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28 de fevereiro de 2017

Página 1 de 7.701 2.187 36 2.039 3.556 45 resultados para "Reserva Indigena, (funai)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

CPI da Funai aprova permissão para servidores fazerem diligências em reservas indígenas

que servidores realizem diligências em diversas reservas indígenas do País. Com voto contrário de quatro... realizar diligências em diversas reservas indígenas do País, e o requerimento (161/16) do deputado Luis...A Comissão ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 23/02/2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 629993 DF (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EMENTA AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELA FUNAI. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRAS LOCALIZADAS EM RESERVA INDÍGENA. ALIENAÇÃO PELO ESTADO DO MATO GROSSO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 650 DO STF. PRECEDENTES. Pedido de indenização por desapropriação indireta julgado procedente na instância recursal ordinária, ao entendimento de que não sujeitas à disciplina do art. 231, § 6º, da Lei Maior as terras objeto da lide, diante da prova produzida, e a teor da diretriz sedimentada na Súmula nº 650/STF (“Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto”). Não se conhece do recurso extraordinário quando a aferição da alegada afronta aos preceitos constitucionais invocados supõe o revolvimento do quadro fático delineado na origem. Aplicação da Súmula 279/STF. Precedentes das turmas. Agravos regimentais conhecidos e não providos.

Encontrado em: -12-2012 - 3/12/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI. PROCURADOR-GERAL FEDERAL

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 312 BA (STF)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: Ementa: 1) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NO SUL DA BAHIA EM RESERVA INDÍGENA. 2) CONFLITO GRAVE ENVOLVENDO COMUNIDADES SITUADAS NA RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMARUMU-CATARINA-PARAGUAÇU. AÇÃO JUDICIAL DISTRIBUÍDA EM 1982 IMPONDO A OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA CARTA DE 1967 PARA DISCIPLINAR A RELAÇÃO MATERIAL SUB JUDICE. 3) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REIVINDICADA. PRELIMINAR REJEITADA À LUZ DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE EM ÁREA INDÍGENA MERCÊ DA EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA FUNAI QUE VIABILIZOU A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. 4) DEMARCAÇÃO DA ÁREA SUB JUDICE OCORRIDA EM 1938 DESACOMPANHADA DE HOMOLOGAÇÃO. INCERTEZA ORIUNDA DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS RELEGANDO A COMUNIDADE A UMA SITUAÇÃO FRÁGIL E A UM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA E MEDO NA REGIÃO. 5) A HOMOLOGAÇÃO AUSENTE, DA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA EM 1938, NÃO INIBE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA INDÍGENA NO LOCAL, ORIGINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE TER POR VÁLIDOS ATOS JURÍDICOS FORMADOS POR PARTICULARES COM O ESTADO DA BAHIA. 6) AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PRESENÇA DE ÍNDIOS NA ÁREA EM LITÍGIO DESDE O PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA CARTA DE 1967 EM FACE DOS REGISTROS HISTÓRICOS QUE REMONTAM A MEADOS DO SÉCULO XVII. 7) O RECONHECIMENTO DO DIREITO À POSSE PERMANENTE DOS SILVÍCOLAS INDEPENDE DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO NA MEDIDA EM QUE A TUTELA DOS ÍNDIOS DECORRE, DESDE SEMPRE, DIRETAMENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL . 8) A BAIXA DEMOGRAFIA INDÍGENA NA REGIÃO EM CONFLITO EM DETERMINADOS MOMENTOS HISTÓRICOS, PRINCIPALMENTE QUANDO DECORRENTE DE ESBULHOS PERPETRADOS POR FORASTEIROS, NÃO CONSUBSTANCIA ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERMANENTE DA POSSE DOS SILVÍCOLAS. A REMOÇÃO DOS ÍNDIOS DE SUAS TERRAS POR ATOS...

Encontrado em: localizadas dentro da área da Reserva Indígena Caramuru DO ÍNDIO - FUNAI. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. COMUNIDADE INDÍGENA... simples da autora, a Comunidade Indígena Pataxó Hã Hã Hãe, recebendo o processo no estado

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7214 SC 0000569-26.2009.404.7214 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE ÁREA DE CONFLITO POR INDÍGENAS. CONEXÃO COM A ACO 1.100/ STF. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA INDÍGENA OU PROCESSO DEMARCATÓRIO DA REGIÃO. INVASÃO POR INDÍGENAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO FEDERAL. 1.- No caso dos autos, diferentemente do que ocorre na ação cível originária nº 1.100/STF, a pretensão da autora não é dirigida contra os atos de demarcação da reserva indígena, mas tão somente se pleiteia a proteção possessória de área que não se sobrepõe àquela sob demarcação administrativa pela FUNAI, de modo que não há como reconhecer a conexão. 2.- Inexistindo no processo em tela interesse indígena a ser tutelado pela União Federal ou pela FUNAI, considerando-se que a área invadida não constitui reserva indígena ou seja objeto de processo demarcatório, não há justificativa para a presença das litisconsortes no pólo passivo e para a competência desta Justiça.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200641010037919 RO 2006.41.01.003791-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MINERAIS (DIAMANTES) EM RESERVA INDÍGENA (CINTA-LARGA). INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. TUTELA JURISDICIONAL INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. REMOÇÃO EX OFFICIO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. I - Versando a pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal, em sede de ação civil pública, sobre a defesa de interesses difusos e coletivos de comunidade indígena, como no caso, em que se busca inibir o contato de servidores da Fundação Nacional do Índio - FUNAI com os integrantes da referida comunidade, sob o fundamento de que participam de atividades voltadas para a exploração e comercialização ilegal de minérios (diamantes) na respectiva área, a simples remoção de tais servidores, para outras Unidades da Federação, não tem o condão de caracterizar perda do objeto da demanda, seja pelo caráter precário do aludido ato, com possibilidade de futura desconstituição, seja pela maior abrangência do pedido ventilado nos autos (proibição de qualquer contato com os aludidos povos indígenas). II - A existência de fortes indícios da participação dos mencionados servidores, na condição de funcionários da FUNAI, em atos ligados à exploração ilegal de diamantes, na reserva indígena descrita nos autos, revelados pelos inúmeros procedimentos instaurados nas esferas administrativa e penal, para fins de apuração de suas respectivas responsabilidades, autoriza a concessão da tutela jurisdicional almejada, visando a inibição de sua atuação junto à referida comunidade indígena, abstendo-se, também, de qualquer contato com os seus integrantes, em prol da tutela dos interesses coletivos dos povos indígenas que ali habitam. III - Apelação provida, para anular a sentença recorrida e julgar procedente a demanda, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , determinando a Fundação Nacional do Índio - FUNAI que mantenha os servidores...

Dia do Índio: questão indígena é tema de divergências na Câmara

reservas indígenas, atribuição que passará a ser do Congresso, com a aprovação da proposta... que investiga a atuação da Funai, a Fundação Nacional do Índio, na demarcação de terras indígenas... de demarcar reservas ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 19/04/2016

Dia do Índio: Questão indígena é tema de divergências na Câmara

a CPI da Funai e a PEC que retira desta instituição o poder de demarcar reservas indígenas, atribuição... a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) na demarcação de terras indígenas. Desde que foi... de demarcar ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 19/04/2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 106932 PR 1988.70.00.106932-9 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA INDÍGENA. FUNAI. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESFORÇO POSSESSÓRIO. INDENIZAÇÃO. 1. Não se tratando de comunidade indígena emancipada nos termos legais, detém a FUNAI legitimidade para defender os interesses da Reserva Indígena de Mangueirinha, assim como dos índios que a integram. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em conta a intimação para apresentação de quesitos complementares e, posteriormente, a possibilidade recusada de suspensão do feito oferecida em audiência. 3. Com a realização da prova pericial apresentada, verificou-se que o objeto sob litígio encontra-se totalmente inserido nas denominadas Glebas 'B' e 'C' da Colônia K (Reserva Indígena de Mangueirinha), mesma conclusão possível desde os primeiros momentos do processo. Comprovado pela FUNAI não apenas a posse tradicional e imemorial, mas também a posse recente dos indígenas da Reserva de Mangueirinha sobre as Glebas 'B' e 'C', rechaçando a pretensão possessória do requerente, que, conforme o presente caderno processual, nunca manteve relação de posse com a área em litígio, nem mesmo através de seus antecessores. 4. Apesar de o ordenamento jurídico assegurar ao possuidor o direito de defender pessoalmente sua posse, repelindo as agressões ou as ameaças que lhe estão sendo cometidas (desforço imediato/defesa), tal direito não pode justificar condutas abusivas de quem o exerce. Fica a FUNAI condenada à recomposição dos prejuízos decorrentes dos equipamentos incendiados pelos índios por ocasião da retomada da área esbulhada pelo autor, competindo ao autor, em liquidação de sentença, demonstrar satisfatoriamente quais equipamentos foram destruídos e o valor correspondente aos mesmos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200539010003397 PA 2005.39.01.000339-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA INDÍGENA APYTEREWA. TERRAS DECLARADAS DE OCUPAÇÃO IMEMORIAL PELOS ÍNDIOS PARAKANÃ. PORTARIA 2.581/2004, QUE SUBSTITUIU A PORTARIA 1.192/2001, NULA POR VÍCIO FORMAL. DEMARCAÇÃO HOMOLOGADA. ÁREA INVADIDA POR NÃO-ÍNDIOS. RESISTÊNCIA À ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. CF , ART. 231 , §§ 1º , 2º E 6º. LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO. NÃO ULTIMAÇÃO QUE NÃO INFLUIU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. RESOLUÇÃO 220/2011/FUNAI. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS NA ILEGAL PORTARIA 1.912/2001/MJ. LIMINAR CONCEDIDA NA RECLAMAÇÃO 12.516/PA, PROPOSTA PERANTE O STJ. ANÁLISE DAS OCUPAÇÕES DE BOA-FÉ PARA PAGAMENTO DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE TEMPORAL REPRESENTADO PELA PORTARIA 2.581/2004/MJ. OBRIGATORIEDADE. 1. Pretendem o Ministério Público Federal e a FUNAI, por meio de ação civil pública, a desocupação da Terra Indígena Apyterewa, cuja área de pouco mais de 773.000 hectares, situada nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu - PA, há muito foi invadida por não-índios, os quais tentaram impedir a autarquia de concluir a respectiva demarcação, tendo criado, desde então, toda sorte de embaraços ao pleno usufruto da área pelos índios Parakanã. 2. A Portaria 1.192/2001/MJ, que inicialmente declarara a área de ocupação imemorial indígena, foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança 8241/DF (Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 14/12/2002, p. 183), pois resultante de procedimento maculado por vício formal. Seguiu-se, então, com a devida observância de todas as formalidades impostas pelo Decreto nº 1.775 /96, novo processo de demarcação, tendo este culminado com a edição da Portaria nº 2.581/2004/MJ, que finalmente declarou a área de posse permanente dos Parakanã, autorizando a FUNAI a realizar a delimitação para posterior homologação pelo Presidente da República. 3. Iniciados os trabalhos, a equipe encarregada de realizar a demarcação física das terras viu-se obrigada a suspendê-los devido à forte oposição...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22717 MS 95.03.022717-8 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PROVANDO O AUTOR QUE MANTINHA GADO EM ÁREA DE RESERVA INDÍGENA ARRENDADA PELA FUNAI, COMPETE A ESTA COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DOS ANIMAIS, POIS É FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FACE À INEXISTÊNCIA DOS ANIMAIS, OS PREJUÍZOS SE RESOLVEM EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O autor manteve contrato de arrendamento de terras localizadas em reserva indígena para utilizá-la como pastagem onde abrigava 110 cabeças de gado. Rescindido o contrato, e provada a apreensão dos animais pelos índios tutelados pela FUNAI, o ônus de provar que devolveu ou que efetivamente não existe óbice à retirada do gado pelo autor compete à autarquia federal. 2. Inexistindo os próprios animais, a questão deve ser resolvida por indenização pecuniária, considerando-se o preço médio do gado na época do esbulho, com a devida correção monetária. 3. Apelação parcialmente provida para julgar procedente em parte o pedido.

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