Relaxamento da Prisão Flagrancial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Relaxamento da Prisão Flagrancial

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20076962000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DISCUSSÃO DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - PRISÃO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. A discussão acerca da autoria do delito demanda a análise aprofundada e valoração das provas dos autos, inviável na estreita via do Habeas Corpus. 2. Inexistindo hipóteses de flagrante delito (próprio, impróprio ou presumido), que ensejam a custódia provisória do paciente, impõe-se o relaxamento desta por manifesta ilegalidade. 3. Ordem concedida.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUGA E DE PERSEGUIÇÃO. PRISÃO EFETIVADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA DORMINDO. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 302 DO CPP . RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não caracteriza flagrante impróprio a hipótese em que o suposto autor do delito é encontrado dormindo em sua residência por agente policial em diligências, porquanto o inciso III do art. 302 do Código de Processo Penal pressupõe que o agente, após concluir a infração penal, ou ser interrompido por terceiros, empreenda fuga, e seja, logo após, perseguido pela polícia, pela vítima ou por qualquer do povo. 2. "A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária" (art. 5º , inciso LXV , da Constituição Federal ). 3. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada a custódia cautelar, com base em fundamentação concreta.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o reconhecimento da ausência de estado flagrancial, como ocorreu na hipótese em apreço, não impede a análise dos elementos validamente colhidos pela Autoridade Policial e a posterior decretação da prisão preventiva, inclusive porque houve pedido expresso do Ministério Público pela prisão do Agravante. 4. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência do Agravante, bem como no risco efetivo de reiteração delitiva, pois ele havia sido preso no dia anterior na posse de drogas. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 6. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282 , inciso II , do Código de Processo Penal . 7. Agravo desprovido.

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Modelos que citam Relaxamento da Prisão Flagrancial

  • HC prova ilícita

    Modelos • 20/11/2019 • Andre Souza

    O que por si só já enseja em relaxamento da prisão em flagrante por ser ilegal... em Flagrante número XXXXX-93.2019.8.05.0114, e da consequente Ação de Relaxamento de Prisão nº 0000478-78.2XXX.805.0XX4, consistente na restrição da liberdade de locomoção do paciente, consubstanciada... DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL Com base nos artigos 647 e 648, I, a defesa entende que a manutenção da prisão preventiva no caso em análise constitui constrangimento ilegal, ensejando o relaxamento ou a subsidiária

  • Modelo de Relaxamento de Prisão

    Modelos • 03/11/2016 • Robert Nogueira Jr

    Portanto, restam comprovadas as ilegalidades ocorridas no presente caso, que devem ser devidamente corrigidas com o acolhimento do pedido de relaxamento da prisão... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, com suporte no artigo 5º , inciso LXV da Constituição Federal c/c 310 , I , do Código de Processo Penal , o imediato RELAXAMENTO DA PRISÃO em flagrante... Além disso, os motivos que revelam a condição flagrancial, estão taxadas em lei, o que notadamente foi desconsiderado no momento da captura. Portanto, percebe-se que ‘’...’’

  • Relaxamento De Sua Prisão Em Flagrante

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Por esses motivos requer a concessão dos benefícios da liberdade provisória vinculada, mediante termo de comparecimento a todos os atos e termos do processo, sem prejuízo, do pleito de relaxamento da prisão... CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/relaxamento-de-sua-prisão-em-flagrante/... A leitura dos depoimentos dos policiais é suficiente para se chegar a conclusão de que a imposição da prisão provisória flagrancial contra o Requerente é manifestamente errada

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Peças Processuais que citam Relaxamento da Prisão Flagrancial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Relaxamento da Prisão em Flagrante - Relaxamento de Prisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0472 em 12/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Porto Ferreira, SP

    DO PEDIDO Posto isso, postula-se o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao requerente, diante da flagrante ilegalidade de sua prisão, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, determinando... O rol do artigo 302 é taxativo, severo, limitador para que abusos e vícios não tragam a ilegalidade do ato, assim é imperioso e necessário o relaxamento da prisão em flagrante, amparado no artigo 5° inciso... brasileiro, solteiro, pintor de parede, portador do RG n. , residente e domiciliado a cep: , por seu advogado subscrito, vem com respeito e acatamento devidos á presença de V.Exa., requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO

    Liberdade Provisória • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Relaxamento da Prisão em Flagrante - Relaxamento de Prisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0451 em 30/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    Desta forma, sendo evidentemente ilícita e inconstitucional a prisão do requerente efetuada pelos policiais militares, requer-se, de imediato, o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE de , como medida de justiça... das Graças, Piracicaba/SP, vem, mui respeitosamente, por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração a ser juntada oportunamente), diante da ilustre presença de Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO... Outrossim, resta indubitável a inexistência de situação flagrancial prévia capaz de justificar o ingresso policial em imóvel particular em arremedo à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio

    Liberdade Provisória • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Prisão em Flagrante - Relaxamento de Prisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0141 em 01/10/2022 • TJBA · Comarca · JEQUIÉ, BA

    da razoabilidade e do devido processo legal, ensejando no imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310 , DO CPP - HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE SEM QUE HOUVESSE COMPETENTE RELAXAMENTO DA PRISÃO... até à data deste RELAXAMENTO DE PRISÃO, sem qualquer manifestação acerca de sua custódia, tem-se que essa omissão configura manifesto constrangimento ilegal, pois ofende aos princípios constitucionais

    Prisão Em Flagrante • Direito Processual Penal

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