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Responsabilidade Civil(Sinônimo de Responsabilidade Objetiva Configurada)
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Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 154902008 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2009
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. 1. Tratando-se de acidente marítimo, ocasionado por concessionária de serviço público de transporte coletivo, o dever de indenizar é uma imposição, que, no caso, decorre da simples responsabilidade objetiva, e só pode ser afastada quando comprovado que o evento danoso aconteceu por caso fortuito externo; não se prestam como excludentes meras circunstâncias que ensejem variadas interpretações. 2. Apelo improvido.

TRT-24 - 00005809220125240106 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. O grande número de trabalhadores externos atacados por cães reclama por uma nova visão sobre o risco potencial a que estão submetidos. A zona de conforto em que habitam as empresas e o relaxamento das medidas preventivas/protetivas dos leituristas somente serão desfeitos com a responsabilização objetiva dos empregadores. Apelo provido no particular.

TRT-24 - 00005809220125240106 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. O grande número de trabalhadores externos atacados por cães reclama por uma nova visão sobre o risco potencial a que estão submetidos. A zona de conforto em que habitam as empresas e o relaxamento das medidas preventivas/protetivas dos leituristas somente serão desfeitos com a responsabilização objetiva dos empregadores. Apelo provido no particular.

TJ-SP - Apelação APL 9058518832007826 SP 9058518-83.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MURO DE PROTEÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Apelação provida parcialmente.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 45352007 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2007
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. I - A concessionária de serviço público responde objetivamente, independentemente da verificação de culpa, perante o consumidor pela falta ou defeito na prestação de serviços. II - É cabível a indenização por dano moral quando nos autos existem provas de que a ré efetuou a inscrição do nome da autora em cadastro do SERASA e suspendeu os serviços de telefonia prestados, mesmo após o pagamento da fatura. III - O valor da indenização por danos morais quando fixado em valores razoáveis e proporcionais, observando, adequadamente, as circunstâncias do caso, em especial, a gravidade da ofensa, as condições econômicas das partes e a natureza inibitória e penalizadora da indenização, não merece reforma.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 41092007 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2007
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. I - A concessionária de serviço público responde objetivamente, independentemente da verificação de culpa, perante o consumidor pela falta ou defeito na prestação de serviços. II - A indenização por dano moral deve ser justa e digna para os fins a que se destina, não devendo, por um lado, ser irrisória ou simbólica, mas não podendo, por outro, ser fonte de enriquecimento indevido. III - O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% do valor da indenização, está de acordo com o que dispõe o § 3º , do art. 20 do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9201443392006826 SP 9201443-39.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2011
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA REDE ELÉTRICA QUE PROVOCA A MORTE DE ANIMAL, RARO E DE ESTIMAÇÃO, POR DESCARGA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANO MATERIAL E MORAL INDENIZAVEL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 216172007 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2008
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de acidente marítimo, ocasionado por concessionária de serviço público de transporte coletivo, o dever de indenizar é uma imposição, que, no caso, decorre da simples responsabilidade objetiva, e só pode ser afastada quando comprovado que o evento danoso aconteceu por caso fortuito externo; não se prestam como excludentes, meras circunstâncias que ensejem variadas interpretações. 2. Não existindo sucumbência recíproca, requisito indispensável para admissibilidade do recurso adesivo, o mesmo não merece ser conhecido. 3. 1º apelo improvido e recurso adesivo não conhecido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 329153 PE 0029906-54.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2005
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO QUE NÃO MERECE CENSURA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Omitido pelo INSS o nome de todos os herdeiros em certidão para saque de PIS /PASEP /FGTS, induzindo a Caixa Econômica Federal a liberar de forma indevida o saldo de conta fundiária em favor de apenas um dos sucessores do ex-titular, configurada resta a sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos sofridos pelos demais, a teor do art. 37 , parágrafo 6º da CF/88 . - Sentença que condenou o INSS a ressarcir danos materiais reclamado que não merece censura. - Apelação improvida.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01318402020155130003 0131840-20.2015.5.13.0003 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. A regra insculpida no artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , que atribui ao empregador o dever de indenizar dano derivado de acidente de trabalho na hipótese de dolo ou culpa, não exclui a possibilidade da reparação do dano, independentemente de culpa, quando a atividade essencial desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos do trabalhador, nos termos do artigo 927 , parágrafo único , do atual Código Civil Brasileiro. No caso dos autos, as atividades do empregado com constante utilização de Motocicleta para se deslocar de um posto de trabalho para o outro, era desenvolvida com grau de risco superior ao padrão médio da sociedade, não havendo como se afastar a responsabilidade civil objetiva da reclamada.

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