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25 de maio de 2017

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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10079140022157004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: CONFLITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO COMINATÓRIO. MENORES INFRATORES. TRANSFERÊNCIA. ADEQUABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO. CÂMARA CÍVEL. UNIDADE GOIÁS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Prevista no Regimento Interno, a competência jurisdicional das Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça é absoluta, imutável e não comporta interpretação ampliativa. É da Câmara Cível da Unidade Goiás do Tribunal a competência para processar e julgar recurso oriundo de ação cominatória, cuja discussão, embora gere repercussão na área criminal, tem natureza eminentemente cível, com providência administrativa, já que o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, busca a realização de medidas públicas, em observância dos dispositivos legais em que apóia sua articulação, ao pretender a transferência de menores infratores para estabelecimento adequado para sua internação. Declara-se competente o Suscitado.

Encontrado em: JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARARAM COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO Órgão

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699140041418002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. - Considerando que esta 4ª. Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento nº. 1.0699.14.004141-8/001, reconheceu a incompetência absoluta do juízo, e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis, deve ser reconhecida a nulidade da sentença proferida por juízo incompetente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625130084084001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - AÇÃO ORDINÁRIA - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - A ação ordinária, ajuizada por menor representada por sua genitora, contra entes públicos que não fornecem suplemento alimentar gratuito, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULARAM A DECISÃO; PREJUDICADO O AGRAVO Câmaras

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132918566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - AÇÃO ORDINÁRIA - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - A ação ordinária, ajuizada por menor representado por sua genitora, contra ente público que não fornece tratamento fisioterápico gratuito, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULARAM A DECISÃO; PREJUDICADO O AGRAVO Câmaras

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020149564 DF 0015066-63.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DF. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR OU ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as causas em que se verifique situação de risco para criança ou para o adolescente. Uma vez inexistente qualquer situação de risco, a competência é do juízo comum, ou, no caso dos autos, da vara especializada de Fazenda Pública uma vez que ação foi movida pelo Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 211 - 20

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122136195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO INOMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA UNIDADE CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECURSO PREJUDICADO. - O mandado de segurança, proposto pelo Ministério Público em benefício de menor, contra ente público que não realiza a transferência hospitalar pleiteada, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque trata-se de situação que não envolve menor em situação irregular.

Encontrado em: SÚMULA: RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ANULARAM OS ATOS DECISÓRIOS, DETERMINARAM... O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO INOMINADO Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 01/11/2013 - 1/11/2013 Ap

TJ-RJ - APELACAO APL 00030082519968190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA REG PUBLICOS (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/1996

Ementa: Recurso contra decisao do Juizo da Infancia e Juventude. Recurso contra sentenca do Juiz da Infancia e Juventude da 1. Vara de Niteroi que obrigou a escola apelante a fornecer aos apelados os seus respectivos historicos escolares. Inteligencia do artigo 148 do ECA. Recurso desprovido. (CEL)

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2679149 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUPOSTAS IRREGULARIDADES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO PRESIDENTE DA FUNASE/PE - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). 2 - Compete ao Juízo de Vara de Infância e Juventude processar e julgar as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, não é de ser acolhida a questão preliminar de incompetência absoluta. 3. É cabível o afastamento provisório de Presidente de Fundação estadual responsável pela política setorial. Precedente do STJ. 4 - Não existindo tais imperfeições no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios interpostos. 5 - Decisão unânime.

Encontrado em: - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - AFASTAMENTO... ao Juízo de Vara de Infância e Juventude processar e julgar as ações decorrentes de irregularidades... - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Mesmo nos embargos de declaração...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130817948 SC 2013.081794-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINADA DE PROCESSO NO QUAL SE QUESTIONA O PODER FAMILIAR. DEMANDA QUE TEM COMO RÉUS, ENTRE OUTROS, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00477212120158190000 RJ 0047721-21.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ato Infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, do Código Penal. Deferimento de progressão da medida socioeducativa de semiliberdade para a de liberdade assistida. RECURSO DO PARQUET. Liminar deferida, para dar efeito suspensivo ao presente recurso. Reforma da decisão que progrediu a medida socioeducativa. Relatórios técnicos e Plano Individual, que demonstram ser a terceira passagem do ora Agravado, de apenas 16 anos de idade, pelo sistema socioeducativo do Juízo da Infância e da Juventude, restando também evidenciada a sua defasagem idade/série, além da ausência de maturidade e consciência quanto à lesividade dos atos infracionais por ele praticados, diante da reiteração. 1. A prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, tendo o ora Agravado empurrado e jogado a vítima no chão, é de natureza grave, merecendo uma atuação estatal mais firme, de modo a possibilitar a sua reeducação e reintegração à família e à sociedade. 2. No presente caso, a medida de semiliberdade foi aplicada por sentença proferida no dia 16/04/2015, após o que, o ora Agravado foi encaminhado ao CRIAAD ¿ Santa Cruz, entretanto, no mesmo dia se evadiu, tendo se apresentado posteriormente ao Serviço Social da Vara da Infância e Juventude, solicitando que o cumprimento da medida fosse realizado no CRIAAD ¿ Penha. Elaborado o Relatório de Reavaliação de 90 dias, e os Pareceres Social, Psicológico e Pedagógico, todos apontam que, os objetivos de conscientização e ressocialização da medida aplicada, ainda estão sendo gradativamente alcançados, sendo esta, também, a conclusão obtida pela análise do PIA ¿ Plano Individual de Atendimento - que, embora apresente alguns resultados alcançados pelo menor, descreve as metas a serem atingidas, tais como ¿Dar continuidade aos seus estudos e profissionalização. Seguir mais as orientações de sua família¿ e ¿Avançar na escolarização de modo a concluir o Ensino Fundamental¿. Não obstante no dia 18/08/2015, a douta...

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