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Da proteção à criança e ao adolescente – a resolução 163 do CONANDA, o livre exercício da atividade econômica e a legitimidade do conselho nacional

Artigos10/04/2014Diogo Furtado
Por Diogo Furtado* No último dia 04, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução nº 163 do CONANDA...O CONANDA foi criado através da lei 8.248 de 1991, com competência, dentre outras, para elaborar as normas...críticas à mesma, todas com base principalmente no não reconhecimento da legitimidade do CONANDA para...

Publicidade infantil: responsabilidade dos pais ou das empresas?

Notícias13/07/2015Danielli Xavier Freitas
Publicada em 2014, a resolução 163/14, do Conanda, ainda trouxe novos ares ao cenário da regulamentação

Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil

Notícias11/04/2014Consultor Jurídico
Posto que cheia de boas intenções, a resolução é também cheia de ilegalidades. É nesse cenário que a resolução se mostra ilegal. Por fim, é preciso refletir sobre as boas intenções do Conanda.

DOU 04/04/2014 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/04/2014Diário Oficial da União
Executivo SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO...O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA , no uso de suas atribuições estabelecidas...violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação", resolve: Art. 1º Esta Resolução...

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

Artigos11/09/2014Danielli Xavier Freitas
RESOLUÇÃO 163/14 DO CONANDA O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou...Discute-se, no entanto, se a Resolução 163/14 do CONANDA teria força normativa....Ou seja, não reconhecem a legitimidade e, portanto, a força normativa, da Resolução 163/14 do CONANDA...

O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não-abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo

Artigos13/04/2018Marilia Cerqueira Lima
CONANDA. Resolução 113/2006. CONANDA. Resolução 163/2014. Disponível em: https://jusbrasil.com.br/topicos/27338159/resolucao-163-14-do-conanda-conselho-nacional-dos-direitos-da-criancaedo-adolescente...

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10177150009963001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DE AUTORIDADE COATORA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEIÇÃO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - CONSELHEIRO EMPOSSADO EM 2011 - PRORROGAÇÃO DO MANDATO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº. 152/12 DO CONANDA - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE 2015 - LEI ESTADUAL Nº. 21.163/14 - VEDAÇÃO. 1 - Para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é a pessoa que pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato impugnado. 2 - Nos termos da Lei Estadual nº. 21.163/14, o mandato do conselheiro empossado a partir de 1º de janeiro de 2011 deve perdurar, caso tenha havido prorrogação nos termos da Portaria nº. 152/12, do CONANDA, até 10 de janeiro de 2016, vedada a recondução, por ocasião da eleição unificada, daquele que exerceu o mandato por período ininterrupto superior a quatro anos e meio, salvo legislação local dispondo de modo diverso.

Especialistas: crianças são vulneráveis à publicidade e estimuladas ao consumo

Notícias15/04/2014Câmara dos Deputados
Resolução do Conanda Pedro Hartung defendeu ainda a Resolução 163/14 do Conselho Nacional dos Direitos...Segundo ele, a resolução do Conanda é legal, pois nem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90...Enquanto não regulamentarem isso por meio de lei, a resolução do Conanda vale, disse Teixeira....

Resolução do Conanda define abusos da publicidade infantil

Notícias08/04/2014Agência Brasil
Para proteger as crianças, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) da...nº 163/14 que considera abusiva a publicidade voltada a crianças e adolescentes. Hartung rebate as críticas e afirma que, legalmente, "o Conanda tem competência para editar normas e...

A preocupação com os YouTubers mirins e a publicidade

Artigos10/11/2016SLM Advogados
O CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) – órgão ligado à Secretaria de...Direitos Humanos da Presidência da República – publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº...163/14, objetivando evitar a publicidade abusiva voltada a crianças e adolescentes.
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