Remoção de Conteúdo da Internet em Todos os Documentos

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TRE-AP - Representação RP 060159735 MACAPÁ AP (TRE-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. FAKE NEWS. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não observada a ocorrência de postagem de conteúdo ofensivo e sabidamente inverídico, não configura propaganda negativa a ensejar reprimenda pela justiça eleitoral, na medida em que consiste em mero exercício da liberdade de expressão. 2. Recurso a que se nega provimento.

TRE-AP - Representação RP 060158873 MACAPÁ AP (TRE-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. FAKE NEWS. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não observada a ocorrência de postagem de conteúdo ofensivo e sabidamente inverídico, não configura propaganda negativa a ensejar reprimenda pela justiça eleitoral, na medida em que consiste em mero exercício da liberdade de expressão. 2. Recurso a que se nega provimento.

TRE-AP - Representação RP 060158958 MACAPÁ AP (TRE-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. FAKE NEWS. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não observada a ocorrência de postagem de conteúdo ofensivo e sabidamente inverídico, não configura propaganda negativa a ensejar reprimenda pela justiça eleitoral, na medida em que consiste em mero exercício da liberdade de expressão. 2. Recurso a que se nega provimento.

TJ-DF - 07013527020208070004 DF 0701352-70.2020.8.07.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. I - Em demandas que envolvem conflitos de direitos e garantias fundamentais, deve ser realizada a ponderação dos valores em conflito. Na hipótese, a liberdade de expressão e o respeito à honra. II - Prevalece a liberdade de expressão e pensamento quando não se verifica ofensa à liberdade de crença ou à honra e privacidade. Os comentários objeto da lide foram realizados em rede social, se limitaram à análise crítica, em contexto de debate realizado entre várias pessoas. III - Apelação desprovida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062658158 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A decisão judicial que suspende a disponibilidade de conteúdo da internet deve ser clara e específica, permitindo a localização inequívoca do material, sob pena de nulidade. Art. 19, § 1º, do marco civil da internet. Hipótese em que inexiste identificação clara e específica dos conteúdos a serem removidos. Liminar revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70062658158 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 13/05/2015).

Indicação de URL é imprescindível para remoção de conteúdo da internet

Notícias29/01/2020Consultor Jurídico
A identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente não basta para a remoção de conteúdo da internet...."É imprescindível a indicação do localizador URL para remover conteúdos infringentes da internet. Trata-se, inclusive, de um elemento de validade para uma ordem judicial dessa natureza....de identificação do material digital a ser removido e, portanto, daí exsurge a imprescindibilidade da indicação dos localizadores uniformes, normalmente designados como URLs, para a identificação do conteúdo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1801092 SP 2019/0058592-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

RECURSO ESPECIAL. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. FASE DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NOVA DEMANDA. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019. 2. O propósito recursal consiste em analisar a possibilidade de, em cumprimento provisório de sentença, inverter a conclusão do acórdão da apelação no processo de conhecimento, para dele extrair obrigação de remoção de resultados da aplicação de busca mantida pela recorrente. 4. É inviável alteração do resultado do julgamento do processo de conhecimento por ocasião do cumprimento de sentença. Isso porque, na hipótese, o acordão proferido no julgamento da apelação na fase de conhecimento deu provimento ao recurso interposto pela recorrente. 5. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem não poderia editar recomendação, com fundamento em suposto fato novo, sem que fosse permitida à recorrente apresentar manifestação prévia, a fim de prestar o esclarecimento necessário acerca da matéria fática. 7. O suposto fato novo, em realidade, é ferramenta que permite a retirada de dados pessoais específicos que podem causar riscos aos usuários. 8. Recurso especial conhecido e provido.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 473138 RJ 2014/0026802-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ASTREINTES. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. INFORMAÇÃO SOBRE A URL CONSTANTE NOS AUTOS. CAPACIDADE DE A RECORRENTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria do art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). 2. O Tribunal de origem consigna o cabimento de astreintes na espécie tendo em vista o descumprimento de obrigação de fazer plenamente exequível, qual seja, a remoção de conteúdo da internet cujas informações sobre a URL da comunidade reclamada constam nos autos. A reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado

Notícias19/02/2018Superior Tribunal de Justiça
, mas concluiu que essa indicação deve estar restrita ao que foi julgado na ação que pleiteou a remoção do conteúdo....Segundo a ministra, a ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve partir do Poder Judiciário, ao qual compete analisar se determinado conteúdo é ou não ofensivo....A indicação precisa da URL, de acordo com ela, é um dos requisitos para a retirada do conteúdo ofensivo, conforme prevê o Marco Civil da Internet .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073666737 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA: PRESENÇA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET: CABIMENTO. 1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC . 2. Caso em que o agravado, vereador, divulgou vídeo em seu perfil pessoal do facebook com a exposição de pessoa menor de idade, descrevendo a sua atuação como político em resolver suposta denúncia feita pela população quanto à falta de cuidados das agravantes para com seus animais de estimação. Exposição da imagem de pessoa absolutamente incapaz. Comentários negativos às recorrentes por pessoas que seguiam o político nas redes sociais. Ponderação de interesses conflitantes. Exclusão do vídeo que se mostra cabível. 3. Desnecessidade de se aferir, ao exame do pedido de tutela antecipada, da certeza dos fatos trazidos como causa de pedir, importando apenas averiguar a verossimilhança das alegações da parte, o que se verifica no caso em concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70073666737 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2017).

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