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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 7064 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS NEGADA, PORQUE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INCONSTITUCIONALIDADE, JA REPELIDA, NO CASO, PELO TRIBUNAL PLENO.

Encontrado em: -05-1950 PP-04501 DJ 05-04-1962 PP-00594 DJ 18-04-1950 PP-03197 EMENT VOL-00493 PP-00101 - 1/1/1970 IMPOSTO...DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 7064 (STF) Min. VICTOR NUNES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 7064 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS NEGADA, PORQUE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INCONSTITUCIONALIDADE, JA REPELIDA, NO CASO, PELO TRIBUNAL PLENO.

Encontrado em: -05-1950 PP-04501 DJ 05-04-1962 PP-00594 DJ 18-04-1950 PP-03197 EMENT VOL-00493 PP-00101 - 1/1/1970 IMPOSTO...DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 7064 (STF) VICTOR NUNES

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11954 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO INIDONEO PARA PLEITEAR-SE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1965 AUD:10-11-1965 TRIBUNAL PLENO DJ 10-11-1965 PP-***** - 1/1/1970 IMPOSTO..., RESTITUIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS EM GERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11954 (STF) Min.

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11954 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO INIDONEO PARA PLEITEAR-SE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1965 AUD:10-11-1965 TRIBUNAL PLENO DJ 10-11-1965 PP-***** - 1/1/1970 IMPOSTO..., RESTITUIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS EM GERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11954 (STF) ANTONIO VILLAS BOAS...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 10389 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

NÃO PODE SER ACOLHIDA AÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA, QUE NEGOU A PEDIDA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, OBSERVANDO COISA JULGADA, QUE NÃO PODIA SER RESCINDIDA.

Encontrado em: STF ANO:** AUD:02-05-1956 SEGUNDA TURMA DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00263 - 1/1/1970 RESTITUIÇÃO...PRETENDIDA DE IMPOSTO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 10389 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NÃO PODE SER ACOLHIDA AÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA, QUE NEGOU A PEDIDA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, OBSERVANDO COISA JULGADA, QUE NÃO PODIA SER RESCINDIDA.

Encontrado em: STF ANO:** AUD:02-05-1956 SEGUNDA TURMA DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00263 - 1/1/1970 RESTITUIÇÃO...PRETENDIDA DE IMPOSTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687100010366001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VENDEDOR NÃO CONSTANTE DO REGISTRO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE BOA FÉ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1245, § 1º do CPC , somente o proprietário do imóvel pode ser obrigado a outorgar a escritura pública definitiva, já que apenas ele poderá cumprir o comando da sentença, sendo inócuo o resultado pretendido se a ação for movida em face dos promitentes-vendedores. Quanto ao pedido de restituição dos impostos, os documentos nos autos demonstram o pagamento de boa fé por parte da apelante da quantia de R$1.680,94, a qual lhe deverá ser restituída. Na acepção de Georges Ripert (in A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osório de Oliveira, 2ª ed., 2002, p. 24): "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. (...) O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa". V.v.: Sofre lesão a direito de personalidade o adquirente de imóvel que ao tentar registrar o bem em seu nome constata que o imóvel não era de propriedade do alienante.

China vai aumentar restituição de impostos de exportação a partir de 1º de novembro

Notícias09/10/2018COAD
exterior, à medida que a disputa comercial com os Estados Unidos se intensifica A China aumentará a restituição...de impostos de exportação a partir de 1º de novembro e acelerará seus pagamentos para apoiar o comércio...O aumento da restituição nos impostos de exportação "ajudará a reduzir os custos da economia real, ajudará...

O direito à restituição de impostos

Notícias26/09/2011Espaço Vital
, advogado (OAB/RS nº 65.702) Li recentemente o artigo "Decisão do STF sobre prazo prescricional de restituição...julgado, muito esperado, do STF que definiu que "o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição...de impostos sujeitos à homologação (como o Imposto de Renda Pessoa Física, por exemplo) é de dez anos...

TJ-DF - 07069074820188070001 DF 0706907-48.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019
EMENTA

RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS PAGOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA. I. Nos termos do art. 111 , II, c/c o art. 88 do CDC é vedada a intervenção de terceiros nas relações de consumo, salvo no caso de chamamento ao processo do segurador, nos contratos de seguro celebrados para garantir eventual responsabilização civil a que o contratante vier a ser condenado. II. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, nos mesmos autos, segundo sua participação na deflagração do evento danoso (art. 13 , parágrafo único , CDC ). III. A eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em sede de acórdão transitado em julgado que rescindiu o contrato de compra e venda de veículo e determinou o retorno das partes ao estado anterior. IV. Comprovado o recolhimento dos impostos incidentes sobre o veículo pela consumidora quando já não eram de sua responsabilidade, correta a sentença que determinou a restituição dos valores pela concessionária. V. Negou-se provimento ao recurso.