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Responsabilidade Civil do Estado(Sinônimo de Responsabilidade civil pública)
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TJ-SP - Apelação APL 00065729020128260441 SP 0006572-90.2012.8.26.0441 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA??O DE MAT?RIAS COM EXPRESS?ES "VEREADOR INFIEL" E "SARGENTO TAINHA" - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE MANIFESTA??O DO PENSAMENTO N?O ? ILIMITADA DANO MORAL INOCORR?NCIA SENTEN?A IMPROCEDENTE NEGOU PROVIMENTO RECURSO DO AUTOR GRATUIDADE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM DEFERIMENTO DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA R?

DJGO 05/10/2017 - Pág. 7750 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
, 42, CENTRO, VARJÃO - Fone: (62) 3554-1347 DECISÃO Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa (...seu Promotor de Justiça, com atuação nesta comarca, ajuizou a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL...PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1542212101 PR 1542212-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1542212-1/01 - Ivaiporã - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 25.10.2016)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ). PRISÃO INDEVIDA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC /1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....

DJPA 17/02/2016 - Pág. 847 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/02/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
O DE RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , proposta pelo MINISTÉRIO...PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , em face de FRANCISCO EDVAN DE OLIVEIRA , tendo por base o Inquérito Civil...es previstas no art. 12 , I , da Lei nº 8.429 /92, juntando para tanto a cópia integral do Inquérito Civil...

TJ-PR - Apelação APL 15818352 PR 1581835-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017
EMENTA

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ).ÓBITO FETAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O EVENTO DANOSO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1581835-2 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 21.02.2017)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ). ÓBITO FETAL. Porém, compulsando os autos, não se verifica a presença dos requisitos da responsabilidade civil pública...civil pública, situação não verificada no caso concreto.

TJ-PR - Apelação APL 14829417 PR 1482941-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA.REQUISITOS DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1482941-7 - Ponta Grossa - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 21.06.2016)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....É necessária a soma dos requisitos da responsabilidade civil pública: ato ilícito, dano, nexo de causalidade...No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência acerca do tema:" APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL...

TJ-PR - Apelação APL 15328337 PR 1532833-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RESPONSÁVEL PELA FILMAGEM E SUA EVENTUAL DIVULGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1532833-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 06.09.2016)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....Deste modo, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do Estado do Paraná....Ausentes os requisitos da responsabilidade civil pública, não há dever de indenizar....

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 16035264 PR 1603526-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017
EMENTA

INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS.APELO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2): RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ). QUEDA DE CRIANÇA NO PÁTIO DE ESCOLA MUNICIPAL. NEXO CAUSAL COM O DANO DEMONSTRADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NÃO PROVIDO.APELO DOS AUTORES: AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. MÉRITO: DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PENSIONAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL INDIVIDUAL ATÉ A MAIORIDADE DO INFANTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ( CPC /1973 E SÚMULA Nº 306/STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.REEXAME NECESSÁRIO: NÃO CONHECIDO APELO 01: PROVIDO EM PARTE.APELO 02: NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1603526-4 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 14.03.2017)

Encontrado em: civil pública. civil pública. civil pública.

TJ-PR - Apelação APL 15823286 PR 1582328-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1582328-6 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 04.04.2017)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS....civil do Estado, ou de delegatário de serviço público, porque ausente o nexo de causalidade."...AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (ART. 37 , § 6º , DA CF ).

TJ-PR - Apelação APL 15882158 PR 1588215-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESTABELECER NORMAS REGULAMENTARES REFERIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ART. 12 , INCISO I , DO CTB ).REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ). NÃO VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1588215-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 14.03.2017)

Encontrado em: JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.588.215-8 ­ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ­ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA...REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ). NÃO VERIFICADOS....A responsabilidade civil pública encontra previsão no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , que...