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Embargos de Declaração(Sinônimo de Rediscussão da Matéria Transitada em Julgado em Embargos de Declaração)
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É a modalidade de recurso cabível quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO ED-RO 2030700362006502 2030700-36.2006.5.02.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 21/06/2013 - 21/6/2013 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO

Embargos de declaração

Artigos25/03/2016Bizu do Direito
Hoje trago a vocês um bizu acerca dos Embargos de Declaração! Fica esperto! Abraço a Todos!

TRT-16 - 170200100416001 MA 00170-2001-004-16-00-1 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2007
EMENTA

Embargos de Declaração. Reexame de fatos e provas. Os Embargos de Declaração não se prestam para a reexame de fatos e provas.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010213396 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2012
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Direito Administrativo - Pretensão de transposição para o cargo de pedagogo - IMPOSSIBILIDADE - Carreira diversa da que foi aprovado em concurso público -Afronta ao art. 37 ,II, da Constituição Federal - Aplicação da Súmula nº 658 do STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - DECISAO UNÂNIME.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 01507757620138260000 SP 0150775-76.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão suficientemente fundamentado ? Recurso com pretensão modificativa do julgamento ? Caráter infringente Preclusão inexistente CPC , art. 267 , § 3º Embargos Rejeitados.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 12/11/2013 - 12/11/2013 Embargos de Declaração ED 01507757620138260000

NCPC - embargos declaração protelatórios - multa

Modelos e Peças28/05/2016Vinicius Mendonça de Britto
causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Diploma Processualístico, haja vista a propositura de três embargos...de declaração, reiterando a alegação de omissão e pretendendo rediscutir o julgado, revelando-se, assim

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 31787 CE 2010/0052415-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, não conhecer dos embargos...de declaração nos termos do voto da Sra. DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO...

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 401831702 PR 0401831-7/02 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2008
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APONTADA OBSCURIDADE QUANTO À VALORAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ACÓRDÃO QUE APLICA O ART. 71 , CAPUT DO CP QUANDO DEVERIA APLICAR O ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO CODEX - CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTINUADO ESPECIAL - EFEITO INFRINGENTE PARA MODIFICAR A PENA, AUMENTANDO-A EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Encontrado em: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos...de declaração, com efeito infringente, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Criminal DJ: 7748 Embargos...de Declaração Crime ED 401831702 PR 0401831-7/02 (TJ-PR) Luiz Osorio Moraes Panza

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 4444714301 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2008
EMENTA

Embargos declaratóríos - Acórdão que não reconheceu a validade de atos celebrados por pessoa incapaz e admitiu a reivindicatória, considerando nulo o testamento pelo qual advogado recebe, de pessoa sem discernimento para testar, terras como dação em pagamento de honorários - Embargos declaratóríos que visam rediscutir a questão da prova dos autos - Inadmissibilidade, por não ter o acórdão incorrido em vícios que ensejariam retificação do que foi decidido [artigo 535,1 e II, do CPC] - Rejeição. .

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 23/04/2008 - 23/4/2008 Embargos de Declaração ED 4444714301 SP (TJ-SP) Enio

Direto do Plenário: STF rejeita recurso de José Dirceu contra decisão na AP 470

Notícias29/08/2013Supremo Tribunal Federal
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram integralmente os embargos...de declaração opostos contra a decisão na Ação Penal (AP) 470 pela defesa de José Dirceu, ex-ministro-chefe...defesa, para concluir que não existem omissões ou contradições no acórdão a serem sanadas por meio dos embargos...