Resolução 163/14 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em Todos os Documentos

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Você sabia que publicidade infantil é ilegal?

Artigos28/11/2020Juliana Loiola
Parte meu coração quando vou ao shopping, especialmente na praça de alimentação, e me deparo com diversas crianças (muitas com menos de 2 anos) comendo alimentos nada saudáveis, mas que vem acompanhados...Publicidade infantil já é ilegal no Brasil conforme a Constituição Federal , o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990), o Marco Legal da Primeira...Infância (Lei n. 13.257 /2016) e a Resolução n. 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteConanda. ⁣

Da proteção à criança e ao adolescente – a resolução 163 do CONANDA, o livre exercício da atividade econômica e a legitimidade do conselho nacional

Artigos10/04/2014Diogo Furtado
Por Diogo Furtado* No último dia 04, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução nº 163 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , em que considera abusiva qualquer...O CONANDA foi criado através da lei 8.248 de 1991, com competência, dentre outras, para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando...Desta forma, temos na resolução mencionada não apenas um importante passo na efetividade dos direitos das crianças e adolescentes, mas também uma garantia de que estes não sofrerão abusos que podem influenciar

Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil

Notícias11/04/2014Consultor Jurídico
No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “ dispõe sobre a abusividade...direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linha de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 da Lei 8.069/90 ”, o Estatuto da Criança e do Adolescente...Por sua vez, a política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista nos artigos 87 e 88 do ECA , volta-se ao desenvolvimento de programas sociais e de atendimento médico

Publicidade infantil: responsabilidade dos pais ou das empresas?

Notícias13/07/2015Danielli Xavier Freitas
Proteção à criança Conforme estabelece o ECA , a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades...No rol dos direitos fundamentais, a CF, em seu artigo 227 , consagra a proteção integral às crianças e adolescentes, com redação dada pela EC 65 /10: Art. 227....Publicada em 2014, a resolução 163/14, do Conanda, ainda trouxe novos ares ao cenário da regulamentação das propagandas voltadas para crianças, classificando como abusivas todas as formas de " publicidade

DOU 04/04/2014 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/04/2014Diário Oficial da União
MARCOS DAMASCENO Secretário Executivo SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO N 163, DE 13 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a abusividade do direcionamento...O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA , no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 8.242 , de 12 de outubro de 1991 e no Decreto nº 5.089 , de 20 de maio de 2004...Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o objetivo estratégico 3.8 -"Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos

O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não-abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo

Artigos13/04/2018Marilia Cerqueira Lima
163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança - CONANDA....Disponível em: https://jusbrasil.com.br/topicos/27338159/resolucao-113-06-do-conanda-conselho-nacional-dos-direitos-da-criancaedo-adolescente . Acesso em:22 nov.2017. CONANDA. Resolução 163/2014....Disponível em: https://jusbrasil.com.br/topicos/27338159/resolucao-163-14-do-conanda-conselho-nacional-dos-direitos-da-criancaedo-adolescente . Acesso em:05 jun.2017. CONAR.

Dia das crianças - A hipervulnerabilidade da criança diante da influência da publicidade abusiva na relação de consumo

Artigos07/10/2020Brunna Tarziza
Diante de tais constatações, em 13 de março de 2014, o Conselho Nacional de Direitos da Criança (CONANDA) aprovou por unanimidade a Resolução nº 163 , que considera abusiva toda a publicidade e comunicação...no âmbito jurídico. 4.4 CONANDA E A RESOLUÇÃO Nº 163/2014 O CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, é um órgão oficial federal com previsão no artigo 88 do Estatuto da Criança...Publicou em 2014 a resolução n.º 163/14, considerando abusiva a publicidade direcionada a criança com a intenção de persuasão para consumo (NOGUEIRA, 2016).

A preocupação com os YouTubers mirins e a publicidade

Artigos10/11/2016SLM Advogados
O CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) – órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº...163/14, objetivando evitar a publicidade abusiva voltada a crianças e adolescentes....A resolução está intimamente ligada ao art. 17 do ECA , que assegura o direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

Resolução do Conanda define abusos da publicidade infantil

Notícias08/04/2014Agência Brasil
Para proteger as crianças, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou, no Diário Oficial da União , a...Resolução163/14 que considera abusiva a publicidade voltada a crianças e adolescentes...."A resolução é um marco histórico para a proteção dos direitos da criança no Brasil.

Especialistas: crianças são vulneráveis à publicidade e estimuladas ao consumo

Notícias15/04/2014Câmara dos Deputados
Resolução do Conanda Pedro Hartung defendeu ainda a Resolução 163/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial de Direitos...Segundo ele, a resolução do Conanda é legal, pois nem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) são suficientes para conter os abusos da...Enquanto não regulamentarem isso por meio de lei, a resolução do Conanda vale, disse Teixeira.
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