Carregando...
Jusbrasil
21 de fevereiro de 2017

Página 1 de 6.192 2 10 4.154 2.025 1 resultados para "Rel. Ministro Cezar Peluzo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 6426 RJ 2009.02.01.007644-9 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL – IMPOSSIBILIDADE. I - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (STF; RE 466.343; Rel. Ministro Cezar Peluzo; Julgado 03/12/2008; DJ 05/06/2009); II – Ordem concedida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101385 CE 2007.81.00.012068-8 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO E SOBRE O LUCRO. ART. 149 , PARÁGRAFO 2º , I , DA CF/88 . RECEITAS DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS FINANCEIRAS. CPMF INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118 /2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)"- Excerto do voto do Ministro LUIZ FUX no RESP 859.745/SC . Ressalva do entendimento do relator. 2."Aparenta ofender o disposto no art. 149 , parágrafo 2º , I , da Constituição da República, incluído pela Emenda nº 33 /2001, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receita de exportação"(STF. MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.738-6/SP, Rel. Ministro Cezar Peluzo, Plenário, Julg. 17.09.2007, DJ. 19.10.2007). 3. Ressalte-se que as receitas decorrentes de variação cambial positiva, por não serem receitas diretas, não constituem receitas de exportação e, sim, receitas financeiras, não estando, por conseguinte, imunes da incidência da aludida contribuição social, nos termos do Voto-Vista proferido por ocasião do julgamento...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101385 CE 0012068-09.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO E SOBRE O LUCRO. ART. 149 , PARÁGRAFO 2º , I , DA CF/88 . RECEITAS DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS FINANCEIRAS. CPMF INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complr 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)"- Excerto do voto do Ministro LUIZ FUX no RESP 859.745/SC . Ressalva do entendimento do relator. 2."Aparenta ofender o disposto no art. 149 , parágrafo 2º , I , da Constituição da República, incluído pela Emenda nº 33 /2001, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receita de exportação"(STF. MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.738-6/SP, Rel. Ministro Cezar Peluzo, Plenário, Julg. 17.09.2007, DJ. 19.10.2007). 3. Ressalte-se que as receitas decorrentes de variação cambial positiva, por não serem receitas diretas, não constituem receitas de exportação e, sim, receitas financeiras, não estando, por conseguinte, imunes da incidência da aludida contribuição social, nos termos do Voto-Vista proferido por ocasião do julgamento...

STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RE nos EDcl no AgRg no AREsp 438943 GO 2013/0381521-5 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2014

Decisão: , Rel. Ministro CEZAR PELUZO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/09/2010; sem grifos no original.) No...."(RE 720524 AgR/RJ, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2013; sem grifos no... art. 33 , §§ 2º e 3º do CP ." (HC 121724/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04...

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 438943 GO 2013/0381521-5

Data de publicação: 20/11/2014

Decisão: e os fundamentos da decisão recorrida . " (AgRg no SS 4.254⁄SP, Rel. Ministro CEZAR PELUZO, TRIBUNAL... no caso a Súmula 284 do STF. V - Agravo regimental improvido. " (RE 720524 AgR⁄RJ, Rel. Ministro...⁄SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄08⁄2014; sem grifos no original.)   Ante...

STJ 09/10/2014 - Pág. 2041 - Superior Tribunal de Justiça

e os fundamentos da decisão recorrida. " (STF, AgRg no SS 4.254/SP, Tribunal Pleno, Rel. Ministro CEZAR PELUZO, DJe... extraordinária. IV - Agravo regimental improvido." (STF, AgRg no RE 577.829/MG, Primeira Turma, Rel. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 20/11/2014 - Pág. 1470 - Superior Tribunal de Justiça

."(AgRg no SS 4.254/SP, Rel. Ministro CEZAR PELUZO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/09/2010; sem grifos no..., segundo os critérios previstos no art. 33 , §§ 2º e 3º do CP ."(HC 121724/SP, Rel. Ministro GILMAR ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 09/10/2014 - Pág. 1859 - Superior Tribunal de Justiça

, Rel. Ministro CEZAR PELUZO, DJe 03/09/2010; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO ADMITO...R/RJ, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2013; sem grifos no original.) "1... o recurso ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 02/10/2014 - Pág. 6512 - Superior Tribunal de Justiça

de recurso extraordinário". (AgRg RE 626.358/MG, Rel. Ministro Cezar Peluzo, Tribunal Pleno... provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. (AgRg no AREsp 137141/SE, Rel. Ministro

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJRN 18/12/2013 - Pág. 239 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

substancial do teor do julgamento original (AI- ED 619519/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Cezar Peluzo... em Agravo de Instrumento n.º 2012.005760-4/0001.00, Primeira Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar.... E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

1 2 3 4 5 619 620 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Rel. Ministro Cezar Peluzo Monitorar

×