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Governo Federal institui Política Nacional de Repressão ao Furto de Roubo de Veículos e Cargas

Notícias23/12/2015Ministério da Justiça
quatro ministros de Estado disciplina a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão...Rousseff, assinou o Decreto Nº 8.614 , de 22 de dezembro de 2015 que institui a Política Nacional de Repressão...quatro ministros de Estado, disciplina a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão...

Encontro no Recife discute repressão ao comércio de veículos roubados no Mercosul

Notícias14/10/2010Procuradoria Geral da República
Evento reuniu representantes dos Ministérios Públicos dos países do Mercosul, além de órgãos de repressão...Os criminosos não têm fronteiras para atuar, então é preciso que os países coordenem seus órgãos de repressão

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42952 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

REPRESSAO AO MERETRICIO. DIREITO DE IR E VIR RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO

Encontrado em: REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:13-04-1966 PRIMEIRA TURMA DJ 13-04-1966 PP-***** - 1/1/1970 MERETRICIO, REPRESSAO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42952 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

REPRESSAO AO MERETRICIO. DIREITO DE IR E VIR RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO

Encontrado em: REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:13-04-1966 PRIMEIRA TURMA DJ 13-04-1966 PP-***** - 1/1/1970 MERETRICIO, REPRESSAO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1993 DF (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

MOVIMENTO COMUNISTA E SUA REPRESSAO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1993 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

MOVIMENTO COMUNISTA E SUA REPRESSAO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3680 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NA REPRESSAO AO MOVIMENTO COMUNISTA DE 1935.

Ex-presa política Amelinha Teles cancela ida a evento após organizadores barrarem fala sobre repressão na ditadura

Notícias18/09/2016Carla
Integrante da Comissão da Verdade, ela falaria sobre crimes cometidos contra mulheres por agentes da repressão...ao ouvir as justificativas dos coordenadores do evento, sentiu-se vivendo novamente em um momento de repressão.../45274/ex-presa+política+amelinha+teles+cancela+ida+a+evento+apos+organizadores+barrarem+fala+sobre+repressao...

TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 376796 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010
EMENTA

REPRESSÃO DA PROPAGANDA ILÍCITA. FINALIDADE. ASSEGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PLEITO ELETIVO. ULTIMAÇÃO. DESAPARECIMENTO DO OBJETIVO DA REPRESSÃO. IMPUNIDADE. ASSEGURAÇÃO. INSUBSTÊNCIA. 1. A repressão da propaganda eleitoral irregular destina-se precipuamente a velar pela igualdade, legalidade e legitimidade das eleições mediante a prevenção de que qualquer concorrente ou partido angarie proveito eleitoral através de difusões propagandísticas levadas a efeito à margem do legalmente permitido, consubstanciando a sanção pecuniária aplicável aos autores do ilícito medida anexa à repressão e vedação da ilicitude. 2. Estando a repressão e punição da propaganda eleitoral irregular volvidas precipuamente à preservação da lisura, legalidade e legitimidade da eleição, não traduzindo a apenação do responsável fim exauriente da medida repressiva e balizadora do processo eleitoral, a apuração e penalização da irregularidade somente afiguram-se revestidas de sustentação e afinadas com o objetivo teleológico da coibição e repressão da prática propagandística levada a efeito à margem do autorizado e permitido se deflagradas antes da ultimação da eleição. 3. Ocorrida a eleição, a propaganda eleitoral resta desprovida de qualquer eficácia ou relevância no plano do processo eleitoral, deixando de subsistir lastro para sua repressão e penalização, resultando no desaparecimento de interesse processual apto a legitimar que, realizado o processo eletivo, o Ministério Público formule representação em desfavor de candidato sob a imputação de propaganda eleitoral irregular ante o exaurimento dos efeitos que eventualmente irradiara, obstando que seja reprimida quando já desprovida de qualquer relevância ou eficácia materiais. 4.

TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 342585 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010
EMENTA

REPRESSÃO DA PROPAGANDA ILÍCITA. FINALIDADE. ASSEGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PLEITO ELETIVO. ULTIMAÇÃO. DESAPARECIMENTO DO OBJETIVO DA REPRESSÃO. IMPUNIDADE. ASSEGURAÇÃO. INSUBSTÊNCIA. 1. A repressão da propaganda eleitoral irregular destina-se precipuamente a velar pela igualdade, legalidade e legitimidade das eleições mediante a prevenção de que qualquer concorrente ou partido angarie proveito eleitoral através de difusões propagandísticas levadas a efeito à margem do legalmente permitido, consubstanciando a sanção pecuniária aplicável aos autores do ilícito medida anexa à repressão e vedação da ilicitude. 2. Estando a repressão e punição da propaganda eleitoral irregular volvidas precipuamente à preservação da lisura, legalidade e legitimidade da eleição, não traduzindo a apenação do responsável fim exauriente da medida repressiva e balizadora do processo eleitoral, a apuração e penalização da irregularidade somente afiguram-se revestidas de sustentação e afinadas com o objetivo teleológico da coibição e repressão da prática propagandística levada a efeito à margem do autorizado e permitido se deflagradas antes da ultimação da eleição. 3. Ocorrida a eleição, a propaganda eleitoral resta desprovida de qualquer eficácia ou relevância no plano do processo eleitoral, deixando de subsistir lastro para sua repressão e penalização, resultando no desaparecimento de interesse processual apto a legitimar que, realizado o processo eletivo, o Ministério Público formule representação em desfavor de candidato sob a imputação de propaganda eleitoral irregular ante o exaurimento dos efeitos que eventualmente irradiara, obstando que seja reprimida quando já desprovida de qualquer relevância ou eficácia materiais. 4.

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