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Rescisão de Contrato(Sinônimo de Rescisao de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Não Loteado)
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Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37583 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. DESNECESSIDADE DA INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 148 DA LEI N 58, DE 1937. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Encontrado em: DJ 29-05-1958 PP-07333 EMENT VOL-00341-04 PP-01149 RTJ VOL-00005-01 PP-00353 - 1/1/1970 PROMESSA DE VENDA...E COMPRA, IMÓVEL NÃO LOTEADO, REVISÃO, INAPLICAVBILIDADE DO ART. 14 DO DEC.

TJ-PR - Apelação Cível AC 498919 PR Apelação Cível 0049891-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1996
EMENTA

O DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NºO REGISTRADO - MORA DO COMPRADOR - NECESSIDADE, PARA A RESCIS?O DO CONTRATO , DE PR?VIA INTERPELAÇÃO (ART. 1o. DO D.L. No. 745/69). Ainda que do contrato conste cláusula resolutiva expressa, que não é o caso dos autos, porque cláusula a esse respeito não foi inserida no contrato, necessário é, para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel não loteado, à falta de pagamento de prestações pelo promitente comprador nas datas aprazadas, que seja ele costituído em mora mediante previa interpelação, a teor do artigo 1o. do Decreto-Lei no. 745 /69 (Súmula 76-STJ).

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 03544557320158090005 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. SÚMULA Nº 76 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I- O Decreto-Lei nº 745 /69 impede a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel não loteado, mesmo que contenha cláusula resolutiva expressa, sem a notificação premonitória judicial ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. II- Mesmo em contratos de compra e venda relativos a imóveis não loteados e, portanto, não regidos pela legislação específica, entende o Superior Tribunal de Justiça ser necessária a notificação para constituição do devedor em mora (súmula nº 76). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 03887240620148090125 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1- O Decreto-Lei nº 745 /69 impede a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel não loteado, mesmo que contenha cláusula resolutiva expressa, sem a notificação premonitória judicial ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. 2- Em se tratando de mora ex persona, a citação não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, com o escopo de rescindir o contrato. 3- A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deve ser declarada de ofício pelo magistrado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Encontrado em: Julgadora da 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade em CONHECER E NÃO

Rescisão

16/04/2009Jb Admin
Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

Por que a empresa deve respeitar o prazo para o acerto da rescisão do contrato de trabalho?

Artigos23/01/2017Araújo & Castro
Porque a empresa passa a ter um débito trabalhista, com acréscimo de uma multa no valor de um salário do empregado, e lhe dá o direito de cobrar esta dívida judicialmente.

Não consigo mais pagar as parcelas do imóvel, posso rescindir o contrato?

Notícias20/09/2018Priscila Gales
Na compra de um imóvel cujo contrato está submetido ao Código de Defesa do Consumidor , caso o comprador...não tenha mais condições financeiras de pagar as parcelas assumidas, poderá ele rescindir o contrato

Prazo para pagamento de rescisão trabalhista

Artigos23/01/2017Araújo & Castro
Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho? São dois os prazos: primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho e, quando não é cumprido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5920134800 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008
EMENTA

VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 259 , V , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .

TJ-PR - 8152756 PR 815275-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012
EMENTA

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR PRETENSÃO POSSESSÓRIA ANTES DE SE DECLARAR RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.