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O Código Penal disciplinou com ênfase especial a reincidência. A definição do legislador não se confunde com a idéia vulgar. Não basta que o agente haja praticado dois crimes; além desse requisito quantitativo, é exigido o trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, a sentença definitiva, da qual não caiba recurso. Há outro pormenor importante. A prática do segundo delito deverá ocorrer após a mencionada situação processual. Um exemplo esclarecerá a questão. A será reincidente se cometer um crime depois da sentença transitada em julgada que o condenou por outro crime. Não o será, tod...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 41900 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 41900 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.

TJ-RS - Agravo AGV 70053905816 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2014
EMENTA

APENADO QUE CUMPRE PENA POR QUATRO CRIMES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE MODO DESTACADO, CONFORME CORRETAMENTE DETERMINADO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCREMENTO DE PRAZO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM, DA HEDIONDEZ E DA REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 1. No concurso de infrações, em cada pena deve incidir fração diferenciada para fins de exame do requisito objetivo ao livramento condicional. Na condenação por crime comum de réu primário, incide a fração de um terço (1/3). Na de réu reincidente, metade (½). E na condenação de réu primário por crime hediondo, dois terços (2/3), vedada a concessão do livramento condicional somente em relação à condenação por crime hediondo, em que a reincidência decorre de anterior condenação por crime desse jaez. 2. Erro de cálculo por anotação de variável de modo impróprio. Correção determinada. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Agravo Nº 70053905816, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10672130007616001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015
EMENTA

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO -- COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário, de tal forma que, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. - O descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, com base na Lei Maria da Penha , não caracteriza os crimes de desobediência e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previstos respectivamente nos artigos 330 e 359 , ambos do Código Penal , pois as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /2006 são cautelares e visam proteger as vítimas de abuso por parte de seus agressores....

TJ-RS - Agravo AGV 70077127199 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão judicial de indeferir ao apenado o livramento condicional. O inciso V do artigo 83 do Código Penal é bem claro a respeito da impossibilidade da concessão do livramento condicional a reincidentes específicos em crimes hediondos ou a ele comparados, como ocorre no caso em tela. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70077127199, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/04/2018).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313150000450001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUBSTITUIÇAO DA PENA - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. Sendo o réu reincidente em crime doloso e não sendo a medida substitutiva socialmente recomendável é impossível o deferimento do benefício previsto no art. 44 do CP .

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20141010023664 DF 0002321-21.2014.8.07.0010 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do “Habeas Corpus” nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: "a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada”. 2. A reincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e acentuada a periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância àqueles que fazem do crime “meio de vida”. Precedentes. 3. Recurso desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81216 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL , TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:18-06-1975 PRIMEIRA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 CRIME...DOLOSO, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, REINCIDENCIA PRAZO, CONTAGEM. DIR PENAL CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81216 SP (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81216 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL , TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:18-06-1975 PRIMEIRA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 CRIME...DOLOSO, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, REINCIDENCIA PRAZO, CONTAGEM. DIR PENAL CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81216 SP (STF) RODRIGUES ALCKMIN...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 79209 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/1974
EMENTA

REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PAR. 1. DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL , TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE ( CÓDIGO PENAL , ART. 46 ). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 08-11-1974 PP-***** - 8/11/1974 MEDIDA DE SEGURANÇA, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, CRIME...DOLOSO, REINCIDENCIA, PRAZO, TERMO INICIAL.