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Responsabilidade Civil do Estado

Artigos04/05/2017Lucas Eduardo Martins Lyra
Responsabilidade civil do Estado ou Responsabilidade extracontratual da Administração Pública. 1....Em um primeiro momento a Responsabilidade Civil do Estado implicava na teoria da irresponsabilidade civil...Num segundo momento temos a responsabilidade civil do Estado baseado na culpa.

Evolução teórica da Responsabilidade Civil do Estado

Artigos02/08/2014Mariana Hemprich
Uma breve abordagem da evolução teórica da Responsabilidade Civil do Estado, com análise das teorias...A responsabilidade civil do Estado já recebeu diversos tratamentos ao longo da evolução da sociedade,...Direito Civil: responsabilidade civil: v. 4. 10. Ed. São Paulo: Atlas, 2010

TJ-SP - Apelação APL 990102338150 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2010
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. /. A responsabilidade civil do Estado por excesso de tempo de prisão exige a comprovação de culpa - inaplicabilidade do artigo 37 , parágrafo 6"da Constituição Federal à hipótese. 2. Ausência de comprovação da culpa estatal e do dano. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil pela. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 84218 SC 1997.008421-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/1998
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EXCLUÍDA. A doutrina do risco administrativo não pode ser conduzida a excessos a ponto de obrigar a Administração Pública a indenizar sempre e a todo e qualquer dano mesmo por terceiro. Assim se o evento danoso resultou de responsabilidade exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilidade civil do estado. A responsabilidade objetiva conduz a presunção de culpa, que se ilidida não pode levar a uma reparação por aquele contra o qual milita a presunção, se causado exclusivamente por terceiro.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. 97.008421-8, de São Miguel do Oeste.

TJ-SP - Apelação APL 990103648200 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2010
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Autor que foi submetido a procedimento de lavagem intestinal para a realização de ultrassonografia dos rins -Procedimento que resultou na laceração da mucosa do reto, causando dano à sua saúde- Existência de nexo causai, resultando na responsabilidade civil do Estado - Fixação de indenização por danos morais - Reforma da sentença de improcedência - Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00162749520048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2005
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SEGURANÇA PÚBLICA - HOMICÍDIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SEGURANÇA PÚBLICA - HOMICÍDIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SEGURANÇA PÚBLICA - HOMICÍDIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -- SEGURANÇA PÚBLICA - HOMICÍDIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. A responsabilidade objetiva do estado, prevista no art. 37 § 6º da Constituição , não dispensa a comprovação do nexo causal entre a ação delituosa e o resultado danoso que teria abalado psicologicamente a autora. Prática de ilícito não perpetrado por servidor público. Improcedência do pedido indenizatório. Recurso não provido.

Encontrado em: APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 00162749520048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ

TJ-SP - Apelação APL 994093149337 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2010
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Autora que foi submetida a procedimento de cesárea e, durante o pós-parto sofreu de incontinência urinaria,ensejando nova internação e a utilização de sonda - Alegação de erro médico na cirurgia que teria acarretado lesão na bexiga - Laudo pericial que concluiu pela inexistência de erro médico - Ausência de nexo causai, tornando insubsistente a responsabilidade civil do Estado -Manutenção da sentença de improcedência- Recurso não provido.

Responsabilidade Civil do Estado

Artigos06/10/2015Michelly Barros
Responsabilidade Civil do Estado por Atos Jurisdicionais 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS Conceituamos a responsabilidade Civil do Estado...Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional.

TJ-SP - Apelação APL 994092608085 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -Danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade afastada - Menor acidentado nas dependências da escola municipal - Dever de vigilância - A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros independe da comprovação de culpa, como decorre do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal -Relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato ou omissão do agente estatal Responsabilidade civil caracterizada - Dano moral devidamente arbitrado - Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que se mantém - Inaplicabilidade da Lei 11.960 /09 -Sentença de parcial procedência que se mantém -Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4093095000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2008
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Marido e genitor dos autores que é baleado e morto na rua - Alegação de que, devido à falta de segurança de nossas ruas, que se afigura como dever do Estado, cumpre à Fazenda Pública indenizar os autores, em virtude de tal tragédia - Inexistência, contudo, de responsabilidade civil do Estado advinda de ato de terceiro, a teor do disposto no art. 37 , § 6o , da Constituição Federal - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Recurso negado. .