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Da proteção à criança e ao adolescente – a resolução 163 do CONANDA, o livre exercício da atividade econômica e a legitimidade do conselho nacional

Artigos10/04/2014Diogo Furtado
Por Diogo Furtado* No último dia 04, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução nº 163 do CONANDA...- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , em que considera abusiva qualquer comunicação...gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as...

Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil

Notícias11/04/2014Consultor Jurídico
No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos...Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “ dispõe sobre a abusividade...Por sua vez, a política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista nos...

Publicidade infantil: responsabilidade dos pais ou das empresas?

Notícias13/07/2015Danielli Xavier Freitas
Proteção à criança Conforme estabelece o ECA , a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais...Neste escopo, também destaca-se o artigo 71, segundo o qual a criança e o adolescente têm direito a informação...Publicada em 2014, a resolução 163/14, do Conanda, ainda trouxe novos ares ao cenário da regulamentação...

DOU 04/04/2014 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/04/2014Diário Oficial da União
MARCOS DAMASCENO Secretário Executivo SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA...CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO N 163, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a abusividade do direcionamento...O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA , no uso de suas atribuições estabelecidas...

O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não-abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo

Artigos13/04/2018Marilia Cerqueira Lima
163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança - CONANDA. A referida Resolução trouxe a garantia de que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente...Disponível em: https://jusbrasil.com.br/topicos/27338159/resolucao-163-14-do-conanda-conselho-nacional-dos-direitos-da-criancaedo-adolescente...

Resolução do Conanda define abusos da publicidade infantil

Notícias08/04/2014Agência Brasil
Para proteger as crianças, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) da...nº 163/14 que considera abusiva a publicidade voltada a crianças e adolescentes...."A resolução é um marco histórico para a proteção dos direitos da criança no Brasil....

Especialistas: crianças são vulneráveis à publicidade e estimuladas ao consumo

Notícias15/04/2014Câmara dos Deputados
Resolução do Conanda Pedro Hartung defendeu ainda a Resolução 163/14 do Conselho Nacional dos Direitos...da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos...Enquanto não regulamentarem isso por meio de lei, a resolução do Conanda vale, disse Teixeira....

A preocupação com os YouTubers mirins e a publicidade

Artigos10/11/2016SLM Advogados
O CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) – órgão ligado à Secretaria de...Direitos Humanos da Presidência da República – publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº...163/14, objetivando evitar a publicidade abusiva voltada a crianças e adolescentes....

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

Artigos11/09/2014Danielli Xavier Freitas
RESOLUÇÃO 163/14 DO CONANDA O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou...Discute-se, no entanto, se a Resolução 163/14 do CONANDA teria força normativa....Ou seja, não reconhecem a legitimidade e, portanto, a força normativa, da Resolução 163/14 do CONANDA...

AL-PE 27/03/2018 - Pág. 15 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/03/2018Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Marco Antônio Soares - CONANDAConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente., Presidente...Contrapondo esse arcabouço jurídico, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA..., aprovou a Resolução 163/14, a qual considera presumidamente abusivo o direcionamento de publicidade...
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