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Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015(Sinônimo de Regulamentação trabalhador doméstico)
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Novas regras para domésticas vão ser analisadas nesta quinta-feira

Notícias11/07/2013Senado
O plenário decidiu transferir para esta quinta-feira (11) a discussão e votação da regulamentação de...direitos e deveres do trabalhador doméstico ( PLS 224/2013 - Complementar ). trabalhadores.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00085705320054039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012

AGRAVO LEGAL E PREVIDENCIÁRIO - EMPREGADA DOMÉSTICA - LEI Nº 5.859/72 - REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADE - PERÍODO DE 01.06.1973 A 30.09.1977 - SEM REGISTRO EM CTPS - EQUIPARAÇÃO AO TRABALHADOR DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL - AGRAVO IMPROVIDO. - Configura início de prova material a declaração por escrito do empregador doméstico, a qual complementada com a prova testemunhal, como é o caso, autoriza o reconhecimento do tempo alegado - Atividade regulamentada pela Lei nº 5.859/72. Precedentes Jurisprudenciais, inclusive desta Corte - Agravo improvido.

Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos

Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos

Aprovada regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos

Notícias12/07/2013COAD
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados...aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta

Atenção para regulamentação dos trabalhadores domésticos

Notícias02/06/2015Marcela Fonseca Advocacia & Consultoria
Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada O texto que regulamenta a emenda constitucional...A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais...O que o empregador que já tem uma doméstica deve fazer a partir da promulgação da regulamentação dos...

Videochat debate regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico

Notícias06/05/2013COAD
dos novos direitos do trabalhador doméstico. domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras,...domésticos.

PEC Nº 72 – Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos

Artigos23/07/2015Bruno Moré
Regulamentação da jornada de trabalho, de até 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento de hora-extra...É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico. O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para...

Senado aprova regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos

Notícias11/07/2013Senado
aprovou, com 52 votos a favor e nenhum contrário, o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos...O texto regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional 72 , que estendeu aos empregados doméstico...direitos já garantidos aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem...

Dia do Trabalhador Doméstico é lembrado sem regulamentação de direitos

Notícias28/04/2014Âmbito Jurídico
Saiba Mais PEC das Domésticas completa um ano sem regulamentação Para uma das palestrantes dos seminários...Doméstica há mais de 20 anos, Ana Vaz Cardoso disse que nem a aprovação da lei e nem a falta de regulamentação...Essa é uma discussão que precisamos engrossar junto com a luta pela regulamentação [da norma]", explicou...

Dia do Trabalhador Doméstico é lembrado sem regulamentação de direitos

Notícias27/04/2014Última Instância
Um ano depois da promulgação da PEC 72, que estende aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores...Doméstica há mais de 20 anos, Ana Vaz Cardoso disse que nem a aprovação da lei e nem a falta de regulamentação...Essa é uma discussão que precisamos engrossar junto com a luta pela regulamentação [da norma]", explicou...
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