Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em Todos os Documentos

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Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Sinônimo de economicidade e agilidade?

Artigos01/04/2020Évelin Maia
Consigna-se que diante do significativo avanço na forma de adquirir produtos, serviços e realizar obras pela Administração Pública, a partir da implantação do Regime Diferenciado de Contratações, chegaremos...criou uma nova matéria de licitações, buscando sanar todos esses obstáculos, a saber, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, promulgado pela Lei nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011....O Regime Diferenciado de Contratações Públicas foi implementado com intuito de superar a dificuldade até então presente e, em consequência, munir a Administração Pública de um dispositivo de melhor eficiência

O regime diferenciado de contratações públicasRDC

Artigos17/05/2016Guilherme Lopes Cardozo
O regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): Comentários à lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581 . 2ª edição revista, ampliada e atualizada. – Belo horizonte: Fórum, 2013, p. 159....O regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): Comentários à lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581 . 2ª edição revista, ampliada e atualizada. – Belo horizonte: Fórum, 2013, p. 80. [4] Cf....Regime Diferenciado de Contratações PúblicasRDC (Lei nº 12.462 /11): aspectos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2011. P.66. [14] JUSTEN FILHO, Marçal.

A (in) constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicas - RDC

Artigos13/12/2017Kenedy Esteves Junior
integrada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas....As inovações introduzidas pelo regime diferenciado de contratações públicasRDC . IN: CASTRO, Dayse Starling Lima (coord.). Direito Público ....Regime Diferenciado de Contratações (RDC): Comentários sobre os avanços e aspectos polêmicos . In: CASTRO, Dayse Starling Lima (Coord.). Direito Público .

Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): desvirtuamento inconstitucional

Artigos11/02/2015Georges Humbert
Além disso, sustentamos a validade jurídica de um regime jurídico diferenciado para a contração de bens, obras e serviços para a Copa do Mundo e as Olimpíadas, fundado no pressuposto do princípio da eficiência...Com efeito, a lei nº 12.462 /2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), veio ao mundo para apenas ser aplicável exclusivamente para atender a três hipóteses de incidência...pública e da reforma, as avessas e não sistemática, da lei geral de contratações públicas (Lei 8.666 /93), com grave violação a eficiência, igualdade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica

TJ-DF - 07021998920178070000 DF 0702199-89.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO-RDC. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. INSTRUÇÃO. EVENTUAL IRRESPONSABILIDADE DAS CONTRATADAS. PERDAS E DANOS. NOVO RDC. CONTINUIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1 - O Regime Diferenciado de Contratação, regulado pela Lei 12.462/2011 e alterações, permite procedimento específico de contratação para determinadas hipóteses, incluindo neste regime as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 3 - No contrato administrativo há possibilidade de rescisão do contrato em diversas hipóteses, merecendo destaque a possibilidade de rescisão unilateral na hipótese de inadimplemento contratual, e de rescisão bilateral - distrato - na ocorrência de caso fortuito ou força maior, que impossibilite a execução do contrato, sem culpa do contratado. 4 - No caso dos autos, é necessário averiguar se houve culpa das contratadas agravadas e eventual irresponsabilidade pode ser convertida em perdas e danos. 5 - Se o interesse público (fornecimento de energia elétrica à região Norte do pais) deve sobrepujar a discussão acerca da responsabilidade na inexecução do contrato, se é necessária instrução processual para apurar a responsabilidade pela inexecução do contrato, se o contrato firmado entre as partes para consecução de empreendimento de linhas de transmissão de energia elétrica foi firmado em 2013, rescindido em janeiro de 2016 e até o presente momento foi adimplido aproximadamente 16,96%, se é inviável acordo sobre a continuidade do contrato em tela e se é possível a rescisão unilateral do contrato no RDC, a agravante deve dar continuidade ao regime de contratação para execução do empreendimento que contribuirá para o fornecimento de energia elétrica à região norte. 6 - Em que pese a agravante ser uma sociedade de economia mista, é inconteste que, in casu, o contrato em comento tem como objeto obras para execução de um serviço público indispensável à vida digna dos brasileiros- fornecimento de energia elétrica, sendo necessário resguardar as pedras de toque do Estado, quais seja, supremacia do interesse público em face do particular e a indisponibilidade do interesse público em jogo. 7 - A inexecução da obra pode ensejar a caducidade da concessão dada pela Aneel à Eletronorte; permitir a execução da garantia prestada pela recorrente à Aneel, o que correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do investimento previsto pela ANEEL, R$ 18.150.000,00; autorizar a aplicação de multa no valor máximo de 2% do montante do faturamento da concessionária nos últimos 12 (doze) meses; impedir que a agravante receba receita relativa ao serviço de transmissão-rap (receita que as transmissoras recebem pela prestação do serviço público de transmissão de usuários). 9 - Recurso provido. Agravo interno prejudicado.

"Built-to-suit" no Regime Diferenciado de Contratações (RDC): Maior segurança jurídica para a adminstração pública e os locadores

Artigos24/11/2015Bruno Luiz Andreani Petters
A citada Lei ampliou as hipóteses de contratação pelo Regime Diferenciado de Contratações permitindo que a administração pública realize sua aplicação para "......A partir de agora, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) permitirá que a administração pública realize contratos do tipo 'built-to-suit' para a locação de seus imóveis, com maior segurança jurídica...built-to-suit’ através do Regime Diferenciado de Contratações.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50284705020134040000 5028470-50.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC). LEI Nº 8.666 /93. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC -, regulamentado pela Lei nº 12.462 /2011 e pelo Decreto nº 7.581 /2011 afasta as normas contidas na Lei nº 8.666 /93, exceto nos casos expressamente previstos na lei. 2. Apesar de a Lei nº 12.462 /2011 ter adotado modelos mais flexíveis, conferindo maior autonomia ao administrador para formatar a licitação e permitindo-lhe melhor gerenciar as contratações públicas, tal regime não dispensa o administrador de pautar sua conduta pelos princípios que norteiam as licitações em geral (especificamente da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório), que constituem a concretização individualizada das soluções estabelecidas genericamente na Lei através do instrumento convocatório. 3. Ainda que se argumente que as regras prescritas na Lei nº 8.666 /1993 somente são aplicáveis ao RDC quando assim for determinado expressamente pela Lei n.º 12.462 /2011 (art. 1º, § 2º), tais princípios, além de terem assento constitucional (art. 37 , caput, da CF ) e previsão na própria Lei n.º 12.462 /2011, são fundamentais para o resguardo do interesse público, o qual compreende não só os interesses específicos da Administração Pública como também os da coletividade, garantindo a observância de regras preestabelecidas para todos os interessados, com vistas à escolha da proposta mais vantajosa. 4. Caso em que o edital do RDC é claro quanto às condições de participação dos interessados, porquanto, a despeito do caráter flexível do RDC e da previsão contida no art. 31 § 2º , da Lei n.º 8.666 /93 (de aplicação subsidiária) - admitindo, para fins de demonstração de capacidade econômico-financeira para o cumprimento do objeto licitado, a comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo -, não há como desconsiderar que: (1) capital social não é sinônimo de patrimônio líquido e (2) ao elaborar o edital da licitação, a Administração optou por um critério, vinculando-se a ele. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a desclassificação de empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no edital. Ainda que o princípio da vinculação ao edital não torne imune o ato convocatório ao controle judicial, já que exigências excessivas, desproporcionais e ofensivas a valores constitucionais e legais, ainda que nele contempladas, podem ser afastadas quando não observado o princípio da proporcionalidade, essa não é a hipótese dos autos. 6. No caso, há uma opção do administrador por um dos critérios de avaliação da qualificação econômico-financeira dos proponentes estabelecidos na Lei, e nisso nada há de ilegal. O que não se admite é que as exigências sejam alteradas no curso do procedimento, o que, além de ofender a isonomia entre os participantes, prejudica a transparência e a competitividade do certame, na medida em que outros interessados podem ter deixado de participar da licitação, por não atender o critério formal objetivamente fixado no edital. 7. Decisão agravada mantida.

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi tema em destaque no segundo dia do VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

Notícias16/08/2012Direito do Estado
VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais "Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)" foi o tema central do painel que abriu os trabalhos de hoje (16) do VIII...Vera Monteiro promoveu uma discussão detalhada sobre a proposta que o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) seja estendido para obras do PAC ....Encerrando os trabalhos da manhã, o professor paranaense, Egon Bockmann Moreira, fez uma apresentação acerca da "Negociação de condições mais vantajosas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas"

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00161592820154010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA E ENGENHARIA CONSULTIVA. INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO ADOTADA - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES - RDC (LEI Nº 12.462 /2011). SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA. CABIMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO. I - Nas ações coletivas, em que a controvérsia instaurada envolve a defesa de interesses coletivos, stricto sensu, como no caso, há supremacia desses interesses coletivos sobre o direito intersubjetivo das partes, a desautorizar a homologação da desistência recursal, formulada nos termos do art. 501 do CPC , de forma a possibilitar a manifestação da Corte revisora acerca da questão jurídica ventilada nos autos. Caracteriza-se, na espécie, a transcendência das questões discutidas no recurso judicial, porque diretamente vinculadas à tradicional teoria da gravidade institucional, na visão da Corte Suprema da Argentina, já recepcionada pela doutrina, pela legislação processual brasileira ( CPC , arts. 543-A , § 1º , e 543-B , caput) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões excedem ao mero interesse individual das partes e afetam de modo direto o da comunidade em geral (Néstor Sagüès, apud Bruno Dantas, in "Repercussão Geral", RT - SP. 2009). Nas ações coletivas de interesse coletivo, o fenômeno processual da transcendência ou repercussão geral é da própria natureza da demanda ontologicamente irradiada por interesses transindividuais, a não admitir-se a desistência recursal por mero interesse subjetivo das partes no contexto da relação processual, dominada pelo interesse público. Rejeição do pedido de desistência. II - Amparando-se a pretensão veiculada no feito de origem em suposta ilegalidade de procedimento licitatório instaurado no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, decorrente da inadequação da modalidade de licitação utilizada - Regime Diferenciado de Contratações - RDC a que alude a Lei nº 12.462 /2011 - para a contratação de serviços técnicos de assessoramento em gestão pública e engenharia consultiva, como no caso, a suspensão liminar do certame é medida cautelar que se impõe, com vistas a assegurar o resultado útil da demanda, em caso de procedência do pleito formulado, mormente em face dos fortes indícios da ilegalidade apontada. III - Ademais, o alcance das hipóteses previstas na Lei nº 12.462/2001 em referência não poderá se desgarrar dos princípios insculpidos na norma do art. 37 , caput e inciso XXI , da Constituição Federal , que impõe um regime geral de licitações, com vistas na garantia da mais ampla competitividade, razão por que, em sendo o Regime Diferenciado de Contratação um regime especial, a lei que o instituiu deve ser interpretada restritivamente, na medida em que, como se colhe da referida Lei nº 12.462 /2011, várias diretrizes para assegurar maior participação e maior transparência do procedimento licitatório, próprias do regime geral, foram suprimidas, inclusive, com extrema redução dos prazos a serem observados durante o procedimento licitatório, em referência, em manifesta agressão ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.666 /93, a exigir prévia audiência pública, em face do valor do objeto licitado, o que não está previsto no aludido procedimento licitatório diferenciado. IV - Na espécie dos autos, o objeto licitado, além de não atender às hipóteses da Lei nº 12.462 /2011, também destoa da exigência constante do inciso I do art. 4º do Decreto 7.581 /2011, que regulamenta a aplicação do RDC, pois o próprio Departamento Jurídico do DNIT se pronunciou contrariamente ao regime adotado, advertindo pela necessidade de demonstração clara e suficiente para vincular a contratação do serviço de consultoria com as ações do PAC , e sustentando-se a ausência de autorização do comitê gestor, órgão interministerial formado pela chefia dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, que delibera sobre as medidas a serem tomadas pelo referido programa. V - Na visão hermenêutica do Supremo Tribunal Federal, "a suspensão de liminar é medida gravíssima, de profunda invasividade, na medida em que dispensa ampla cognição, bem como contraditório completo. Ademais, as contracautelas extraordinárias estão disponíveis apenas ao poder público, que não as pode utilizar como sucedâneo recursal nem como imunização à observância de decisões judiciais proferidas segundo o devido processo judicial regular." (SL 712/MG - DJ-e de 28/8/2013). VI - A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 4764691RJ, ReI. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ DE 12/05/2003, p. 297). VII - Nesta linha de compreensão, não há como se admitir a inteligência adotada, no âmbito de suspensão de segurança pela Presidência deste tribunal de apelação, com data de 22 de abril do ano corrente, pretendendo que sua decisão político-administrativa suspenda a eficácia da decisão do juízo singular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, processualmente não mais existente tal decisão, eis que antes já integralmente substituída por decisum da Relatoria do órgão jurisdicional competente deste Tribunal ( CPC , art. 512 ), datada de 08/04/2015, e, nesse contexto, totalmente ignorada pela decisão política da Presidência desta Corte regional, sem observância dos limites regulatórios dessa competência jurisdicional, posto que, se assim o for, estaria a presidência deste tribunal de apelação já cassando, por antecipação, a eficácia de possíveis decisões jurisdicionais dos Tribunais Superiores, confirmatórias desta decisão judicial, em manifesta agressão à competência funcional e absoluta do Superior Tribunal de Justiça (guardião maior do direito federal) e do próprio Supremo Tribunal Federal (máximo guardião da Carta Política Federal), a desafiar, inclusive, tal procedimento ilegal e abusivo, providencias administrativas, em caráter de urgência, pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 103-B , parágrafo 4º e respectivos incisos I e II, da Carta Política Federal em vigor. VIII - Não se pode olvidar, ainda, nesse contexto processual, que, uma vez submetida a decisão do juízo singular, quer em nível de decisão liminar ou de mérito, ao crivo jurisdicional da Corte revisora do Tribunal competente, como no caso, (impende repetir), a referida decisão monocrática é integralmente substituída, no âmbito do recurso processual, pela decisão do órgão fracionário competente, nos termos do art. 512 do CPC , a não se permitir a pretensiosa ultra-atividade de uma decisão monocrática de natureza político-administrativa da Presidência do tribunal de apelação, no sentido de esvaziar a eficácia plena desta decisão de cunho jurisdicional, submetida, apenas, ao controle revisor de possíveis decisões judiciais a serem tomadas pelas Cortes Superiores, na espécie dos autos. Precedentes do STF, nesta matéria. IX - Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00150585320154010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA E ENGENHARIA CONSULTIVA. INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO ADOTADA - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES - RDC (LEI Nº 12.462 /2011). SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA. CABIMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO. I - Nas ações coletivas, em que a controvérsia instaurada envolve a defesa de interesses coletivos, stricto sensu, como no caso, há supremacia desses interesses coletivos sobre o direito intersubjetivo das partes, a desautorizar a homologação da desistência recursal, formulada nos termos do art. 501 do CPC , de forma a possibilitar a manifestação da Corte revisora acerca da questão jurídica ventilada nos autos. Caracteriza-se, na espécie, a transcendência das questões discutidas no recurso judicial, porque diretamente vinculadas à tradicional teoria da gravidade institucional, na visão da Corte Suprema da Argentina, já recepcionada pela doutrina, pela legislação processual brasileira ( CPC , arts. 543-A, § 1º, e 543-B, caput) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões excedem ao mero interesse individual das partes e afetam de modo direto o da comunidade em geral (Néstor Sagüès, apud Bruno Dantas, in "Repercussão Geral", RT - SP. 2009). Nas ações coletivas de interesse coletivo, o fenômeno processual da transcendência ou repercussão geral é da própria natureza da demanda ontologicamente irradiada por interesses transindividuais, a não admitir-se a desistência recursal por mero interesse subjetivo das partes no contexto da relação processual, dominada pelo interesse público. Rejeição do pedido de desistência. II - Amparando-se a pretensão veiculada no feito de origem em suposta ilegalidade de procedimento licitatório instaurado no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, decorrente da inadequação da modalidade de licitação utilizada - Regime Diferenciado de Contratações - RDC a que alude a Lei nº 12.462 /2011 - para a contratação de serviços técnicos de assessoramento em gestão pública e engenharia consultiva, como no caso, a suspensão liminar do certame é medida cautelar que se impõe, com vistas a assegurar o resultado útil da demanda, em caso de procedência do pleito formulado, mormente em face dos fortes indícios da ilegalidade apontada. III - Ademais, o alcance das hipóteses previstas na Lei nº 12.462/2001 em referência não poderá se desgarrar dos princípios insculpidos na norma do art. 37 , caput e inciso XXI , da Constituição Federal , que impõe um regime geral de licitações, com vistas na garantia da mais ampla competitividade, razão por que, em sendo o Regime Diferenciado de Contratação um regime especial, a lei que o instituiu deve ser interpretada restritivamente, na medida em que, como se colhe da referida Lei nº 12.462 /2011, várias diretrizes para assegurar maior participação e maior transparência do procedimento licitatório, próprias do regime geral, foram suprimidas, inclusive, com extrema redução dos prazos a serem observados durante o procedimento licitatório, em referência, em manifesta agressão ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.666 /93, a exigir prévia audiência pública, em face do valor do objeto licitado, o que não está previsto no aludido procedimento licitatório diferenciado. IV - Na espécie dos autos, o objeto licitado, além de não atender às hipóteses da Lei nº 12.462 /2011, também destoa da exigência constante do inciso I do art. 4º do Decreto 7.581 /2011, que regulamenta a aplicação do RDC, pois o próprio Departamento Jurídico do DNIT se pronunciou contrariamente ao regime adotado, advertindo pela necessidade de demonstração clara e suficiente para vincular a contratação do serviço de consultoria com as ações do PAC , e sustentando-se a ausência de autorização do comitê gestor, órgão interministerial formado pela chefia dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, que delibera sobre as medidas a serem tomadas pelo referido programa. V - Na visão hermenêutica do Supremo Tribunal Federal, "a suspensão de liminar é medida gravíssima, de profunda invasividade, na medida em que dispensa ampla cognição, bem como contraditório completo. Ademais, as contracautelas extraordinárias estão disponíveis apenas ao poder público, que não as pode utilizar como sucedâneo recursal nem como imunização à observância de decisões judiciais proferidas segundo o devido processo judicial regular." (SL 712/MG - DJ-e de 28/8/2013). VI - A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 4764691RJ, ReI. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ DE 12/05/2003, p. 297). VII - Nesta linha de compreensão, não há como se admitir a inteligência adotada, no âmbito de suspensão de segurança pela Presidência deste tribunal de apelação, com data de 22 de abril do ano corrente, pretendendo que sua decisão político-administrativa suspenda a eficácia da decisão do juízo singular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, processualmente não mais existente tal decisão, eis que antes já integralmente substituída por decisum da Relatoria do órgão jurisdicional competente deste Tribunal ( CPC , art. 512 ), datada de 08/04/2015, e, nesse contexto, totalmente ignorada pela decisão política da Presidência desta Corte regional, sem observância dos limites regulatórios dessa competência jurisdicional, posto que, se assim o for, estaria a presidência deste tribunal de apelação já cassando, por antecipação, a eficácia de possíveis decisões jurisdicionais dos Tribunais Superiores, confirmatórias desta decisão judicial, em manifesta agressão à competência funcional e absoluta do Superior Tribunal de Justiça (guardião maior do direito federal) e do próprio Supremo Tribunal Federal (máximo guardião da Carta Política Federal), a desafiar, inclusive, tal procedimento ilegal e abusivo, providencias administrativas, em caráter de urgência, pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 103-B , parágrafo 4º e respectivos incisos I e II, da Carta Política Federal em vigor. VIII - Não se pode olvidar, ainda, nesse contexto processual, que, uma vez submetida a decisão do juízo singular, quer em nível de decisão liminar ou de mérito, ao crivo jurisdicional da Corte revisora do Tribunal competente, como no caso, (impende repetir), a referida decisão monocrática é integralmente substituída, no âmbito do recurso processual, pela decisão do órgão fracionário competente, nos termos do art. 512 do CPC , a não se permitir a pretensiosa ultra-atividade de uma decisão monocrática de natureza político-administrativa da Presidência do tribunal de apelação, no sentido de esvaziar a eficácia plena desta decisão de cunho jurisdicional, submetida, apenas, ao controle revisor de possíveis decisões judiciais a serem tomadas pelas Cortes Superiores, na espécie dos autos. Precedentes do STF, nesta matéria. IX - Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

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