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Responsabilidade Civil(Sinônimo de Responsabilidade civil objtiva)
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Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0055032012 MA 0000263-35.2007.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJTIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quer à luz da legislação infraconstitucional (art. 186 , CC ), quer pelo regramento constitucional (art. 37 , § 6º , da CF ), resta bem claro o dever de indenizar do ente estatal em casos de morte de detento em presídio. Hipótese em que cabe ao Estado zelar pela integridade física de seus presos, bastando para a configuração da responsabilidade civil, a prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Precedente no STJ: REsp 1054443/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora contam-se a partir do evento danoso, no percentual de 0,5% a.m, conforme súmula 54 do STJ, de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 , CC ); devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento. Danos materiais que de acordo com a súmula de nº 43 do STJ, devem ser corrigidos desde o efetivo prejuízo. Remessa parcialmente provida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01477682020038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2006
EMENTA

1- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJTIVA DO ESTADO. 2- EXAME DE SANGUE DE PACIENTE REALIZADO EM HOSPITAL ESTADUAL, LOGO APÓS O NASCIMENTO DE SEU FILHO, COM RESULTADO EQUIVOCADO, POSITIVANDO O VIRUS HIV, APÓS DESMENTIDO POR OUTRO EXAME, EM OUTRO ÓRGÃO. 3- PRECIPITAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E PROVIDÊNCIAS, SEM SEGURANÇA, QUE CAUSARAM EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO, ANGÚSTIA, DESESTABILIZAÇÃO EMOCIONAL, CAUSADORAS DO DANO MORAL. 4- VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5- RECURSO IMPROVIDO.

Responsabilidade civil na adoção é o tema da entrevista do JL desta semana

Notícias06/07/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Responsabilidade civil

16/04/2009Jb Admin
Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado....Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Responsabilidade Civil.

Notícias15/10/2015Flávio Tartuce
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Responsabilidade civil objetiva

Artigos24/08/2019Eduardo Cons
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O que significa a tese da responsabilidade pressuposta? - Daniella Parra Pedroso Yoshikawa

Notícias03/12/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Pablo Stolze a tese da responsabilidade pressuposta da Profª. A doutrina tradicional tem por elementos da responsabilidade civil: conduta humana (ou ato ilícito),...convencional, na verdade a responsabilidade civil já é pressuposta pelo ordenamento, assim quando se...

Culpa (profissionais liberais)

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(direito médico) CULPA (profissionais liberais) A culpa do médico será considerada como Responsabilidade...serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4º A responsabilidade

Rubens Barrichello ganha processo no STJ contra o Google

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Rafael Albuquerque Em primeira instância, o piloto Rubens Barrichello recebeu quantia de R$ 200 mil em indenização. Ele ganhou na justiça uma ação que moveu contra o Google por conta de um perfil falso rendeu aos bolsos. Rubens Barrichello foi alvo de pirataria no Orkut quando usuários criaram um falso perfil com sua imagem. Por isso, foi à justiça alegando danos morais e pediu a retirada do conteúdo do ar. Alegando que não tem como controlar o acesso dos usuários e nem censurar possíveis criações de fakes (perfis falsos), o Google irá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recorrer da multa.

Responsabilidade Civil por ilícitos em decorrência de greve

Notícias28/08/2015Isaias Cantidiano de Oliveira Neto
momentaneamente, com isso, como estudante e futuro advogado, questiono: Até qual ponto, poderíamos pensar numa responsabilidade...civil de grevistas ou instituições grevistas por atos que venham a acontecer como v. Penso, entendo, que seria interessante pensar-se numa responsabilização civil.
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