Aproximadamente 770.916 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Responsabilidade Civil do Estado(Sinônimo de Responsabilidade Civil Estatal)
Tópico • 36 seguidores

TJ-ES - Apelação APL 00020625620158080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OBJETIVA. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ÓBITO DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A responsabilidade civil estatal, em regra, é objetiva e está prevista expressamente no Texto Constitucional pela disposição do artigo 37, § 6º. Quando se tratar de ato omissivo a responsabilidade civil é subjetiva. Precedentes STJ. 2) N ão há como se coadunar com a afirmação da apelante de que houve omissão estatal. A realidade vista diante das provas produzidas nos autos foi o efetivo comprometimento da equipe médica para com seu esposo, visto que o quadro clínico do paciente foi exaustivamente acompanhado. 3) No mais, não vislumbro nexo de causalidade entre as condutas dos médicos e o resultado morte. 4) Apelo conhecido e improvido, a fim de manter incólume a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111333848 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ATO DE AGENTE PÚBLICO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Lesão corporal praticada por policial militar, fora do exercício da função pública, não gera responsabilidade civil estatal, haja vista que essa circunstância rompe o nexo de causalidade entre o dano sofrido e eventual conduta estatal (ou de agente seu atuando nessa qualidade), nesse caso, inexistente. 2. Ainda que superado tal óbice, é princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo, não se desvencilhou o autor de tal intento, restando devidamente evidenciado que, da maneira como abordou o servidor do apelado, a este não restou outra alternativa senão a prevenção. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Sentença mantida.

TJ-ES - Apelação APL 00003527320168080009 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA. ESCOLA MUNICIPAL. AGRESSÃO DE CRIANÇA POR OUTRO ALUNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OMISSIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILÂNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. 1. A responsabilidade civil estatal, relativamente a qualquer das unidades federativas, é objetiva, seja em condutas comissivas ou omissivas. Precedentes do STF, STF e TJES. 2. O Município deve ser responsabilizado pelos danos morais e materiais suportados por criança agredida no pátio de unidade de ensino por outro aluno, caracterizado o descumprimento do dever legal do ente público de garantir a segurança e incolumidade física das crianças sob sua custódia. Precedentes do STF e TJES.

TJ-SP - Apelação APL 160783620098260590 SP 0016078-36.2009.8.26.0590 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL.CASO DE ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe impor a um ou alguns particulares o ônus de suportar, sozinhos, os efeitos prejudiciais de atos praticados pela Administração Pública em estado de necessidade.Admissível embora que os lucros cessantes se liquidem em fase posterior à sentença condenatória diversamente, os danos ?emergentes e por frustração de ganhos? devem provar-se no processo da ação condenativa.Provimento parcial da apelação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105100257184001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - NEXO CAUSAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO - FATO DE TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. Não demonstrado o nexo causal entre o ato omissivo imputado ao ente estatal e a ocorrência do dano não há que se falar em dever de indenizar. 2. A ocorrência de fato de terceiro exclui qualquer responsabilidade estatal sobre o evento danoso.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 15523 RN 2001.001552-3 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO FUNCIONÁRIO CAUSADOR DO DANO - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESNECESSIDADE DE PROVA DA CULPA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - IMPROVIMENTO. I - Em sede de responsabilidade civil estatal, não caberá denunciação à lide do agente público que ocasionou o fato lesivo, pois a prova da culpa é matéria alheia ao processo e que deverá ser tratada em uma outra lide que a terá como objeto. II - A ação de reparação de dano na qual litigam particular e administração, por si só já denota o desequilíbrio entre as partes, vez que o ente estatal conta com inúmeros privilégios processuais. Desta forma, permitir a denunciação à lide em tais casos seria mitigar sobremaneira o princípio da economia processual e da efetividade, que é a própria razão de existência de uma querela judicial.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 15523 RN 2001.001552-3 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO FUNCIONÁRIO CAUSADOR DO DANO - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESNECESSIDADE DE PROVA DA CULPA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - IMPROVIMENTO. I - Em sede de responsabilidade civil estatal, não caberá denunciação à lide do agente público que ocasionou o fato lesivo, pois a prova da culpa é matéria alheia ao processo e que deverá ser tratada em uma outra lide que a terá como objeto. II - A ação de reparação de dano na qual litigam particular e administração, por si só já denota o desequilíbrio entre as partes, vez que o ente estatal conta com inúmeros privilégios processuais. Desta forma, permitir a denunciação à lide em tais casos seria mitigar sobremaneira o princípio da economia processual e da efetividade, que é a própria razão de existência de uma querela judicial.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110599005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1) A Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva obriga o prestador de serviço público a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assim, na ação de ressarcimento, basta ao autor a demonstração do nexo etiológico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o dano de que se queixa. 2) Ausente prova do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o incêndio ocorrido, não é possível imputar responsabilidade da concessionária de serviço de energia. 3) Apelação conhecida e desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10236140022989001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - CAUSA EXCLUDENTE: ÔNUS DA PROVA - DANO: EXTENSÃO. 1. Na ação de responsabilidade civil, incumbe à defesa comprovar a alegação de fato impeditivo ou modificativo da obrigação indenizatória. 2. A declaração de interessado na solução da causa em favor de uma das partes, isoladamente, não faz prova de fato impeditivo do dever de indenizar. 3. A extensão dos danos dá a medida da indenização. 4. A nota fiscal relativa aos serviços de conserto do veículo, não impugnada pela parte contrária, comprova a extensão do prejuízo indenizável.

TJ-AM - Apelacao APL 20110010641 AM 2011.001064-1 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012
EMENTA

DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - CARÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A responsabilidade civil da Administração Pública decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa. Não comprovação do vínculo causal. Apelação conhecida e desprovida.