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Princípio da Dignidade da Pessoa Humana(Sinônimo de Respeito à Dignidade da Pessoa Humana)
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O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14151601220198120000 MS 1415160-12.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - MILITAR – RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – LIMITE DE 30% – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela precisa se firmar em prova apta a produzir ao julgador um juízo de verossimilhança que repouse em uma convicção de que o demandante merecerá prestação jurisdicional favorável, devendo o julgador concedê-la com prudência, mediante uma análise cuidadosa dos requisitos legais. II – Em respeito à dignidade da pessoa humana e a fim de garantir a subsistência de pessoa idosa, que se encontra impedida de arcar com despesas de serviços essências, como água e luz, a determinação contida na MP 2.515/10, segundo a qual os descontos devem obedecer ao limite de 70% sobre os rendimentos brutos do militar das forças armadas, deve ser mitigada, a fim de se admitir, no caso específico, que os descontos sejam limitados a 30% dos rendimentos do autor.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377122 PE 2004.83.00.004589-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2006
EMENTA

RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 117118 SC 2001.011711-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2004
EMENTA

RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. Em regra, não há óbice à penhora de veículo especialmente adaptado e destinado à deficiente físico, salvo se comprovado que o bem é útil ou indispensável às atividades profissionais do devedor. O princípio da razoabilidade, associado ao fundamento constitucional do respeito à dignidade da pessoa, autoriza, entretanto, excepcionar a situação em que a penhora visa garantir reduzido débito fiscal oriundo de mera obrigação acessória e incide sobre automóvel pertencente à pessoa afetada por severa deficiência, representada pela falta dos membros inferiores.

TRT-20 - 00000649220125200006 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2017
EMENTA

A execução deve se orientar pelo devido processo legal, aliado à efetividade revelada na satisfação do crédito exeqüendo, cuja natureza alimentar demanda urgência em compatibilidade com o respeito à dignidade da pessoa humana. Portanto, na ausência de bens livres e desembaraçados pertencentes à devedora principal, suficientes à garantia da execução, nem logrado êxito a solicitação de bloqueio de créditos via sistema BACEN-JUD, o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária é medida que se impõe. Sentença que se mantém.

TJ-SP - Apelação APL 9000080302009826 SP 9000080-30.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2011
EMENTA

Direito à saúde. demência vascular. INSUMOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. garantia de respeito à dignidade da pessoa humana. 1. O art. 196 , da CF , é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários à saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 51994720108260650 SP 0005199-47.2010.8.26.0650 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2011
EMENTA

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Constitucional - Direito à saúde - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - garantia de respeito à dignidade da pessoa humana. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RecursoS desprovidoS.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 286582620108260344 SP 0028658-26.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2012
EMENTA

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISENÇÃO ICMS VEÍCULO ADQUIRIDO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADMISSIBILIDADE - RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Impetração para o fim de obter isenção de ICMS sobre veículo a ser adquirido por portador de deficiência física (cegueira bilateral). Irrelevância da condução do veículo por terceiros. A questão deve ser interpretada conforme a Constituição Federal , tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade substancial. Os deficientes físicos não condutores de veículos também devem ser beneficiados com a isenção do ICMS sobre a compra do veículo não adaptado para que possam utilizar o transporte conduzido por terceiro. Isenção reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça.RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00055020920108260441 SP 0005502-09.2010.8.26.0441 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. MIASTENIA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 1. O art. 196 , da CF , é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, insumo, aparelhos ou a viabilização de procedimento cirúrgico. 2. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de tratamento adequado fere o direito subjetivo material à saúde. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 3684520128260242 SP 0000368-45.2012.8.26.0242 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2012
EMENTA

DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIDOS PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, e a realização de cirurgia ou exames. 2. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa de atendimento médico-hospitalar, bem como de fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 18544020108260370 SP 0001854-40.2010.8.26.0370 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012
EMENTA

DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de aparelhos, à realização de determinado exame necessários à saúde pode ser dirigida em face da União, Estado ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSOS DESPROVIDOS.

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