propriedade exclusiva do varão. Reconhecimento do direito real de habitação à companheira. Sentença reformada. Recurso provido, com observação .

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 05/03/2009 - 5/3/2009 Apelação Com Revisão CR 6179094700 SP (TJ

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063470322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA. DÍVIDA EM VALOR QUE COMPROMETE QUASE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. 1. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par.2. Havendo herdeiras necessárias, não pode o direito delas sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à companheira, quando se vê que (a) o imóvel foi adquirido na constância do casamento do falecido com a ex-esposa, mãe da inventariante, antes da união estável, e (b) quando a recorrente, que ficou ocupando o bem, deixou de pagar o condomínio e o IPTU, contraindo dívida em valor expressivo, comprometendo a herança na sua quase totalidade. 3. Descabe manter a posse do bem pela ex-companheira, quando há necessidade de atender a dívida, com possível alienação do bem, para possibilitar o pagamento das despesas do processo e das dívidas do espólio, o que torna imperativa a desocupação, com a entrega das chaves à inventariante, pois cabe a esta a administração do patrimônio inventariado e providenciar na conclusão do processo de inventário. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70063470322, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70059253526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MORTE DO CONVIVENTE. PARTILHA DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. PRECLUSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Não são partilháveis na união estável os valores referentes a créditos trabalhistas, pois constituem apenas frutos civis do trabalho. 3. Mais descabida ainda é a pretensão quando os valores reclamados sequer foram recebidos pelo de cujus, não tendo se integrando ao patrimônio do casal, e ainda mais quando o período aquisitivo desses eventuais direitos se referem a período anterior à própria convivência marital. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 4. Se a questão relativa à apólice de seguro foi afastada no curso do processo e a parte não manejou o recurso próprio, no momento oportuno, está coberta pelo manto da preclusão. 5. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par, situação que não se verifica no caso, onde restou cabalmente demonstrado que a autora é proprietária de outro imóvel próprio para moradia. 6. Havendo herdeiro necessário, não pode o direito dele sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à companheira que possui outro imóvel e pode nele residir. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70059253526, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058309956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MORTE DO CONVIVENTE. PARTILHA DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. PRECLUSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. Não são partilháveis na união estável os valores referentes a créditos trabalhistas, pois constituem apenas frutos civis do trabalho. 2. Mais descabida ainda é a pretensão quando os valores reclamados sequer foram recebidos pelo de cujus, não tendo se integrando ao patrimônio do casal, e ainda mais quando o período aquisitivo desses eventuais direitos se referem a período anterior à própria convivência marital. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. Se a questão relativa à apólice de seguro foi afastada no curso do processo e a parte não manejou o recurso próprio, no momento oportuno, está coberta pelo manto da preclusão. 4. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par, situação que não se verifica no caso, onde restou cabalmente demonstrado que a autora é proprietária de outro imóvel próprio para moradia. 5. Havendo herdeiro necessário, não pode o direito dele sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à companheira que possui outro imóvel e pode nele residir. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido. (Apelação Cível Nº 70058309956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061913489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. COMPANHEIRO JÁ FALECIDA. PARTILHA DE BENS. DIREITO REAL DE HABITAÇÂO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a entidade familiar no período em que o casal conviveu more uxório, que, diante do conjunto probatório, iniciou em março de 2001 e cessou com o óbito do companheiro, em fevereiro de 2012. 3. Por cautela, correta a determinação da sentença de determinar a reserva, nos autos do inventários, de 1/3 dos bens deixados pelo falecido, em relação aqueles adquiridos onerosamente na vigência da união estável. 4. A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação, que é assegurado pela Lei nº 9. 278/96, quando comprovado que conviveu com o falecido no imóvel destinado por ambos como sede do núcleo familiar. 5. Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, o direito real de habitação é deferido ao companheiro sobrevivente independentemente da sua condição pessoal, social ou econômica, mas o exercício desse direito perdura tão-somente "enquanto durar a viuvez". 6. Tendo em vista que a verba honorária foi fixada com moderação, levando em conta a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, descabe promover qualquer alteração. Recurso desprovido.... (Apelação Cível Nº 70061913489, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/10/2014).

STJ assegura direito a moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável

, o inventariante do espólio mencionou que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira... direito à moradia e na posse como poder de fato. “O direito real de ...

Notícia Jurídica • Inst. Brasileiro de Direito de Familia • 13/06/2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065203424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS. TEMÁTICA NÃO AVIADA NA INICIAL E NÃO DEBATIDA NA INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. INVIABILIDADE, NO CASO. IMPOSIÇÃO À SUCESSÃO DA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA DA BORRACHARIA LOCALIZADA NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. Não deve ser conhecido o reclamo no ponto atinente ao alegado direito de meação do convivente sobre o mobiliário que guarnecia a residência, o maquinário utilizado para a sua atividade profissional na borracharia e uma motocicleta, pois tais questionamentos não foram apresentados na inicial, tampouco debatidos na instrução processual. 2. O direito real de habitação é assegurado ao companheiro sobrevivente, malgrado o silêncio do novo Código Civil, pela previsão contida no parágrafo único do art. 7° da Lei n° 9.278/96. 3. Considerando que a finalidade desse instituto é a de proteger o companheiro sobrevivente, assegurando-lhe o direito de dispor de uma morada, e sopesando que, na hipótese, depois do óbito, o recorrente passou a residir em outro imóvel, titulado por sua família, sem gastos com locativos, utilizando o imóvel da falecida apenas em razão da borracharia nele localizado, onde segue exercendo sua atividade laborativa durante o dia, não se afigura viável o reconhecimento em seu favor do direito perseguido. 4. Do mesmo modo, não se mostra... adequado impor à Sucessão a condição de locatária da borracharia, extrapolando essa pretensão, aviada subsidiariamente, os limites da ação declaratória. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065203424, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21410476920168260000 SP 2141047-69.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2016

Ementa: Agravo de instrumento – Arrolamento de bens – Reconhecimento do direito real de habitação à companheira do falecido (agravada) – A agravada era casada com o autor da herança e, tão logo se separaram, passaram a viver em união estável, reconhecida por sentença – O imóvel era residência do casal e a agravada lá reside até hoje – Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 06/12/2016 - 6/12/2016 Agravo de Instrumento AI 21410476920168260000

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123147498001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - GARANTIA - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de união estável, embora o Código Civil não tenha disposto expressamente sobre o direito real de habitação do companheiro, a Lei nº 9.278 /96 garante tal direito. 2. Se evidenciados indícios de convivência em união estável entre o de cujus e a agravante e havendo controvérsia quanto à aquisição do imóvel em questão, deve-se garantir o direito real de habitação à companheira, até o julgamento do mérito do pedido.

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