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Processo 0177900-89.2004.5.15.0000 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: EP - Embargos de Declaração Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Secretaria do Tribunal Pleno Data da Autuação: 09/11/2004 Valor do Objeto: R$ Litigantes: Embargante: Indústria de Calçados Kissol LTDA Adv.: Albino César de Almeida (56178-Sp-D) Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data Situação Atual 18/11/2004 Transferência de Procedimento para O Principal ( Mandado de Segurança ) . Localização Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais Processos Relacionados: 0145700-86.2001.5.15.0015 Aiap (Agravo de Instrumento Em Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 29/10/2009) 0145700-86.2001.5.15.0015 AP (Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 02/03/2010) 0177900-89.2004.5.15.0000 MS (Mandado de Segurança ( TRT - Competência Originária)) - 1ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 17/09/2004) 0145700-86.2001.5.15.0015 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 12/09/2002) 0145700-86.2001.5.15.0015 RT (Reclamação Trabalhista) Vara do Trabalho de Franca 1A (Último Andamento 08/08/2017) 0145700-86.2001.5.15.0015 Aiap (Agravo de Instrumento Em Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 29/10/2009) 0145700-86.2001.5.15.0015 AP (Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 02/03/2010) 0177900-89.2004.5.15.0000 MS (Mandado de Segurança ( TRT - Competência Originária)) - 1ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 17/09/2004) 0145700-86.2001.5.15.0015 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 12/09/2002) 0177900-89.2004.5.15.0000 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Originária)) - 1ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 09/11/2004) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 18/11/2004 Transferência de Procedimento para O Principal ( Mandado de Segurança ) . 18/11/2004 Aguardando Prazo Cumprimento de Despacho. Despacho de Fls. 86/87 Publicado No Doesp Em 18/11/2004 Através do Edital Ed99/2004 11/11/2004 Pendente de Intimação de Partes. Despacho de Fls. 86/87: "Vistos, Etc. Interpõe O Impetrante Embargos de Declaração Contra a R. Decisão de Fls. 75/76, COM Fulcro No Art. 535, do Código de Processo Civil, Alegando QUE a R. Decisão Embargada FOI Omissa AO NÃO Abordar a Questão da Legalidade da Execução de Contribuições Previdenciárias No Âmbito da Justiça do Trabalho. Entretanto, da Leitura do R. Decisão, Verifica-Se QUE O Mandado de Segurança Interposto FOI Considerado Incabível POR Estar Configurada Hipótese Em QUE O ATO Impugnado Poderia SER Combatido Através de Instrumento Processual Próprio Previsto Em Lei. Portanto, NÃO Existiu Qualquer Omissão QUE Possa SER Suprida Pelos Presentes Embargos, Mas, Tão-Somente, a Aplicação do Quanto Disposto No Art. 5º, Inciso II da LEI 1.533/51, Assim Como NA Orientação Jurisprudencial Nº 92 da Sdi-Ii do C. Tst. de Fato, SE Trata de Matéria Típica de Execução para Cuja Impugnação HÁ Remédios Processuais Adequados, O QUE Torna Incabível a Utilização da Ação Mandamental, Entendimento Respaldado NA Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, Sendo Esta a Razão para O Indeferimento da Liminar e Extinção do Processo, Embora Tampouco SE Vislumbre a Ilegalidade Aduzida Pelo Embargante, NÃO HÁ Porque SE Falar Em Omissão NA Decisão Embargada. Ademais, Convém Ressaltar QUE para a Validade do Julgamento, Desnecessário O Pronunciamento do Julgador Sobre Todos OS Argumentos Expedidos Pela Parte, Quando JÁ Tenha Encontrado Fundamento Suficiente para Formar SUA Convicção. Nesse Sentido, a Jurisprudência a Seguir Transcrita: "O Juiz NÃO Está Obrigado a Responder Todas AS Alegações das Partes, Quando JÁ Tenha Encontrado Motivo Suficiente para Fundar a Decisão, NEM SE Obriga a Ater-Se AOS Fundamentos POR Elas Indicados e Tampouco Responder UM a UM Todos OS Seus Argumentos" (Rjtjesp 115/207, Nota AO Art. 535, Theotonio Negrão, Saraiva, 27ª Edição, P. 414). Em Verdade, O QUE SE Verifica Pelo Exame da Petição do Embargante É QUE Este Pretende a Reforma do Decidido, O QUE NÃO Pode SER Alcançado POR Este Remédio Processual QUE NÃO Visa Esta Finalidade. Ante O Exposto, Decido Conhecer dos Embargos para Rejeitá-Los, Mantendo a Decisão Atacada, Tudo NA Forma da Fundamentação. Intime-Se. Campinas, 10 de Novembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 10/11/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 09/11/2004 AO Relator Ana Maria de Vasconcellos POR Remessa. 09/11/2004 Cadastramento de Embargos Declaratórios

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18/11/2004 Aguardando Prazo Cumprimento de Despacho. Despacho de Fls. 86/87 Publicado No Doesp Em 18/11/2004 Através do Edital Ed99/2004 11/11/2004 Pendente de Intimação de Partes. Despacho de Fls. 86/87: "Vistos, Etc. Interpõe O Impetrante Embargos de Declaração Contra a R. Decisão de Fls. 75/76, COM Fulcro No Art. 535, do Código de Processo Civil, Alegando QUE a R. Decisão Embargada FOI Omissa AO NÃO Abordar a Questão da Legalidade da Execução de Contribuições Previdenciárias No Âmbito da Justiça do Trabalho. Entretanto, da Leitura do R. Decisão, Verifica-Se QUE O Mandado de Segurança Interposto FOI Considerado Incabível POR Estar Configurada Hipótese Em QUE O ATO Impugnado Poderia SER Combatido Através de Instrumento Processual Próprio Previsto Em Lei. Portanto, NÃO Existiu Qualquer Omissão QUE Possa SER Suprida Pelos Presentes Embargos, Mas, Tão-Somente, a Aplicação do Quanto Disposto No Art. 5º, Inciso II da LEI 1.533/51, Assim Como NA Orientação Jurisprudencial Nº 92 da Sdi-Ii do C. Tst. de Fato, SE Trata de Matéria Típica de Execução para Cuja Impugnação HÁ Remédios Processuais Adequados, O QUE Torna Incabível a Utilização da Ação Mandamental, Entendimento Respaldado NA Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, Sendo Esta a Razão para O Indeferimento da Liminar e Extinção do Processo, Embora Tampouco SE Vislumbre a Ilegalidade Aduzida Pelo Embargante, NÃO HÁ Porque SE Falar Em Omissão NA Decisão Embargada. Ademais, Convém Ressaltar QUE para a Validade do Julgamento, Desnecessário O Pronunciamento do Julgador Sobre Todos OS Argumentos Expedidos Pela Parte, Quando JÁ Tenha Encontrado Fundamento Suficiente para Formar SUA Convicção. Nesse Sentido, a Jurisprudência a Seguir Transcrita: "O Juiz NÃO Está Obrigado a Responder Todas AS Alegações das Partes, Quando JÁ Tenha Encontrado Motivo Suficiente para Fundar a Decisão, NEM SE Obriga a Ater-Se AOS Fundamentos POR Elas Indicados e Tampouco Responder UM a UM Todos OS Seus Argumentos" (Rjtjesp 115/207, Nota AO Art. 535, Theotonio Negrão, Saraiva, 27ª Edição, P. 414). Em Verdade, O QUE SE Verifica Pelo Exame da Petição do Embargante É QUE Este Pretende a Reforma do Decidido, O QUE NÃO Pode SER Alcançado POR Este Remédio Processual QUE NÃO Visa Esta Finalidade. Ante O Exposto, Decido Conhecer dos Embargos para Rejeitá-Los, Mantendo a Decisão Atacada, Tudo NA Forma da Fundamentação. Intime-Se. Campinas, 10 de Novembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 10/11/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 09/11/2004 AO Relator Ana Maria de Vasconcellos POR Remessa. 09/11/2004 Cadastramento de Embargos Declaratórios

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11/11/2004 Pendente de Intimação de Partes. Despacho de Fls. 86/87: "Vistos, Etc. Interpõe O Impetrante Embargos de Declaração Contra a R. Decisão de Fls. 75/76, COM Fulcro No Art. 535, do Código de Processo Civil, Alegando QUE a R. Decisão Embargada FOI Omissa AO NÃO Abordar a Questão da Legalidade da Execução de Contribuições Previdenciárias No Âmbito da Justiça do Trabalho. Entretanto, da Leitura do R. Decisão, Verifica-Se QUE O Mandado de Segurança Interposto FOI Considerado Incabível POR Estar Configurada Hipótese Em QUE O ATO Impugnado Poderia SER Combatido Através de Instrumento Processual Próprio Previsto Em Lei. Portanto, NÃO Existiu Qualquer Omissão QUE Possa SER Suprida Pelos Presentes Embargos, Mas, Tão-Somente, a Aplicação do Quanto Disposto No Art. 5º, Inciso II da LEI 1.533/51, Assim Como NA Orientação Jurisprudencial Nº 92 da Sdi-Ii do C. Tst. de Fato, SE Trata de Matéria Típica de Execução para Cuja Impugnação HÁ Remédios Processuais Adequados, O QUE Torna Incabível a Utilização da Ação Mandamental, Entendimento Respaldado NA Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, Sendo Esta a Razão para O Indeferimento da Liminar e Extinção do Processo, Embora Tampouco SE Vislumbre a Ilegalidade Aduzida Pelo Embargante, NÃO HÁ Porque SE Falar Em Omissão NA Decisão Embargada. Ademais, Convém Ressaltar QUE para a Validade do Julgamento, Desnecessário O Pronunciamento do Julgador Sobre Todos OS Argumentos Expedidos Pela Parte, Quando JÁ Tenha Encontrado Fundamento Suficiente para Formar SUA Convicção. Nesse Sentido, a Jurisprudência a Seguir Transcrita: "O Juiz NÃO Está Obrigado a Responder Todas AS Alegações das Partes, Quando JÁ Tenha Encontrado Motivo Suficiente para Fundar a Decisão, NEM SE Obriga a Ater-Se AOS Fundamentos POR Elas Indicados e Tampouco Responder UM a UM Todos OS Seus Argumentos" (Rjtjesp 115/207, Nota AO Art. 535, Theotonio Negrão, Saraiva, 27ª Edição, P. 414). Em Verdade, O QUE SE Verifica Pelo Exame da Petição do Embargante É QUE Este Pretende a Reforma do Decidido, O QUE NÃO Pode SER Alcançado POR Este Remédio Processual QUE NÃO Visa Esta Finalidade. Ante O Exposto, Decido Conhecer dos Embargos para Rejeitá-Los, Mantendo a Decisão Atacada, Tudo NA Forma da Fundamentação. Intime-Se. Campinas, 10 de Novembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 10/11/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 09/11/2004 AO Relator Ana Maria de Vasconcellos POR Remessa. 09/11/2004 Cadastramento de Embargos Declaratórios

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11/11/2004 Pendente de Intimação de Partes. Despacho de Fls. 86/87: "Vistos, Etc. Interpõe O Impetrante Embargos de Declaração Contra a R. Decisão de Fls. 75/76, COM Fulcro No Art. 535, do Código de Processo Civil, Alegando QUE a R. Decisão Embargada FOI Omissa AO NÃO Abordar a Questão da Legalidade da Execução de Contribuições Previdenciárias No Âmbito da Justiça do Trabalho. Entretanto, da Leitura do R. Decisão, Verifica-Se QUE O Mandado de Segurança Interposto FOI Considerado Incabível POR Estar Configurada Hipótese Em QUE O ATO Impugnado Poderia SER Combatido Através de Instrumento Processual Próprio Previsto Em Lei. Portanto, NÃO Existiu Qualquer Omissão QUE Possa SER Suprida Pelos Presentes Embargos, Mas, Tão-Somente, a Aplicação do Quanto Disposto No Art. 5º, Inciso II da LEI 1.533/51, Assim Como NA Orientação Jurisprudencial Nº 92 da Sdi-Ii do C. Tst. de Fato, SE Trata de Matéria Típica de Execução para Cuja Impugnação HÁ Remédios Processuais Adequados, O QUE Torna Incabível a Utilização da Ação Mandamental, Entendimento Respaldado NA Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, Sendo Esta a Razão para O Indeferimento da Liminar e Extinção do Processo, Embora Tampouco SE Vislumbre a Ilegalidade Aduzida Pelo Embargante, NÃO HÁ Porque SE Falar Em Omissão NA Decisão Embargada. Ademais, Convém Ressaltar QUE para a Validade do Julgamento, Desnecessário O Pronunciamento do Julgador Sobre Todos OS Argumentos Expedidos Pela Parte, Quando JÁ Tenha Encontrado Fundamento Suficiente para Formar SUA Convicção. Nesse Sentido, a Jurisprudência a Seguir Transcrita: "O Juiz NÃO Está Obrigado a Responder Todas AS Alegações das Partes, Quando JÁ Tenha Encontrado Motivo Suficiente para Fundar a Decisão, NEM SE Obriga a Ater-Se AOS Fundamentos POR Elas Indicados e Tampouco Responder UM a UM Todos OS Seus Argumentos" (Rjtjesp 115/207, Nota AO Art. 535, Theotonio Negrão, Saraiva, 27ª Edição, P. 414). Em Verdade, O QUE SE Verifica Pelo Exame da Petição do Embargante É QUE Este Pretende a Reforma do Decidido, O QUE NÃO Pode SER Alcançado POR Este Remédio Processual QUE NÃO Visa Esta Finalidade. Ante O Exposto, Decido Conhecer dos Embargos para Rejeitá-Los, Mantendo a Decisão Atacada, Tudo NA Forma da Fundamentação. Intime-Se. Campinas, 10 de Novembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora

1 processo no TRT15

Processo n. 1.404/2005-105-03-40.1, Rel.Min.Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08).2.Assim sendo, a decisão regional, que entendeu que o fato gerador da contribuição previdenciária é o direito à remuneração, configurado pela prestação dos serviços, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência consolidada nesta Corte.Recurso de revista conhecido e provido"(RR - 139400-40.2006.5.01.0010, 7ª Turma, Relatora Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 25/2/2011). do TST

Processo

Reforma Previdenciária #6: Aspectos Trabalhistas da Reforma Previdenciária

Artigos02/04/2019GEN Jurídico
Apresentaremos um a um os temas trabalhistas tratados na Reforma Previdenciária....Assim, convidamos a todos os leitores para a reflexão mais detida da Reforma Previdenciária também sob esse aspecto....Veja também: Reforma Previdenciária #5: Competência Para Julgamento das Ações Previdenciárias Reforma Previdenciária #4: Regimes Próprios – Readaptação do Servidor Público Reforma Previdenciária #3: Introdução

Reforma Previdenciária

Notícias29/09/2016Dr. Zoette Carlos
A Reforma Previdenciária A Legislação Previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações, o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos....Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por...Assim, você encontrará no assunto especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o Assunto Especial o tema “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Drs.

A Reforma previdenciária e a manutenção dos privilégios.

Artigos07/08/2019Jackson Tadeu Barros Leal
Aposentados pelo regime geral e a reforma previdenciária. Famigerados aposentados pelo regime geral e a reforma previdenciária Carta argumentativa Salvador, 02 de agosto de 2019....previdenciária como segue descrito na sequência....Por fim, solicito encarecidamente que, não havendo possibilidade de mudanças no projeto da reforma previdenciária apresentada, pelo menos seja observado, moralizado e eliminado a injustiça na forma de

A Reforma Previdenciária que precisamos

Artigos23/10/2016Sérgio Salvador
A REFORMA PREVIDENCIÁRIA QUE PRECISAMOS Sérgio Henrique Salvador Especialista em Direito Previdenciário. Professor Universitário. Escritor. Colunista. Advogado em Minas Gerais....Pelo que se tem visto em toda a mídia, estamos há poucos dias de conhecer oficialmente a proposta oficial do Governo Temer acerca da reforma previdenciária....Sem sombra de dúvidas a parte do debate mais polêmico desse vindouro pacote, tendo em vista que tivemos recentes e fatiadas reformas previdenciárias, como as demonstradas pelas medidas provisórias 664

Nota sobre a Reforma Previdenciária

Artigos31/03/2017Bruno Mesko Dias Advogados
Infelizmente a maldita proposta de reforma Previdenciária parece que sairá do papel e não será para proteger os direitos dos trabalhadores, duramente adquiridos até os dias de hoje....E o pior de tudo é a justificativa que o Governo utiliza para justificar a reforma, no qual afirmam que as vagas de emprego irão aumentar a partir da presente reforma, o que evidentemente não irá....Embora a Reforma Previdenciária seja iminente, devemos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para evitar sua aprovação, seja compartilhando conhecimento, seja se mobilizando nas ruas.

Antecipe-se à Reforma Previdenciária

Artigos05/01/2019Camila Bastos Moura Dalbon
Reforma Previdenciária, é certo que ocorrerá em breve, porém não temos como prever quando começará e quais requisitos serão afetados....Como fazer: - Realize seu cadastro na Central Meu INSS; - Verifique seus dados cadastrais, vínculos e remunerações no CNIS (Extrato Previdenciário); - Simule o tempo de contribuição; - Veja se possui períodos

O que mudou na pensão por morte com a "recente" reforma previdenciária?

Artigos13/11/2020Hydianne Santos
Você sabe quais as alterações trazidas pela Reforma Previdenciária no benefício de pensão por morte?...Com a entrada em vigor da reforma previdenciária, no mês de novembro de 2019, muitos questionamentos começaram a pairar sobre a cabeça dos beneficiários e futuros beneficiários da previdência...., responsável pela reforma previdenciária, a concessão do benefício de pensão morte, em relação ao valor, não levantava grandes questionamentos.

A aposentadoria proporcional por pontos antes da Reforma Previdenciária?

Artigos14/04/2019PAIVA MARTINS Advocacia
A Reforma previdenciária traz ao universo jurídico inúmeros questionamentos e as perguntas mais frequente dos contribuintes são: 1) Devo me aposentar por pontos agora, antes da reforma previdenciária?...3) Total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos para as mulheres e de 96 pontos para os homens; 4) Carência de 180 contribuições mensais; 5) A aplicação do fator previdenciário...Por fim, vale lembrar que o benefício previdenciário – aposentadoria proporcional por pontos não poderá ser menor que um salário mínimo nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei 8213 /91.

Famigerados aposentados pelo regime geral e a reforma previdenciária!

Notícias05/02/2019Jackson Tadeu Barros Leal
Reforma Previdenciária!...de aposentados no regime geral, porém não há representação política; convivemos com fartas e polpudas aposentadorias de políticos e outras classes, no entanto, a propaganda governamental direcionada a reforma...previdenciária se limita a mesmice; ou seja, permanecerá favorecendo a elite, como sempre, e os coitados e famigerados aposentados pelo regime geral continuarão sofrendo as amarguras dos descasos patrocinados

Reforma Previdenciária

Artigos09/07/2019Jeann Pablo de Oliveira Landim
Como está e como pode ficar A chamada Reforma Previdenciária nada mais é do que uma Proposta de Emenda à Constituição, de número 06/2019....Se o texto da reforma previdenciária for aprovado na forma que está hoje (09/07/2019), haverá considerável mudança tanto nos requisitos como na própria prestação do benefício....multiprofissional e interdisciplinar, que comprove estar em condição de miserabilidade, vedada a acumulação com outros benefícios assistenciais e previdenciários, conforme disposto em lei; e VI - garantia
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