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A etimologia, parte da semântica que revela a origem e a evolução das palavras, ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo, no todo ou em parte, com a decisão de primeira instância, pretende a re/condução ao statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. Em direito processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão ...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1665 BA 1992/0009067-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1999
EMENTA

O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial; no entanto, valendo-se do recurso processual, deve se sujeitar à respectiva decisão, sendo imprestável o mandado de segurança impetrado cumulativamente. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso...T3 - TERCEIRA TURMA DJ 06.09.1999 p. 77 JSTJ vol. 10 p. 196 - 6/9/1999 VIDE EMENTA RECURSO ORDINARIO

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 374199102224008 MS 00374-1991-022-24-00-8 (AP) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANEJO ADEQUADO DOS RECURSOS PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO. Não configura a litigância de má-fé o manejo adequado dos recursos processuais disponíveis pelo ordenamento jurídico para o executado ver reduzido o valor o seu débito, mormente se a execução é direcionada contra ente público, cujas despesas são custeadas pelos cofres públicos. Agravo de petição não provido, por unanimidade.

TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000160021432000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE DISCUSSÃO MEDIANTE RECURSO PROCESSUAL ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO ASSECURATÓRIO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Consoante orientação jurisprudencial já sedimentada, ininvocáveis em Mandado de Segurança questões atinentes ao mérito decisório, atacáveis mediante recurso processual adequado, sendo de se conceder parcialmente a ordem tão somente para assegurar ao impetrante a percepção remuneratória durante o período de afastamento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8263 RJ 1997/0008428-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1998
EMENTA

Recurso em mandado de segurança. Ação de responsabilidade civil.Apelação. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza.Recurso processual não interposto. 1. Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo àimpetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigira interposição do recurso processual adequado, no caso agravo deinstrumento, eis que estaria obrigada a recorrente, da mesma forma,a pagar as respectivas custas, sob pena de deserção. 2. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 13/10/1998 p. 84 - 13/10/1998 LEG:FED LEI: 009139 ANO:1995 ART : 00003 RECURSO

TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA MS 00103351120195030000 0010335-11.2019.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso (Inteligência do art. 5º , II , da Lei 12.016 /09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-II do TST).

TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA MS 00108002020195030000 0010800-20.2019.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso (Inteligência do art. 5º , II , da Lei 12.016 /09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-II do TST).

TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA MS 00109449120195030000 0010944-91.2019.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso (Inteligência do art. 5º , II , da Lei 12.016 /09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-II do TST).

TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA MS 00107872120195030000 0010787-21.2019.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso (Inteligência do art. 5º , II , da Lei 12.016 /09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-II do TST).

TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA MS 00110392420195030000 0011039-24.2019.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso (Inteligência do art. 5º , II , da Lei 12.016 /09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-II do TST).

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 20040020042351 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2005
EMENTA

RECURSO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL TIRADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA LIMINAR, SEJA PARA ATRIBUIR OU NÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 2. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDF. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

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