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Responsabilidade Civil do Estado(Sinônimo de Responsabilidade do Estado)
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70078856838 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. MORTE DE PRESO. FUGA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. É assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral, como determina a CF, art. 5º, XLIX. O Estado responde pelos atos de seus agentes, de acordo com o art. 37, § 6º, da CF. Na espécie, os elementos dos autos indicam a fuga da vítima. Suprime-se a relação de causa e efeito entre o agir e o dano pela culpa exclusiva da vítima. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70078856838, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 21/02/2019).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32650 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUESTÃO DE FATO.

Encontrado em: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO PROC. CIVIL D RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32650 (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61191 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O ACÓRDÃO NÃO FERIU DIREITOS ADQUIRIDOS NEM CONTESTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS DE SEUS AGENTES ( CONSTITUIÇÃO 1946, ART. 194 ). JULGOU QUE A EMPRESA TERIA AGIDO DE MA FÉ E QUE AO PREFEITO ERA LICITO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1969 AUD:21-05-1969 PRIMEIRA TURMA DJ 23-05-1969 PP-***** - 1/1/1970 RESPONSABILIDADE...DO ESTADO, ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, MA FÉ, ANULAÇÃO LICITA. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61191 SP (STF) ALIOMAR BALEEIRO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61191 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O ACÓRDÃO NÃO FERIU DIREITOS ADQUIRIDOS NEM CONTESTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS DE SEUS AGENTES ( CONSTITUIÇÃO 1946, ART. 194 ). JULGOU QUE A EMPRESA TERIA AGIDO DE MA FÉ E QUE AO PREFEITO ERA LICITO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1969 AUD:21-05-1969 PRIMEIRA TURMA DJ 23-05-1969 PP-***** - 1/1/1970 RESPONSABILIDADE...DO ESTADO, ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, MA FÉ, ANULAÇÃO LICITA. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61191 SP (STF) Min....

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112099020145010205 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2016
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADORES POR COOPERATIVA. A responsabilidade do Estado decorre da contratação fraudulenta de cooperativa para exercício de atividade-fim do tomador (artigo 942 do Código Civil ), que apenas é reduzida para a modalidade subsidiária em virtude dos limites do pedido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 29658 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA DE FUNCIONÁRIO SEU. (ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO ).

Encontrado em: ** AUD:24-10-1956 SEGUNDA TURMA ADJ DATA 01-04-1957 PP-01027 EMENT VOL-00276-02 PP-00663 - 1/1/1970 RESPONSABILIDADE...DO ESTADO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20080 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS A TERCEIROS, EM VIRTUDE DE MANIFESTAÇÕES POPULARES.

Encontrado em: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL M RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20080 (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20080 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS A TERCEIROS, EM VIRTUDE DE MANIFESTAÇÕES POPULARES.

Encontrado em: RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 500372305 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1983
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENDO UMDIREITO QUE ESTAVA INCORPORADO AO PATRIMONIO DO SERVIDOR E AUSENTENEGATIVA DE PARTE DO ESTADO, NAO DECORRERA O PRAZO PRESCRICIONAL.PREVALECENDO O CONVENIO SANCIONADO PELO LEGISLATIVO, E DE SERRECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DEVANTAGENS AOS FERROVIARIOS. (Embargos Infringentes Nº 500372305, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 04/03/1983)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111936431001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS PERICIAIS DERIVADOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Os honorários periciais derivados de assistência judiciária gratuita, são de responsabilidade do Estado, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça. Não provido.