Aproximadamente 934.500 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Responsabilidade Civil do Estado(Sinônimo de Responsabilidade do Poder legislativo)
Tópico • 36 seguidores

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00540742620058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007
EMENTA

AUMENTO DE VENCIMENTO SOB RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 78 DO TJERJ. 1. Gratificação concedida administrativamente a alguns Coronéis da PMERJ, no ano de 1994, em razão do desempenho de atividade diferenciada, não alcançando o posto do autor. 2. O aumento dos vencimentos é da competência do Poder Legislativo; vedada sua concessão pelo Judiciário. Inteligência da Súmula 339 do STF. 3. Sendo a escala de remunerações dos Militares baseada no soldo, excluem-se as demais rubricas que compõe o vencimento, inclusive a gratificação pretendida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00359681620058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2006
EMENTA

AUMENTO DE VENCIMENTO SOB RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 78 DO TJERJ. 1. Gratificação concedida admnistrativamente a alguns Coronéis do CBMERJ, no ano de 1994, em razão do desempenho de atividade diferenciada, não alcançando o posto do autor. 2, O aumento dos vencimentos é da competência do Poder Legislativo; vedada aia concessão pelo Judiciário. Inteligência da Súmula 339 do STF. 3. Sendo a escala de remunerações dos Militares baseada no soldo, excluem-se as demais rubricas que compõe o vencimento, inclusive a gratificação pretendida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00445154520058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2008
EMENTA

AUMENTO DE VENCIMENTO SOB RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 78 DO TJERJ. 1. Gratificação concedida administrativamente a alguns Coronéis do CBMERJ, no ano de 1994, em razão do desempenho de atividade diferenciada, não alcançando o posto do autor. 2. O aumento dos vencimentos é da competência do Poder Legislativo; vedada sua concessão pelo Judiciário. Inteligência da Súmula 339 do STF. 3. Sendo a escala de remunerações dos Militares baseada no soldo, excluem-se as demais rubricas que compõe o vencimento, inclusive a gratificação pretendida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01537030220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2009
EMENTA

AU- MENTO DE VENCIMENTO SOB RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 78 DO TJERJ. 1. Gratificação concedida administrativamente a alguns Coronéis da PMERJ, no ano de 1994, em razão do desempenho de atividade diferenciada, não alcançando o posto do autor. 2. O aumento dos vencimentos é da competência do Poder Legislativo vedada sua concessão pelo Judiciário. Inteligência da Súmula 339 do STF. 3. Sendo a escala de remunerações dos Militares baseada no soldo, excluem-se as demais rubricas que compõe o vencimento, inclusive a gratificação pretendida.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557 DO CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00853321520098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010
EMENTA

EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA A CORONÉIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º E-12/790/94 - PRETENSÃO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, À ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DE VENCIMENTO SOB RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 78 DO TJERJ E 339 DO STF. 1. Gratificação concedida administrativamente a alguns Coronéis da PMERJ e do CBMERJ, no ano de 1994, em razão do desempenho de atividade diferenciada, não alcançando o posto do autor. 2. O aumento dos vencimentos é da competência do Poder Legislativo; vedada sua concessão pelo Judiciário. Inteligência da Súmula 339 do STF. 3. Sendo a escala de remunerações dos Militares baseada no soldo, excluem-se as demais rubricas que compõe o vencimento, inclusive a gratificação pretendida. 4. Entendimento pacificado neste Tribunal, consolidado no verbete sumular n.º 78, nos seguintes termos: "A gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, exarado no Processo Administrativo n.º E-12/790/94, não se estende aos demais militares das referidas corporações, ativos ou inativos".RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00518460520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010
EMENTA

EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA A CORONÉIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º E-12/790/94 - PRETENSÃO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, À ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DE VENCIMENTO SOB RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 78 DO TJERJ E 339 DO STF. 1. Gratificação concedida administrativamente a alguns Coronéis da PMERJ e do CBMERJ, no ano de 1994, em razão do desempenho de atividade diferenciada, não alcançando o posto do autor. 2. O aumento dos vencimentos é da competência do Poder Legislativo; vedada sua concessão pelo Judiciário. Inteligência da Súmula 339 do STF. 3. Sendo a escala de remunerações dos Militares baseada no soldo, excluem-se as demais rubricas que compõe o vencimento, inclusive a gratificação pretendida. 4. Entendimento pacificado neste Tribunal, consolidado no verbete sumular n.º 78, nos seguintes termos: "A gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, exarado no Processo Administrativo n.º E-12/790/94, não se estende aos demais militares das referidas corporações, ativos ou inativos"DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01390858120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA A CORONÉIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º E-12/790/94 - PRETENSÃO DO AUTOR, BOMBEIRO MILITAR, À ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DE VENCIMENTO SOB RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 78 DO TJERJ E 339 DO STF. 1. Gratificação concedida administrativamente a alguns Coronéis da PMERJ e do CBMERJ, no ano de 1994, em razão do desempenho de atividade diferenciada, não alcançando o posto do autor. 2. O aumento dos vencimentos é da competência do Poder Legislativo; vedada sua concessão pelo Judiciário. Inteligência da Súmula 339 do STF. 3. Sendo a escala de remunerações dos Militares baseada no soldo, excluem-se as demais rubricas que compõe o vencimento, inclusive a gratificação pretendida. 4. Entendimento pacificado neste Tribunal, consolidado no verbete sumular n.º 78, nos seguintes termos: "A gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, exarado no Processo Administrativo n.º E-12/790/94, não se estende aos demais militares das referidas corporações, ativos ou inativos".RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC ."DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TCE-MG - CONSULTA 879998 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014
EMENTA

CONSULTA - MUNICÍPIO - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO LEGISLATIVO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A AUTARQUIA FEDERAL - ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO EXECUTIVO DOS VALORES DO DUODÉCIMO DEVIDO AO LEGISLATIVO - POSSIBILIDADE, SE FORMALIZADO ACORDO ENTRE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO - CONTABILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO: A PREFEITURA E A CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO EVIDENCIAR EM REGISTROS CONTÁBEIS PRÓPRIOS O VALOR DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. a) O Município, pessoa jurídica de direito público interno, é o responsável pela negociação e celebração de parcelamento de débitos previdenciários, mesmo daqueles de responsabilidade do Poder Legislativo, conforme previsto na Lei n. 10.684 , de 2003, regulamentada pela Instrução Normativa n. 91, de 2003, do INSS; b) O Poder Legislativo municipal, em decorrência de sua autonomia, deve arcar com o parcelamento de débitos previdenciários com o INSS, devendo a Câmara Municipal inserir em seu orçamento, dotação própria para essa finalidade. c) O Poder Executivo somente poderá deduzir, mensalmente, as parcelas da dívida previdenciária de responsabilidade do Legislativo do valor do repasse à Câmara Municipal, caso haja celebração e formalização de acordo entre Executivo e Legislativo municipais, o qual pode ser exteriorizado, até, mediante a edição de lei local, caso assim decidam os acordantes, justamente para que não haja violação ao disposto no art. 29-A da Constituição brasileira , e para que sejam respeitados os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes; d) A contabilidade da Prefeitura e da Câmara Municipal deverá evidenciar em registros contábeis próprios o valor do parcelamento da dívida previdenciária de responsabilidade do Poder Legislativo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01094405020058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2007
EMENTA

AUMENTO DE VENCIMENTO SOB RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 78 DO TJERJ. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Deputado Edvaldo Magalhães acusa governo de tentar suprimir responsabilidades do Poder Legislativo

Legislativo Acreano tem tido sua competência suprimida pelo governador Gladson Cameli (PP). Legislativo o direito de votar e aprovar ou não a decisão. O governador não tem o direito de suprimir as prerrogativas da Assembleia Legislativa.