Responsabilidade dos Pais em Todos os Documentos

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Responsabilidade dos pais frente ao uso da internet

Artigos18/10/2020Juliana Marinho
Então quer dizer que as crianças vão repetir os atos dos pais?  Sim! Elas repetem.  ...A referência comportamental das crianças em regra costuma ser os pais, onde é natural que copiem hábitos e isso não seria diferente com os hábitos na internet.  ...O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata sobre a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051301000 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTOR MAIOR E CAPAZ. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. CONSTRIÇÃO DOS BENS.1. Maioridade e capacidade: o legislador brasileiro adotou o critério quantitativo da maioridade, implementando-se esta, de regra, quando o agente completa 18 anos de idade. Capacidade para os atos da vida civil que é presumida, \ipso facto\ .2. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos maiores de idade e capazes: o condutor a quem se imputa a autoria do evento danoso era maior e capaz à época dos fatos, não havendo falar em responsabilidade dos genitores deste pela integralidade dos danos eventualmente causados. Situação que se apresenta distinta da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores. Ausência de previsão legal de solidariedade .3. Direito sucessório: sendo os pais os sucessores legais do condutor a quem se imputa a autoria do sinistro (falecido no local), respondem estes pelos danos eventualmente causados, até o limite da herança .4. Constrição dos bens: estando limitada a responsabilidade civil dos pais ao limite de sua participação na herança e inexistindo provas de que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, de modo a esvaziar eventual condenação, não há motivos para manter constrito seu patrimônio.Agravo de instrumento a que se nega seguimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36124 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DOS PAIS, PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES. QUESTÃO DE PROVA.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:28-05-1958 PRIMEIRA TURMA DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00848 - 1/1/1970 RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS CAUSADOS POR MENOR....RESPONSABILIDADE DOS PAIS. DIREITO CIVIL R RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36124 (STF) CANDIDO MOTTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36124 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DOS PAIS, PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES. QUESTÃO DE PROVA.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:28-05-1958 PRIMEIRA TURMA DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00848 - 1/1/1970 RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS CAUSADOS POR MENOR....RESPONSABILIDADE DOS PAIS. DIREITO CIVIL R RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36124 (STF) Min. CÂNDIDO MOTTA

A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores

Artigos10/03/2021Ianara Alencar
Os pais são responsáveis pela reparação civil se os filhos menores estiverem sob sua autoridade e em sua companhia....Em outras palavras, a responsabilidade dos pais é objetiva se for provada a responsabilidade subjetiva do menor. É o que a doutrina de Direito Civil denomina de responsabilidade objetiva indireta ....Referências: Código Civil - Lei nº 10.406/2002 Manual de Direito Civil - Volume Único - Flávio Tartuce A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos - https://direitodiario.com.br/a-responsabilidade-dos-pais-pelos-atos-de-seus-filhos

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100710246346 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

Danos morais e materiais. Agressão. Menor. Responsabilidade dos pais. Intervenção do MP. 1 – A falta de intervenção do Ministério Público não torna nulo o processo se a maioridade é alcançada antes da primeira oportunidade para o MP se manifestar no feito. 2 - Os pais têm o dever objetivo de reparar o ilícito civil que os filhos menores causarem a terceiros ( CC , art. 932 , I ). 3 – O fato de o filho menor residir com a mãe, por si só, não exclui a responsabilidade do pai de reparar danos causados pelo filho, se persistente o poder familiar. 4 – Apelação não provida.

TJ-DF - 20150110293396 0006350-56.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS POR ATOS PROVOCADOS PELOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. Deve-se comprovar que o menor foi o agente causador do dano para que seja possível condenar o pai pela reparação civil. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028995371 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2012

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES. Cuida-se de matéria relativa à responsabilidade civil, impondo-se a remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis deste Tribunal, nos termos da Resolução 01/98. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10024075225326001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2008

ALIMENTOS. AVÓS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAIS. INCAPACIDADE. PROVA. Em sede de Agravo de Instrumento, se faz necessária prova da incapacidade do genitor em arcar com os alimentos antes de se obrigar os avós a concorrer com os alimentos. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049148307 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2012

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . MEDIDA DE PROTEÇÃO. EVASÃO ESCOLAR DE ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. Aos pais é imposto o dever legal de cuidar e de se responsabilizar pelos atos dos filhos menores de idade. Logo, independente da vontade da criança ou do adolescente, é obrigatória a manutenção e frequência no ensino fundamental, não importando o quão árdua possa ser essa tarefa. PREVISÃO DE MULTA. A prova da culpa dos genitores exige estudo social da família com a explicitação das condições psicológicas, porquanto as circunstâncias de vida têm especial relevância. Além disso,...

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