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Responsabilidade Civil(Sinônimo de Responsabilidae Civil)
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Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

TJ-RS - Recurso Cível 71000853903 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2006
EMENTA

RESPONSABILIDAE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. Obra com culpa o condutor que adentra em via preferencial, obstruindo a passagem dos demais veículos, caracterizando violação ao art. 34 do CTB . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000853903, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 14/03/2006)

TJ-RS - Recurso Cível 71000815159 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006
EMENTA

RESPONSABILIDAE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. Obra com culpa o condutor que adentra em via preferencial, obstruindo a passagem dos demais veículos, caracterizando violação ao art. 34 do CTB . VELOCIDADE EXCESSÍVA DO AUTOR INCOMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000815159, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 21/02/2006)

TJ-RS - Recurso Cível 71002330264 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2011
EMENTA

RESPONSABILIDAE CIVIL. BICICLETA. ATROPLEAMENTO. 1.- A prova produzida permite concluir que a colisão da moto na bicicleta ocorreu em face de conduta imprudente da moto. 2.- Não percebeu o motociclista, ao adentrar na via onde se encontrava a bicicleta, que esta estava realizando manobra para atingir o outro lado da via. 3.- Necessidade de prestigiar a prova o exame realizado pelo julgador de primeiro grau. Negado provimento ao recurso. (Recurso Cível Nº 71002330264, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/12/2010)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00106331620028190028 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2004
EMENTA

RESPONSABILIDAE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. Ressarcimento de danos. Em se tratando de vínculo jurídico extracontratual, os juros de mora são calculados a partir da ocorrência do evento danoso. Aplicação dos enunciados de Súmula nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. APELO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 23393620118260457 SP 0002339-36.2011.8.26.0457 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

RESPONSABILIDAE CIVIL - Dano moral - Recorrente que alega ter sido impedido de efetuar compra no comércio - Fato não provado - Art. 333 , I , CPC - Inscrição em cadastro de inadimplentes - Existência de outros apontamentos em desfavor do recorrente, sem indício de serem indevidos - Exegese da Súmula nº 385 do STJ - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9067656112006826 SP 9067656-11.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2011
EMENTA

RESPONSABILIDAE CIVIL - Dano moral- Caracterização - Negativação indevida do nome - Telefonia móvel - Fraude perpetrada por terceiros - Responsabilidade da prestadora de serviços ? Indenização ?Obrigatoriedade ? Manutenção do"quantum" indenizatório - Arbitramento razoável e proporcional, que atende à natureza compensatória e inibitória da indenização por danos morais - Ratificação dos fundamentos do i (decisum" - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043466812 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011
EMENTA

RESPONSABILIDAE CIVIL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC . TEORIA DO RISCO. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. O registro, sem existência de dívida, do nome do consumidor em listagens de inadimplentes, implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação por danos...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01017677920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2004
EMENTA

RESPONSABILIDAE CIVIL. NEGATIVAÇAO DO NOME DO CORRENTISTA. Demonstrada a culpa da instituição financeira pela cobrança indevida e negativação do nome da correntista, deve suportar os ônus de sua desídia, pagando a esta o valor de R$ 9.600,00 a título de dano moral, corrigido e com juros desde a citação, custas e honorários de advogado. Provimento parcial a ambos os recursos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70079159315 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018
EMENTA

RESPONSABILIDAE CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. As hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/2015 possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Na espécie, não incide esta regra, nem está presente erro material. Embargos de declaração não acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70079159315, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/10/2018).

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00009004220085050194 BA 0000900-42.2008.5.05.0194 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012
EMENTA

RESPONSABILIDAE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. A obrigação de indenizar decorrente da aplicação da concepção clássica da teoria da responsabilidade civil subjetiva exige a congruência de três elementos, quais sejam: o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade entre este e as atividades laborais do empregado e a culpa do empregador. Na falta de qualquer destes elementos, indevida o pedido de indenização perseguido.

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