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Rescisão de Contrato(Sinônimo de Rescisão Contratual)
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Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111614098 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora. 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1017863003 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008
EMENTA

ARRENDAMENTO MERCANTIL RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COM CLÁUSULA RESOL UTÓRIA EXPRESSA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE - A existência de cláusula resolutória expressa no contrato de arrendamento mercantil, em caso de inadimplemento, torna desnecessário o pedido de rescisão contratual, pois já se considera rescindido o negócio de pleno direito com a obrigação do arrendatário de restituir o bem - Sentença mantida - Recurso não provido. .

TRT-20 - 00215003320025200920 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2002
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL - DISTRATO - INEXISTÊNCIA Merece reforma a sentença de primeiro grau que indeferiu as verbas postuladas pelo reclamante com base em despedida imotivada, sob o fundamento de distrato entre as partes, quando inexiste prova nos autos de anuência do mesmo com a rescisão contratual.

TRT-24 - 00007536220115240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012
EMENTA

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT - NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT - NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT - NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO -- MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT - NÃO CABIMENTO. O fato gerador da multa prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT relaciona-se ao não cumprimento dos prazos estabelecidos em seu § 6.º para o pagamento das verbas rescisórias e não ao ato da homologação da rescisão contratual.

TRT-24 - 00007536220115240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012
EMENTA

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT - NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT - NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT - NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO -- MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT - NÃO CABIMENTO. O fato gerador da multa prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT relaciona-se ao não cumprimento dos prazos estabelecidos em seu § 6.º para o pagamento das verbas rescisórias e não ao ato da homologação da rescisão contratual.

TJ-RS - Apelação Cível 70044045078 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O SALDO APURADO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. PENA DE CONFISSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. APELO DA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. Deve ser rejeitado o pedido de rescisão contratual, considerando a revisão do contrato e o afastamento das cláusulas abusivas, restabelecendo o equilíbrio contratual entre as partes. Pedido rejeitado. AUSÊNCIA DE...

TRT-24 - 00014040319995240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2000
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA. Provado que a rescisão contratual operou-se há mais de dois anos da propositura da reclamação, correta a sentença na qual se pronuncia a prescrição de que trata o art. 7º , inciso XXIX , a , da Constituição Federal .

TRT-24 - 00008540320005240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2001
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA. Provado que a rescisão contratual operou-se há mais de dois anos da propositura da reclamação, correta a sentença na qual se pronuncia a prescrição de que trata o art. 7º , inciso XXIX , b , da Constituição Federal .

TRT-24 - 00246619620165240096 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

ANULAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ABATIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS. Uma vez anulada a rescisão contratual com determinação de pagamento dos salários do período de afastamento, tem razão o empregador quando pretende que do crédito trabalhista reconhecido sejam abatidos os valores pagos por ocasião da rescisão contratual anulada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00052572520018190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL -- RESCISÃO CONTRATUAL - Perdas e danos - Devolução das parcelas pagas. - O inadimplemento está evidenciado nos autos, sendo inaplicável à hipótese o disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº nº 4591 /64, pois conflita com os princípios do CDC , notadamente com a disposição contida em seu art. 140. - Os autos anunciam os valores a serem restituídos, a forma de correção e a incidência dos juros é a adequada na hipótese. - Os danos morais se verificaram, dado o constrangimento imposto a Autora, com a frustração pelo fato de não se efetuar a obrigação assumida pelo Réu, que através de ampla propaganda convenceu-a a celebrar o negócio jurídico. - Sucumbência recíproca. - IMPROVIDO RECURSO DA RÉ e PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA AUTORA.