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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Reconvenção em Consignação de Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3739895 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1996
EMENTA

RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. I- O pedido reconvencional de restituição de valor indevidamente pago, objeto da ação consignatória, guardando a mesma identidade de partes é possível juridicamente, pois presente a conexão exigida pelo art. 315 , do código de Processo Civil . II- Decidindo o Juízo a quo pelo não cabimento do pedido reconvencional formulado, por considerar as questões arguidas idênticas, restou discutida a matéria suscitada em sede de reconvenção; por consequência, lícita se torna a apreciação pela instância ad quem do mérito daquele pedido. Inteligência do art. 515 , parágrafo primeiro do Código de Processo Civil . III. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10596100014247001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. De acordo com o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931 /04, na ação de busca e apreensão, o prazo para a apresentação de defesa e eventual reconvenção será de 15 (quinze) dias após a execução da liminar. 2. Tendo o réu apresentado contestação após tal prazo, deve ser decretada a sua revelia e reconhecida a intempestividade da reconvenção. 3. Tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo ser restituídos os valores pagos pelo devedor, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. 4. Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o Tribunal, independentemente do que lhe tenha sido devolvido nas razões recursais, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conhecendo de ofício da ausência de pressupostos de desenvolvimento regular e válido do feito, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias, privilegiando, assim, os princípios da economia processual e do processo de resultados.

Encontrado em: REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ACOLHER A DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO

TJ-SP - Apelação Cível AC 10067653420178260176 SP 1006765-34.2017.8.26.0176 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - Associação de Moradores - Cobrança excessiva de multa e taxa condominial já paga - Reconvenção para consignação em pagamento – Procedência - Verbas da sucumbência a serem suportadas pela autora - Recurso da autora desprovido e provida a apelação dos réus.

TJ-RS - Apelação Cível AC 188094890 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1988
EMENTA

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. RECONVENCAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. POSSIBILIDADE DE ADMINISTRADORA DE IMOVEL LOCADO FIGURAR NO POLO PASSIVO DE PROCESSO DECORRENTE DE AÇÃO CONSIGNATORIA PROMOVIDA PELO INQUILINO. 2. SENTIDO DO VOCABULO CONEXAO, QUANDO ESTE APARECE COMO REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE UMA RECONVENCAO; NAO SE TRATA DA DEFINICAO POSTA NO ART. 103 DO CPC , MAS DE AMALGAMA PROBATORIO. POSSIBILIDADE AMPLA DA RECONVENCAO NA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA RECONVENCAO PROMOVIDA PELA ADMINISTRADORA, COLIMANDO RESSARCIMENTO POR ALEGADOS REPAROS NO PREDIO, EM CONSEQUENCIA DE RADICAL DIFERENCA NO RESPEITANTE AOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM PUDESSE FIGURAR COMO PARTE PASSIVA NA CONSIGNATORIA.3. NAO PODEM O LOCADOR OU A ADMINISTRADORA DO IMOVEL RECUSAR O RECEBIMENTO DAS CHAVES, SOB AFIRMACAO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE OUTRA PINTURA E OUTROS REPAROS, SOB PENA DE ETERNIZACAO DA PERMANENCIA DO INQUILINO. (Apelação Cível Nº 188094890, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sérgio Gischkow Pereira, Julgado em 14/12/1988)

Encontrado em: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. - ALUGUEL. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA..... - RECONVENCAO. ADMISSIBILIDADE. - RECUSA RECEBIMENTO DAS CHAVES. 2. CONEXAO. QUANDO OCORRE.

TRT-17 14/05/2019 - Pág. 2106 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais14/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Improcede, pois, o pedido de pagamento de indenização por danos morais. , no percentual de 10%, sobre o valor atribuído à reconvenção. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Do depósito judicial Julgo procedente o pedido consignatório, para efeito...

TRT-17 14/05/2019 - Pág. 2113 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais14/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Portanto, julgo improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção. , no percentual de 10%, sobre o valor atribuído à reconvenção. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Do depósito judicial Julgo procedente o pedido consignatório, para efeito...

TJ-SP - Apelação APL 00149601720128260009 SP 0014960-17.2012.8.26.0009 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2016
EMENTA

Alegação de exigência de pagamento a destempo não tem consistência. Inadimplemento fora reconhecido, tanto que fora proposta reconvenção para consignação em pagamento, porém, com valores apresentados unilateralmente e sem respaldo no pactuado. Descumprimento do contratado por parte do requerido origina na rescisão contratual. Devolução dos valores pagos, com retenção abrangendo as despesas da autora, apresenta-se adequada. Réu, que ocupa o imóvel desde a imissão na posse, deve pagar pelo gozo/fruição do bem a partir de então até a efetiva desocupação. Equilíbrio na relação negocial deve estar presente, inclusive por ocasião do desfazimento, quando as partes retornam ao 'statu quo' primitivo. Apelo da autora provido em parte. Recurso do réu desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7115164 PR 0711516-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2010
EMENTA

AÇÃO CAUTELAR, RECONVENÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE RECARGA DE CELULARES. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO PELA SIMPLES NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. VALIDADE. RESCISÃO VERIFICADA APÓS TRINTA DIAS DA COMUNICAÇÃO. EFICÁCIA DA LIMINAR COM O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS POR LONGO TEMPO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. PREJUÍZOS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. DISSABORES NORMAIS EM RELAÇÕES COMERCIAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO OCORRIDO DEPOIS DE RESCINDIDO O CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTEMPLAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-5 01/07/2016 - Pág. 433 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais01/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A PIMENTEL DE CARVALHO COMERCIO LTDA - ME propôs Ação de Consignação...Também naquela oportunidade, ERICA CARLA PINHEIRO REIS apresentou reconvenção em face de PIMENTEL DE...É O R E L A T Ó R I O D E C I D O RECONVENÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DIFERENÇA SALARIAL PELA INOBSERVÂNCIA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00008233420168160117 PR 0000823-34.2016.8.16.0117 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019
EMENTA

AÇÕES DE DESPEJO E RECONVENÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADAS EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA/RECONVINTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI TACITAMENTE RENOVADO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INFORMA O DESINTERESSE DO LOCADOR EM RENOVAR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO RENOVATÓRIA NO PRAZO DECADENCIAL. JUSTIFICATIVA DO LOCADOR, ADEMAIS, QUE O DESOBRIGA A RENOVAR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELANTE QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AO APELADO. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0000823-34.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 22.04.2019)

Encontrado em: AÇÕES DE DESPEJO E RECONVENÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADAS EM CONJUNTO....o pedido reconvencional e a consignação em pagamento (seq. 91.1), nos seguintes termos: “III- DISPOSITIVO...Condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas da reconvenção, bem como honorários advocatícios...

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