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Responsabilidade Civil do Estado(Sinônimo de Responsabilidade Estatal)
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TJ-MT - Apelação APL 00288684020028110000 28868/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2003
EMENTA

APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRESO - DOENÇA - FALECIMENTO - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. O falecimento do preso por doença não enseja a responsabilidade estatal, uma vez demonstrado que prestou tratamento médico adequado. (Ap 28868/2002, DR. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/09/2003, Publicado no DJE 23/09/2003)

TJ-SP - Apelação APL 990102273458 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2010
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA -ATAQUES CRIMINOSOS - HOMICÍDIO RESPONSABILIDADE ESTATAL CABIMENTO. I - Agente penitenciário que foi executado em serviço durante ataques de facção criminosa ?Familiares que pretendem indenização por danos morais. II - Pretensão de responsabilização por falha no dever de vigilância. Na responsabilidade estatal por omissão, ou "faute du service" imperiosa a prova da culpa do Poder Público -Inaplicabilidade do art. 37 § 6º da Constituição Federal à hipótese. III - Autores que lograram êxito em provar a culpa estatal no dever de vigilância - Poder Público que mesmo ciente de que os ataques poderiam ocorrer não reforçou a segurança dos seus servidores - Agentes que não dispunham nem se armas e coletes, não obstante a possibilidade de fornecê-los - Indenização cabível - Valor arbitrado mantido. Recursos desprovidos.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10001920070003716 RO 100.019.2007.000371-6 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2008
EMENTA

Responsabilidade estatal. Caso fortuito. Risco administrativo. 1. Quando o dano é evitável, não há caso fortuito, mesmo diante de um evento da natureza. Também não há caso fortuito quando há uma previsibilidade de ocorrência do evento natural e das conseqüências dele. 2. A responsabilidade estatal decorre do risco administrativo, especialmente na hipótese que resta provada a falha na prestação do serviço público.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10080140007503001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA - CAUSALIDADE: NEXO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO. 1. Sem prova da ocorrência de causa excludente ou atenuante da responsabilidade estatal, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por agente seu, bastando a comprovação do ato do agente público, do dano e do nexo causal. 2. Demonstrada a ocorrência de danos materiais advindos da atuação estatal, exsurge a obrigação de reparação.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 28104 MS 2008.028104-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE PRESO - RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000420050033402 RO 100.004.2005.003340-2 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

Responsabilidade estatal. Caso fortuito. Risco administrativo. 1. Não há caso fortuito quando o dano era evitável, mesmo diante de um evento da natureza. Também não há caso fortuito quando há uma previsibilidade de ocorrência do evento natural e das conseqüências dele. 2. A responsabilidade estatal decorre do risco administrativo, especialmente na hipótese que resta provada a falha na prestação do serviço público.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 34952 MS 2007.034952-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2008
EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO - RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA.

TJ-SP - Apelação APL 9280115902008826 SP 9280115-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2011
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - DEPREDAÇÃO DE IMÓVEL LACRADO JUDICIALMENTE -RESPONSABILIDADE ESTATAL DESCABIMENTO. I - Proprietário de imóvel lacrado judicialmente que pleiteia indenização em razão da depredação sofrida ao longo do tempo. II ? Pretensão de responsabilização por falha no dever de vigilância. Na responsabilidade estatal por omissão, ou "faute du service" imperiosa a prova da culpa do Poder Público Inaplicabilidade do art. 37 § 6"da Constituição Federal à hipótese. III - Recorrente não exitoso no desempenho da prova da culpa estatal por descumprimento do dever de vigilância - Poder Público agiu dentro dos limites esperados. Impossibilidade de impor vigilância contínua sobre todos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024143330785001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA - CAUSALIDADE: NEXO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E. 1. Sem prova da ocorrência de causa excludente ou atenuante da responsabilidade estatal, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por agente seu, bastando a comprovação do ato do agente público, do dano e do nexo causal. 2. Demonstrada a ocorrência de danos materiais advindos da atuação estatal, exsurge a obrigação de reparação. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo índice de preços ao consumidor amplo- especial (IPCA-E) (RE 870947/SE e REsp 1.492.221/PR).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525140012960001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE ESTATAL. A obrigação de arcar com a despesa processual atinente aos honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da justiça gratuita, deve ser imputado ao ente estatal, uma vez que é seu dever constitucional prestar assistência judiciária integral aos que forem reconhecidos como economicamente hipossuficientes.