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Restituição de tributos em contas de energia elétrica: posso utilizar uma só ação para discutir teses diferentes?

Hoje eu quero falar um pouco sobre o trabalho com restituição de tributos em contas de energia elétrica...de impostos ter ciência de que outras excelentes teses podem ser defendidas tendo por base as contas...de impostos sobre as contas de energia elétrica.

A exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins e sua modulação

do imposto pago a mais. Assim, é fechada a possibilidade de ingresso de novas ações pedindo a restituição dos tributos pagos...de impostos .

TRT-15 30/08/2018 - Pág. 3417 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DESCONTOS FISCAIS Insurge-se a reclamada contra a determinação de restituição dos tributos recolhidos...dos impostos retidos nas notas emitidas, no que não se enquadra a tributação referente ao SIMPLES....dos impostos retidos nas notas fiscais emitidas" (item k do rol de pedidos - ID 3502223 - pág. 49)....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 427241120108260053 SP 0042724-11.2010.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015

Decisão: de impostos pagos Parcelamento de ICMS Pagamentos de parcelas na fase administrativa e depósitos no...dos impostos já pagos. do imposto pago indevidamente, ou seja aquelas vinte e nove parcelas.

Lei nº 278 de 11 de abril de 1953 de Divinopolis

Legislação11/04/1953Câmara Municipal de Divinopolis
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O povo de Divinópolis, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito suplementar, a dotação do orçamento vigente: Encargos diversos 8-92-4 - restituição de impostos e taxas do exercício encerrado cr$13.298,40 (treze mil duzentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos). Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, em 11 de abril de 1953. Sebastião Gomes Guim

TRT-3 28/03/2019 - Pág. 8491 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Restituição dos impostos e despesas pagas em razão da pessoa jurídica criada Indefiro o pedido de restituição...dos impostos e despesas pagas pelo reclamante para a manutenção da pessoa jurídica da qual era sócio...Esquece o reclamante que não pagou impostos como pessoa física neste período, em especial o imposto de...

DOU 15/06/1928 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/06/1928Diário Oficial da União
que autoriza a abrir, pelo Ministerio zenda, os credilos especiaes de 821:284807 e 160:000$000, Para restituição...de impostos alfandegarios á Leopoldina Railway Company, auxilio á Companhia Fluvial Maranhense e outra...de' impostos alfandegarios 4 Leopoldina Railicay Company, auxilio ti Companhia Fluvial Maranhense c...

DOU 20/07/1942 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/07/1942Diário Oficial da União
Pedro Foice, de Curitiba no Paraná, requereu a este Conselho, restituição dos impostos de renda e multas...de, impostos, taxas, quaisquer outras contribuições fiscais e multas de mora"; Considerando que_ o requerido...se limita à restituição de impostos e multas: Acordam os membros do Primeiro Conselho de Contribuintes...

TRT-3 26/10/2018 - Pág. 2555 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. - A restituição de impostos A questão da restituição de impostos é litigiosa entre as empresas.

TRT-3 26/10/2018 - Pág. 2622 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. - A restituição de impostos A questão da restituição de impostos é litigiosa entre as empresas.