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Responsabilidade Civil do Estado(Sinônimo de Responsabilidade civil do Estado-legislador)
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Erro judiciário: Responsabilidade Civil do Estado

Artigos23/11/2011Fabrício Bolzan
https://www.youtube.com/embed/whz8kXC993k

Responsabilidade do Estado por Erro dos Cartórios (tabeliães e registradores)

Artigos01/04/2019Luiz Fernando Pereira Advocacia
Amigos, Para quem deseja estar atualizado, fiz um vídeo sobre a decisão recentíssima do STF sobre a responsabilidade

Vítima de crime não consegue indenização do Estado por demora da Polícia

Notícias02/09/2013JusPodivm
O Estado não tem de indenizar o cidadão pela simples demora no atendimento de ocorrência policial, a não ser que sejam demonstrados o dano suportado pela vítima, a conduta lesiva e o respectivo nexo de causalidade decorrentes dessa morosidade. Afinal, em se tratando de ato imputado ao ente públic... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-set-02/vitima-crime-nao-indenizacao-estado-demora-policia

Da Responsabilidade Subjetiva ou Objetiva como regra no direito vigente

Artigos20/04/2016Caroline Meirelles
Responsabilidade Civil do Estado. divide-se quanto a possibilidade, prevista na Constituição de 1988, de apenas ser suscetível a aplicação da responsabilidade...subjetiva nos muitos outros (no caso de atos omissivos), ou se a responsabilidade objetiva é, a partir...

Responsabilidade civil do Estado -legislador por: Leis inconstitucionais, Leis de efeito concreto e omissão legislativa, segundo parâmetros doutrinários e jurisprudenciais brasileiros

Artigos27/06/2016Daniel de Souza Dias
civil do Estado, nem ao menos cogitaria introduzir o Estado-legislador, afirmando-se assim, a doutrina...do Estado-legislador, traz a seguinte indagação: [...] civil do Estado-legislador, é notório o que se discute hoje na doutrina, não está pautada no cerne da...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9135461102008826 SP 9135461-10.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2011
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral- Autor autos que sofreu lesões graves por deflagração de "bomba de efeito moral" arremessada por por policiais militares que contima movimento grevista -Inadmissibilidade - Ofensa moral configurada - Dever de indenizar do Estado por danos provocados por seus agentes no exercício de suas funções- Aplicação do art. 5o , inciso X da Constituição Federal - Indenização corretamente fixada ? Sentença Mantida - Recursos Improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 994020864807 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010
EMENTA

Ação de Indenização por Danos morais movida contra Hospital Estadual. Funcionária grávida que realiza exames de pré-natal no Hospital, e após passar por consulta vem a sofrer aborto. Alegação de que o hospital não dispensou a atenção devida a seu estado de gravidez,submetendo-a a condições de trabalho inadequadas.Demanda julgada improcedente. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de prova de nexo causai entre o fato ocorrido (aborto) e comportamento omissivo e/ou culposo imputado dos agentes públicos. Recurso improvido.

De quem é a responsabilidade?

Artigos30/06/2016Jusbrasil Perguntas e Respostas
Meu filho se encontrava encarcerado em cadeia pública e, após sofrer atentado de outros presos, acabou morrendo. O Estado pode ser responsabilizado por isso? Como é feita a apuração do óbito nesses casos? A família terá direito a indenização ? Veja as melhores respostas nos comentários abaixo ou contribua com novas informações.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10000549 PR 1000054-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2013
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NEXAVAR 200 MG. - TOSILATO DE SORAFENIBE PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE FÍGADO - RECUSA DO ESTADO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE E À VIDA ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE COMPROVADA - MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Apelação APL 9196614542002826 SP 9196614-54.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011
EMENTA

Responsabilidade civil do Estado -Morte de presidiário no denominado "Massacre do Carandiru" - Responsabilidade objetiva fundada no art. 37 , § 6o , da Constituição Federal - Pensão à genitora não devida - Não demonstração de que o detento contribuía para o sustento da mãe -Indenização pelo dano moral, pelo sofrimento impingido à genitora devida -Manutenção do valor fixado na sentença -Juros de mora devidos a contar da citação -Sentença de procedência parcial mantida -izenda do Estado e da autora improvidos, provido em parte o reexame necessário.