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Justiça Gratuita(Sinônimo de Requerimento de Justiça Gratuita)
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Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

TRT-20 - 02055005220015200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2002
EMENTA

REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. O requerimento formulado pelo autor na exordial e reiterado na peça de recurso é suficiente à concessão do benefício, razão pela qual defere-se o requerimento de isenção da paga das custas processuais, conforme o disposto na Lei 1060 , de 5 de fevereiro de 1950.

TRT-24 - 00240027420135240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015
EMENTA

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. O benefício gratuidade judiciária não alcança o depósito recursal, que tem natureza da garantia do juízo. Por falta do recolhimento do depósito prévio estabelecido no art. 899 , § 7º , da CLT o agravo interposto não é provido.

TRT-24 - 00240027420135240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2015
EMENTA

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. O benefício gratuidade judiciária não alcança o depósito recursal, que tem natureza da garantia do juízo. Por falta do recolhimento do depósito prévio estabelecido no art. 899 , § 7º , da CLT o agravo interposto não é provido.

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 70101 701/01 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2001
EMENTA

INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvado o ponto de vista desta Relatora, é no sentido de que a parte, que teve indeferido o requerimento da Justiça Gratuita, deve recolher as custas processuais a que fora condenada para, só então, aviar o competente recurso a fim de discutir a questão. Isto porque, a rigor, a pretensão da parte implica a reforma da decisão prolatada, razão pela qual ela não se exime da observância dos pressupostos de admissibilidade recursal, entre os quais se destaca o preparo.

TRT-24 - 00253640720135240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015
EMENTA

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. Comprovado nos autos a insuficiência econômica da segunda reclamada, faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Entretanto, este benefício não alcança o depósito recursal, que tem natureza da garantia do juízo e, portanto, por falta do recolhimento do depósito prévio estabelecido no art. 899 , § 7º , da CLT o agravo interposto não é provido. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-24 - 00253640720135240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015
EMENTA

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. Comprovado nos autos a insuficiência econômica da segunda reclamada, faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Entretanto, este benefício não alcança o depósito recursal, que tem natureza da garantia do juízo e, portanto, por falta do recolhimento do depósito prévio estabelecido no art. 899 , § 7º , da CLT o agravo interposto não é provido. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 00214643720165040211 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018
EMENTA

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabe ao relator do recurso ordinário analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelas recorrentes, do que resulta que o Juízo a quo não pode fazê-lo, nos termos do art. 99 , § 7º , do CPC e do item II da OJ nº 269 da SDI-1 do TST. Caso o relator indefira o requerimento de justiça gratuita no recurso ordinário, deve intimar as recorrentes para comprovar a realização do preparo. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do apelo.

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 00202128820175040461 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018
EMENTA

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabe ao relator do recurso ordinário analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela recorrente, do que resulta que o Juízo a quo não pode fazê-lo, nos termos do art. 99 , § 7º , do CPC e do item II da OJ nº 269 da SDI-1 do TST. Caso o relator indefira o requerimento de justiça gratuita no recurso ordinário, deve intimar a recorrente para comprovar a realização do preparo. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do apelo.

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13602 01666-2001-107-03-00-0 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2002
EMENTA

INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvado o ponto de vista desta Relatora, é no sentido de que a parte que teve indeferido o requerimento da Justiça Gratuita, deve recolher as custas processuais a que fora condenada para, só então, aviar o competente recurso a fim de discutir a questão. Isto porque, a rigor, a pretensão da parte implica a reforma da decisão prolatada, razão pela qual ela não se exime da observância dos pressupostos de admissibilidade recursal, entre os quais se destaca o preparo.

TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00017792620175070017 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019
EMENTA

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabe ao relator do recurso ordinário analisar o pedido formulado no apelo ordinário acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99 , § 7º , do CPC e do item II da OJ 269 da SDI-1/TST. Caso o relator indefira o requerimento de justiça gratuita no recurso ordinário, deve intimar a recorrente para comprovar o recolhimento do preparo. Nesse contexto, indevido o trancamento do apelo pelo Juízo "a quo". Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do apelo.

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