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TJ-PR - Apelação Cível AC 1758692 PR Apelação Cível 0175869-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2003
EMENTA

REQUERIDA AUSENTE DO PAÍS. MANDATÁRIO COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA RÉ, DOS QUAIS DECORRE IMPLICITAMENTE O DE RECEBER CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, INCLUSIVE DOS ATOS POSTERIORES. APELO PROVIDO. Encontrando-se a requerida ausente do país, deixando mandatário com poderes amplos e gerais de administração e defesa de seus interesses, que inclusive promoveu em seu favor a execução na qual se deu a constrição do imóvel cuja liberação é pretendida pelos embargos de terceiro, impunha-se neste processo a sua citação pessoal na pessoa do mandatário, cuja amplitude de poderes autoriza o recebimento de citação, sendo, desse modo, descabida e, conseqüentemente, nula a citação feita por edital e, conseqüentemente, os atos posteriores.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042067884 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2011
EMENTA

LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535 , do CPC . EMBARGOS...

TJ-RS - Recurso Cível 71004480349 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2013
EMENTA

COMPROVAÇÃO APENAS DE ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO POR PREPOSTO DA REQUERIDA. AUSENTE LESÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004480349, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71006164578 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016
EMENTA

NÃO RESTOU COMPROVADO DE QUE O CABO É DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006164578, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/07/2016).

TJ-MS - Apelação APL 08078402720148120002 MS 0807840-27.2014.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO À SEGURADORA, REQUERIDAAUSENTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO COM A EXTINÇÃO DO FEITO - Recurso Extraordinário n. 631.240 - entendimento tem perfeita aplicação aos casos envolvendo o seguro obrigatório / DPVAT - Fórmula de transição PARA AÇÕES EM CURSO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078123502 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROCEDÊNCIA DA MEDIDA REQUERIDA. AUSENTE O PERICULUM IN MORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078123502, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/08/2018).

TJ-PE - Apelação APL 4047629 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019
EMENTA

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os valores cobrados pela empresa ré são devidos, pois o contratante excedeu os 200 minutos de ligações para telefone fixo e móvel de qualquer operadora. 2. Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da suposta fraude. Oportunizada a produção de provas, mas não requerida. 3. Recurso negado. Sentença mantida.

Encontrado em: PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE....Oportunizada a produção de provas, mas não requerida. 3. Recurso negado. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070932207 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016
EMENTA

PROVA DOCUMENTAL E ORAL REQUERIDA. AUSENTE APRECIAÇÃO DO JULGADOR A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. Configurado o cerceamento do direito de defesa quando requerida pela parte a produção de prova documental e oral, sem que tais pedidos tenham sido apreciados pelo julgador a quo, sobrevindo sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva da ré. Caso concreto em que as provas requeridas são pertinentes, razão pela qual a medida que se impõe é a desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem para a produção das provas requeridas pela parte apelante. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70070932207, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/10/2016).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00247926720138260000 SP 0024792-67.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

APRESENTAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interposto contra a decisão que indeferiu liminar, para que a agravada se abstivesse de continuar divulgando reportagem relativa a erro médico, envolvendo o agravante. 2. Em sede de cognição sumária, não se verificou a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, estando, ainda, ausente o "periculum in mora", diante do conteúdo informativo da matéria jornalística veiculada. 3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil , impõe-se a manutenção da r. decisão agravada. 4. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044797173 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012
EMENTA

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER COBRADOS DA REQUERIDA, AUSENTE A PROVA DO PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR, CASO EM QUE SERIA ADMITIDA A COBRANÇA POR SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO SANADO. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044797173, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...