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Rescisão de Contrato(Sinônimo de Rescisão de compromisso de compra e venda e pedido de restituição)
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Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

TJ-SP - Apelação APL 994050860760 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2010
EMENTA

S: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Inadimplência da vendedora caracterizada - Infração ao art. 32 da Lei nº 4591 /64 -Devolução integral dos valores pagos pela adquirente -Afastamento, no entanto, da multa prevista no § 5º , do art. 35 do referido diploma legal - Sentença mantida - Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 9113207092009826 SP 9113207-09.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2011
EMENTA

Rescisão de compromisso de compra e venda, com pedido de restituição das quantias pagas. Ação parcialmente procedente. Atraso na entrega da obra. Devolução em parcela única. Prescrição não ocorrida. Recurso do autor provido e improvido o do requerido.

TJ-SP - Apelação APL 3275265420098260000 SP 0327526-54.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012
EMENTA

Rescisão de compromisso de compra e venda, com pedido de restituição das quantias pagas. Ação procedente. Atraso na entrega da obra. Devolução das parcelas pagas. Prescrição não ocorrida. Legitimidade de parte reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1047056920118260000 SP 0104705-69.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011
EMENTA

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de restituição de valores pagos Pretensão em sede de antecipação de tutela à cessação dos débitos do contrato, bem como para que não sejam negativados seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito Verossimilhança não caracterizada Art. 273 do CPC - Indeferimento mantido, por ora Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5973644500 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2008
EMENTA

Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda cc Pedido de Restituição - Insurgência contra decisão que determinou avaliação do imóvel por Oficial de Justiça - Existência de decisão anterior determinando avaliação por perito judicial - Nova sistemática processual da Lei nº 11.382 /06 não admite a avaliação por oficial de justiça, senão na execução - Prova imprestável - Necessidade de se nomear perito judicial - Recurso provido .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1505694000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008
EMENTA

"APELAÇÃO CÍVEL - Rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de restituição ? Configurada a inadimplência dos compradores - Reconhecimento do rompimento do contrato - Contrato firmado entre os litigantes em 12.03.90 - Não incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor posto sua vigência somente em 11.09.90 - Possibilidade de devolução das prestações pagas, com abatimento de 30% dos valores pagos a título de perdas e danos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido ". .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101282178 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de restituição de valores -Assistência Judiciária não concedida Indeferimento da inicial - Decisão julgando deserto o recurso de apelação por falta de preparo - Inconformismo - Admissibilidade -Declaração de insuficiência financeira firmada nos moldes do art. 4o da Lei n. 1.060 /50 -Agravante que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme documentos acostados aos autos - Decisão reformada - Agravo provido para afastar a deserção.

TJ-SP - Apelação APL 1061336720038260000 SP 0106133-67.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011
EMENTA

S:ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de restituição de quantia paga Atraso na entrega da obra Construção por administração ou a preço de custo Ação movida contra a comissão de representantes - Legitimidade de parte reconhecida - Preliminar rejeitada.CITAÇÃO VÍCIO - Validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação em seu nome, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo Aplicação da Teoria da Aparência Preliminar desacolhida.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Atraso na entrega da obra Construção por administração ou a preço de custo Revelia decretada Procedência da ação Recurso da ré desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3799514400 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008
EMENTA

Rescisão de compromisso de compra e venda e pedido de restituição - Apelam ambas as partes - Contrato assinado após a lei 8 177 /91 (MP 294 ) que autorizou a correção pela TR - Cláusula oitava, parágrafo 3o, que estipula o locativo até a devolução na base de 2% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva - Aluguéis são devidos da data da entrega do apartamento e ate a efetiva reintegração - Valor do locativo devera ser apurado por calculo do contador com base em 0,7% do valor venal do imóvel na prefeitura, até o limite de 50% dos valores pagos, incluído também o desconto determinado na sentença - A sentença já determinou o desconto de condomínio e IPTUs sem apelo dos autores nesse ponto - Descabida a pretendida dupla incidência da verba honorária que a patrona da reconvmte quer - Apelo dos autores desprovido e parcialmente provido o recurso da ré-reconvinte (Voto 14832) .

Rescisão

16/04/2009Jb Admin
Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.