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Rescisão de Contrato(Sinônimo de Rescisão Contratual por Culpa do Comprador)
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Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

TJ-SP - 10175205420168260564 SP 1017520-54.2016.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. Majoração do percentual de retenção a 25% dos valores pagos, em consonância com os parâmetros fixados pelo E. Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. JUROS DE MORA. Incidência a contar do trânsito em julgado. Precedentes desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA. Manutenção dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Sucumbência mínima. Inteligência do art. 86 , parágrafo único do CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313150230883001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - CULPA DO COMPRADOR - MULTA - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR EFETIVAMENTE PAGO. Considerando a inadimplência do comprador do imóvel, impõe-se a rescisão contratual com o pagamento da multa rescisória. Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça a multa rescisória deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelo comprador.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030910039244 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2003
EMENTA

CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO - PAGAMENTO DO SINAL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES DEDUZIDOS DO SINAL OU ARRAS - ARRAS PENITENCIAIS E MULTA CONTRATUAL NÃO CUMULAÇÃO - 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO EM QUE AS PARTES PACTUAM SINAL E INÍCIO DE PAGAMENTO PREVENDO A PERDA DE VALORES PAGOS EM CASO DE CANCELAMENTO, CONSTITUI ARRAS PENITENCIAIS. 2. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR QUE TEM DIREITO DE RECEBER OS VALORES PAGOS, DEDUZIDOS DO SINAL E INÍCIO DE PAGAMENTO (ARRAS PENITENCIAIS). 3. AS ARRAS PENITENCIAIS NÃO SÃO CUMULÁVEIS COM A MULTA CONTRATUAL, POSTO QUE AMBAS OSTENTAM A MESMA FINALIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71007454143 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES. DISTRATO COM RETENÇÃO DE 24%. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA MULTA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099 /95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71007454143, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 23/02/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007298482 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2018
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. DEMORA NA ENTREGA DA OBRA NÃO VERIFICADA. CHAVES NÃO ENTREGUES AO COMPRADOR POR DEMORA AO OBTER FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM UMA ÚNICA PARCELA. PARIDADE DE TRATAMENTO DOS CONTRATANTES RELATIVAMENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007298482, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/01/2018).

TJ-SP - 10976896220168260100 SP 1097689-62.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DA VENDEDORA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. Insurgência dos autores em face da sentença de improcedência. Pedido de gratuidade processual. Acolhimento, diante da comprovação de hipossuficiência financeira. Mérito. Rescisão do compromisso de compra e venda. Possibilidade. Existência de pacto de alienação fiduciária que não é óbice. Garantia celebrada posteriormente ao compromisso. Credora fiduciária que se trata da própria vendedora. Inexistência de interesse de terceiros. Rescisão contratual, porém, que perdeu objeto antes da sentença. Partes que acordaram quanto à rescisão do contrato e à devolução do imóvel à vendedora. Matéria a ser discutida nos autos que se restringe, assim, à retenção de valores e à eventual indenização para a vendedora. Percentual de retenção. Autores que ofertaram 20% sobre os valores pagos. Acolhimento, ante a inexistência de maiores prejuízos na venda do imóvel. Ré, com isso, que deverá devolver 80% das quantias pagas, com correção desde o desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Ré que, todavia, pleiteou indenização pela fruição. Acolhimento, tendo em vista a efetiva ocupação do imóvel. Indenização que tem cabimento conforme parte final da Súmula 01 do TJSP. Precedentes. Fixação da indenização mensal em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, com possibilidade de compensação com as parcelas a serem devolvidas aos compradores. Sucumbência recíproca das partes, nos termos do acórdão. Recurso provido em parte.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4908 MS 2006.004908-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 10% - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 4.591 /64 - AFASTADA - RETENÇÃO DO SINAL/ARRAS - POSSIBILIDADE - ART. 1.097 DO CC/1916 - FRUIÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DESPESAS DE ÁGUA, LUZ, IPTU E CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA PARA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - 200000036889930001 MG 2.0000.00.368899-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2002
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - COMPRA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU-MIDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRECEDENTES DO STJ - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - ARRAS QUE EQUIVALEM A 50% DO VALOR DO IMÓVEL - DESCARACTERIZA-ÇÃO - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Aplica-se, aos contratos de compra e venda realizados direta-mente com a construtora ,o Código de Defesa do Consumidor , devendo ser declaradas nulas, de pleno direito, as cláusulas abusi-vas constantes do contrato de adesão. - É abusiva a cláusula de decaimento de todas as parcelas ou de parte considerável delas nos contrato de compra e venda de bem imóvel. - Se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é rescindido, mesmo que por culpa do promissário comprador, que deixa de cumprir o contrato, tem ele o direito à devolução de 85% das importâncias pagas à promitente vendedora. - Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras, dadas como sinal do pagamento, se referida cláusula for excessi-vamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as ar-ras que equivalham a 50% do valor do imóvel. - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074960048 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA COMPRADORA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO RESPEITA OS LIMITES IMPOSTOS PELO JULGAMENTO DO RESP 1.599.511 (TEMA 938). Mérito. O valor da comissão de corretagem foi "incorporado" ao valor total do negócio, não havendo menção expressa no contrato de que compunha a remuneração do corretor de imóveis, consoante exige a jurisprudência do STJ (Tema 938, resolvido pelo julgamento do Resp 1.599.511). Rescisão contratual e culpa do adquirente. Diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão da inadimplência do adquirente, é cabível a retenção de 10% do valor das parcelas pagas, a título de multa pelo inadimplemento contratual e não sobre o saldo total, como definido no contrato. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074960048, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/10/2017).

TJ-MG - 200000037811860001 MG 2.0000.00.378118-6/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2003
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPRA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. USO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR INADIMPLENTE. ALUGUEL DEVIDO. LI-QUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ARRAS QUE EQUIVALEM A 30% DO VALOR DO IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBI-LIDADE. - Aplica-se aos contratos de compra e venda realizados diretamen-te com a construtora, o Código de Defesa do Consumidor , deven-do ser declaradas nulas, de pleno direito, as cláusulas abusivas constantes do contrato de adesão. - É abusiva a cláusula de decaimento de todas as parcelas, ou de parte considerável delas, nos contrato de compra e venda de bem imóvel. - Se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é rescindido, mesmo que por culpa do promissário comprador que deixa de cumprir o contrato, tem ele o direito à devolução de 90% das importâncias pagas à promitente vendedora. - Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal do pagamento, se referida cláusula for excessi-vamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as ar-ras que equivalham a 30% do valor do imóvel. - Apelação principal e adesiva parcialmente providas.