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Rescisão de Contrato(Sinônimo de Rescisao por Culpa do Promitente Comprador)
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Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245010052919001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - BENFEITORIAS - NÃO INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA VÁLIDA. Em promessa de compra e venda de imóvel, é válida a cláusula contratual que prevê a não indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, em caso de rescisão por culpa do promitente comprador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120149592001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA CONFESSA -RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. Há que ser declarado rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente comprador, quando é confessa a sua inadimplência em relação ao pagamento das parcelas ajustadas.

TJ-MG - 200000037031770001 MG 2.0000.00.370317-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2002
EMENTA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. - A retenção do percentual de 20% sobre o valor total das prestações pagas pelo compromissário comprador inadimplente apresenta-se plenamente capaz de ressarcir à vendedora os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 89909 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1979
EMENTA

RESCISAO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, E PROVIDO PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO A PERDA DO SINAL, ACRESCIDA DOS JUROS E DESPESAS DO PROCESSO, APLICADA A SÚMULA N.412.

Encontrado em: 05-1979 PP-***** EMENT VOL-01131-02 PP-00449 - 11/5/1979 CV0040,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISAO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 89909 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1979
EMENTA

RESCISAO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, E PROVIDO PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO A PERDA DO SINAL, ACRESCIDA DOS JUROS E DESPESAS DO PROCESSO, APLICADA A SÚMULA N.412.

Encontrado em: 05-1979 PP-***** EMENT VOL-01131-02 PP-00449 - 11/5/1979 CV0040,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISAO

TJ-DF - 20161610030816 DF 0001726-21.2016.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Seguindo orientação do colendo STJ, na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da citação. 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00118562420178190207 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. Autor rescindiu contrato de promessa de compra e venda em razão de dificuldades financeiras e requer restituição dos valores pagos. 2. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débito, determinar a devolução dos valores pagos com a retenção de 20% e condenar a ré em danos morais. 3. Apelo da ré. 4. Não conhecimento da alegação de validade do leilão. A presente demanda versa sobre os valores a serem restituídos. 5. Devolução dos valores pagos pelo comprador com retenção do percentual de 20% que está de acordo com a jurisprudência do STJ. 6. Juros de mora que devem fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, pois só com a sentença decretando a rescisão contratual que nasceu para o autor o direito à restituição. Entendimento do STJ. 7. Possibilidade de retenção por parte do vendedor do valor dado a título de arras/sinal. Art. 418 do CC . 8. Ausência de dano moral, eis que a rescisão ocorreu por vontade do promitente comprador. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081170243 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. Restituição dos valores pagos. Retenção pela vendedora dos impostos recolhidos aos cofres públicos. Descabimento no caso. Inexistência nos autos de especificação de quais foram estes impostos e de qualquer comprovante quanto a pagamentos a tal título. Precedentes. Retenção de valores gastos com honorários advocatícios. Os honorários contratuais do procurador da parte ré não constituem dano material passível de retenção, uma vez que não se pode compelir quem não os contratou ao seu pagamento. Devolução dos valores pagos em parcela única. Cabimento, pois abusiva a estipulação que determina que a restituição ocorra de forma parcelada. REsp nº 1300418/SC, representativo de controvérsia, e Súmula nº 543 do STJ. Pagamento. Necessidade de observância do artigo 523 , do CPC quanto ao pagamento, porquanto é do credor a iniciativa para o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081170243, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 30/05/2019).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00184855220158190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018
EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. Autora requer a rescisão de contrato de promessa de compra e venda em razão do atraso nas obras e dificuldades financeiras. 2. Atraso não caracterizado. 3. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos com a retenção de 15%. 4. Apelo de ambas as partes. 5. Devolução dos valores pagos pelo comprador com retenção do percentual de 15% que está de acordo com a jurisprudência do STJ. 6. Juros de mora que devem fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, pois só com a sentença decretando a rescisão contratual que nasceu para o autor o direito à restituição. Entendimento do STJ. 7. Ausência de dano moral ou lucros cessantes, eis que a rescisão ocorreu por vontade do promitente comprador. Recursos conhecidos, parcialmente provido o da empresa ré e improvido o da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TJ-DF - 20150710197394 0019397-33.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016
EMENTA

RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. MULTA. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 413 , do Código Civil , o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 2. O percentual em 70% sobre o valor pago, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelos promitentes compradores, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. 3. Negou-se provimento ao recurso.