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01 de março de 2017

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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10079140022157004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: CONFLITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO COMINATÓRIO. MENORES INFRATORES. TRANSFERÊNCIA. ADEQUABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO. CÂMARA CÍVEL. UNIDADE GOIÁS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Prevista no Regimento Interno, a competência jurisdicional das Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça é absoluta, imutável e não comporta interpretação ampliativa. É da Câmara Cível da Unidade Goiás do Tribunal a competência para processar e julgar recurso oriundo de ação cominatória, cuja discussão, embora gere repercussão na área criminal, tem natureza eminentemente cível, com providência administrativa, já que o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, busca a realização de medidas públicas, em observância dos dispositivos legais em que apóia sua articulação, ao pretender a transferência de menores infratores para estabelecimento adequado para sua internação. Declara-se competente o Suscitado.

Encontrado em: JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARARAM COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO Órgão

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699140041418002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. - Considerando que esta 4ª. Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento nº. 1.0699.14.004141-8/001, reconheceu a incompetência absoluta do juízo, e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis, deve ser reconhecida a nulidade da sentença proferida por juízo incompetente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625130084084001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - AÇÃO ORDINÁRIA - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - A ação ordinária, ajuizada por menor representada por sua genitora, contra entes públicos que não fornecem suplemento alimentar gratuito, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULARAM A DECISÃO; PREJUDICADO O AGRAVO Câmaras

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132918566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - AÇÃO ORDINÁRIA - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - A ação ordinária, ajuizada por menor representado por sua genitora, contra ente público que não fornece tratamento fisioterápico gratuito, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULARAM A DECISÃO; PREJUDICADO O AGRAVO Câmaras

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020149564 DF 0015066-63.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DF. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR OU ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as causas em que se verifique situação de risco para criança ou para o adolescente. Uma vez inexistente qualquer situação de risco, a competência é do juízo comum, ou, no caso dos autos, da vara especializada de Fazenda Pública uma vez que ação foi movida pelo Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 211 - 20

TJ-RJ - APELACAO APL 00030082519968190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA REG PUBLICOS (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/1996

Ementa: Recurso contra decisao do Juizo da Infancia e Juventude. Recurso contra sentenca do Juiz da Infancia e Juventude da 1. Vara de Niteroi que obrigou a escola apelante a fornecer aos apelados os seus respectivos historicos escolares. Inteligencia do artigo 148 do ECA. Recurso desprovido. (CEL)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122136195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO INOMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA UNIDADE CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECURSO PREJUDICADO. - O mandado de segurança, proposto pelo Ministério Público em benefício de menor, contra ente público que não realiza a transferência hospitalar pleiteada, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque trata-se de situação que não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ANULARAM OS ATOS DECISÓRIOS, DETERMINARAM... O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO INOMINADO Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 01/11/2013 - 1/11/2013 Ap

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2679149 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUPOSTAS IRREGULARIDADES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO PRESIDENTE DA FUNASE/PE - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). 2 - Compete ao Juízo de Vara de Infância e Juventude processar e julgar as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, não é de ser acolhida a questão preliminar de incompetência absoluta. 3. É cabível o afastamento provisório de Presidente de Fundação estadual responsável pela política setorial. Precedente do STJ. 4 - Não existindo tais imperfeições no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios interpostos. 5 - Decisão unânime.

Encontrado em: - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - AFASTAMENTO... ao Juízo de Vara de Infância e Juventude processar e julgar as ações decorrentes de irregularidades... - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Mesmo nos embargos de declaração...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00477212120158190000 RJ 0047721-21.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ato Infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, do Código Penal. Deferimento de progressão da medida socioeducativa de semiliberdade para a de liberdade assistida. RECURSO DO PARQUET. Liminar deferida, para dar efeito suspensivo ao presente recurso. Reforma da decisão que progrediu a medida socioeducativa. Relatórios técnicos e Plano Individual, que demonstram ser a terceira passagem do ora Agravado, de apenas 16 anos de idade, pelo sistema socioeducativo do Juízo da Infância e da Juventude, restando também evidenciada a sua defasagem idade/série, além da ausência de maturidade e consciência quanto à lesividade dos atos infracionais por ele praticados, diante da reiteração. 1. A prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, tendo o ora Agravado empurrado e jogado a vítima no chão, é de natureza grave, merecendo uma atuação estatal mais firme, de modo a possibilitar a sua reeducação e reintegração à família e à sociedade. 2. No presente caso, a medida de semiliberdade foi aplicada por sentença proferida no dia 16/04/2015, após o que, o ora Agravado foi encaminhado ao CRIAAD ¿ Santa Cruz, entretanto, no mesmo dia se evadiu, tendo se apresentado posteriormente ao Serviço Social da Vara da Infância e Juventude, solicitando que o cumprimento da medida fosse realizado no CRIAAD ¿ Penha. Elaborado o Relatório de Reavaliação de 90 dias, e os Pareceres Social, Psicológico e Pedagógico, todos apontam que, os objetivos de conscientização e ressocialização da medida aplicada, ainda estão sendo gradativamente alcançados, sendo esta, também, a conclusão obtida pela análise do PIA ¿ Plano Individual de Atendimento - que, embora apresente alguns resultados alcançados pelo menor, descreve as metas a serem atingidas, tais como ¿Dar continuidade aos seus estudos e profissionalização. Seguir mais as orientações de sua família¿ e ¿Avançar na escolarização de modo a concluir o Ensino Fundamental¿. Não obstante no dia 18/08/2015, a douta...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130293210 SC 2013.029321-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAME EM MENOR. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA, CONTUDO, DA VARA FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM PRÉVIO EXAME DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme o disposto no art. 99, inc. I, alínea 'c', do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, e a teor de precedente do Órgão Especial desta Corte (Conflito de Competência n. , rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 25.4.2012) é de ser dado provimento ao recurso declarando competente para o julgamento da ação matriz, que envolve a realização de exame em menor, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José. II. "No âmbito do agravo de instrumento a discussão restringe-se ao acerto ou não da decisão impugnada, não sendo dado ao Tribunal manifestar-se sobre preliminares ainda não submetidas ao crivo do juízo singular e, por isso mesmo, estranhas aos contornos do ato judicial atacado, pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]". (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16.3.06)

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