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Responsabilidade Civil do Estado(Sinônimo de Responsabilidade pública)
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1378078 PR Agravo de Instrumento 0137807-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESPONSABILIDADE PÚBLICA PELO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. Se vencida a Fazenda Pública, a ela se imporão, os ônus da sucumbência, sujeitando-se ao ressarcimento das despesas, (artigo 39 , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80). AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Cível 22/09/2003 DJ: 6459 - 22/9/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, SUCUMBENCIA RECIPROCA, RESPONSABILIDADE..., RESSARCIMENTO, CUSTAS PROCESSUAIS, LF 6830/80 - ART. 39, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, LF 6830/80 - ART

Responsabilidade Pública

Artigos19/10/2017Marco Aurélio Leite da Silva
O que nos leva a crer que, tirante tal aspecto, no mais permanece a responsabilidade da ANTT enquanto...O que causou a intervenção do Poder Público Municipal foi a omissão do Poder Público nas demais esferas...fins normativos a que esses atos se destinam, mesmo quando não estão sob sua responsabilidade constituem...

Abertas as inscrições para o curso Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada

Já estão abertas as inscrições para o curso "Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional...O público-alvo são os servidores do próprio Tribunal e também do Estado de Minas Gerais.

Da responsabilidade pública dos shoppings centers

Notícias30/04/2013Espaço Vital
Mais uma vez é importante relembrar ao público que existe responsabilidade dos shoppings centers no tocante

Vice - Prefeitos Debatem Responsabilidade Pública

Estado (TCE), Victor Faccioni, falou da responsabilidade pela gestão dos recursos públicos e detalhou...esse relacionamento seja fluente e proveitoso, culminado com a garantia de atendimento ao interesse público...acompanhamento com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 243729 MG 1999/0119651-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2003
EMENTA

. - A existência, ou não, de abuso no ato questionado deve ser enfrentada objetivamente, gravitando em torno da responsabilidade Pública Estatal. - Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: INOCENCIA, ACUSADO, HOMICIDIO, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTENCIA, ERRO, AUTORIDADE PÚBLICA..., CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO. , AUTORIDADE PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO.

TJ-DF - 20120111238655 0006559-30.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017
EMENTA

ÁREA PÚBLICA. HIDRÔMETROS VULNERÁVEIS. PROPRIEDADE DA CAESB. ART. 20 DO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. CONSUMIDOR. OBRAS. IMPEDIMENTO LEGAL. ARTS. 11 E 24 DO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. RESPONSABILIDADE PÚBLICA. 1. Apreclusão consumativa extingue a faculdade de se praticar um determinado ato processual, impedindo sua repetição ou complementação ( CPC , art. 342 ). 2. A CAESB (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal), sociedade de economia mista criada por lei, é a preposta do Distrito Federal para a realização de obras de saneamento público, como o abastecimento de água (Lei Distrital nº 3.559, de 18/1/2005, arts. 1º e 2º). 3. Comprovado que as galerias que alocam a rede de água, esgoto, gás e energia do condomínio apelante estão em área pública, cabe à CAESB sua manutenção. 4. Os hidrômetros são propriedade da CAESB (Decreto Distrital nº 26.590/2006, art. 20). Para que o serviço de ligação de água e/ou esgoto seja realizado, é necessária solicitação do consumidor à companhia, pois somente pessoas por ela autorizadas podem instalar, reparar, substituir ou removê-los (Decreto Distrital nº 26.590/2006, arts. 11 e 24). 5. Apelação conhecida e provida.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040122793 RO 100.001.2004.012279-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2006
EMENTA

Administração Pública. Responsabilidade. Inexistência. Indenização. Impossibilidade.A não-comprovação da alegação de espancamento não induz à indenização por parte da Administração Pública, que não responde objetivamente, quando inexistente qualquer dos elementos ensejadores da responsabilidade pública, quais sejam, o fato, o dano e o nexo causal.

Encontrado em: julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1ª Vara da Fazenda Pública

TJ-SP - Apelação APL 00101425020128260032 SP 0010142-50.2012.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015
EMENTA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Internação compulsória Autora que pede internação de seu filho, portador de esquizofrenia e toxicomania, em clínica especializada Extinção do processo sem apreciação do mérito, por ausência de interesse de agir Descabimento Interesse de agir presente Responsabilidade pública Paciente Hipossuficiente Obrigação de concessão do tratamento Art. 196 da CF Recurso provido

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 31/03/2015 - 31/3/2015 Apelação APL 00101425020128260032 SP 0010142-50.2012.8.26.0032

TRT-6 24/11/2017 - Pág. 868 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais24/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE